23/09/2025 10:16

Arquivado Definitivamente
23/09/2025 10:16

Baixa Definitiva
22/09/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
19/09/2025 12:32

Expedição de Mandado.
13/09/2025 01:58

Decorrido prazo de VALDECIRA COSTA MOREIRA em 12/09/2025 23:59.
08/09/2025 11:10

Juntada de petição
05/09/2025 01:15

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 10:28

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
03/09/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 12:24

Juntada de petição
03/09/2025 12:23

Juntada de petição
03/09/2025 11:46

Juntada de petição
03/09/2025 01:40

Decorrido prazo de VALDECIRA COSTA MOREIRA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:40

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 02/09/2025 23:59.
13/08/2025 02:33

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
12/08/2025 01:41

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora, instruído com planilha de cálculo.

Até a presente data, não há informações do cumprimento voluntário da obrigação imposta na sentença.

De uma forma geral, a satisfação do credito, para aqueles que acionam o judiciário é o resultado esperado, pelo credor para receber o que lhe é devido.

E, se isso ocorrer de forma rápida, melhor ainda.

Infelizmente, nem sempre a satisfação do crédito ocorre, pois, muitas vezes, o devedor não possui patrimônio suficiente para pagar sua dívida ou, até mesmo, se esquiva de suas obrigações.

Nestes termos, a penhora on-line é a maneira mais eficaz e rápida para garantir o cumprimento de uma obrigação.

Não é à toa que o CPC, buscando dar maior efetividade às execuções civis e fiscais, alterou em 2006 o seu texto, modificando a ordem de preferência de bens a serem penhorados, como o dinheiro em espécie ou depositado ou aplicado em instituição financeira, como sendo o primeiro da lista, ordem esta, mantida pelo novo CPC.

Desde então, a chamada penhora on-line vem sendo a primeira tentativa do credor em ver seu crédito satisfeito.

Isso porque, com o deferimento da penhora on-line pelo juiz, este determina de forma automática o bloqueio da quantia executada na conta do devedor.

Inobstante, o artigo 36 da Lei nº 13.869/2019 prevê como sendo crime de abuso de autoridade, com pena de detenção de 1 a 4 anos e multa, a decretação em processo judicial de indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor para satisfação do crédito, verbis: "Art. 36.

Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa".

Em razão dessa previsão, suscitou-se se o bloqueio por meio de penhora on-line, nos termos em que se apresente, poderia configurar o crime de abuso de autoridade, pois o sistema do BacenJud bloqueia o valor do crédito em todas as contas existentes em nome do devedor, gerando, mesmo que momentaneamente, excesso de penhora, como descrito no tipo penal.

Tal postura não significa receio de sofrer as consequências da lei, mesmo diante de ameaças já dirigidas a este juízo, mesmo antes da vigência da lei, mas de aplicar uma novel legislação, elaborada diligentemente pelo legislativo pátrio.

Neste ponto, o Tribunal e o CNJ, até a presente data, optaram pela manutenção deste convenio, a qual não se tem notícias de revogação, fato que obriga ao juiz a sua aplicação, elidindo o tipo penal.

Deste modo, em atenção ao comando normativo da lei 9099, procede-se a penhora conforme requerida, mesmo porque, analisando, superficialmente a planilha apresentada, não se revela teratológica. 1 - Penhora online realizada com sucesso.

Intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos, no prazo da Lei, ficando a parte ciente dos consectários do art. 55, parágrafo único, II da lei 9099; 2 - Decorrido o prazo sem manifestação, devidamente certificado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte Credora.

Após, dê-se baixa e arquive-se.
07/08/2025 17:30

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/07/2025 14:28

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Procedi ao pedido de penhora online nesta data.

Aguarde-se o resultado da medida.
30/06/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/06/2025 00:54

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 00:54

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
01/06/2025 00:38

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 17:27

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 10:32

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Prédio Anexo - 2 andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 CERTIDÃO Processo: 0851967-92.2024.8.19.0038 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VALDECIRA COSTA MOREIRA EXECUTADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Certifico que foi dado início à execução.

O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1.

NOVA IGUAÇU, 21 de maio de 2025.
21/05/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:47

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:47

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
21/05/2025 13:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/05/2025 00:32

Decorrido prazo de VALDECIRA COSTA MOREIRA em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:32

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 09/05/2025 23:59.
01/04/2025 12:16

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
01/04/2025 12:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/03/2025 14:12

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:47

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:47

Transitado em Julgado em 21/03/2025
18/03/2025 00:25

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 11:31

Recebidos os autos
14/03/2025 11:31

Juntada de Petição de certidão de distribuição
19/09/2024 07:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
19/09/2024 06:59

Juntada de petição
19/09/2024 02:23

Juntada de Petição de contra-razões
18/09/2024 00:40

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 17/09/2024 23:59.
05/09/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 16:42

Expedição de Certidão.
05/09/2024 16:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/09/2024 09:21

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 09:21

Expedição de Certidão.
05/09/2024 09:10

Expedição de Certidão.
05/09/2024 09:10

Juntada de Petição de recurso inominado
03/09/2024 00:45

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 18:04

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
28/08/2024 18:04

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/08/2024 17:23

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 17:23

Juntada de Projeto de sentença
28/08/2024 17:23

Recebidos os autos
20/08/2024 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SAMANTHA MAIA
20/08/2024 11:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 19/08/2024 10:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
20/08/2024 11:45

Juntada de Ata da Audiência
19/08/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 08:02

Juntada de Petição de contestação
01/08/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 12:28

Juntada de Petição de diligência
29/07/2024 11:58

Expedição de Mandado.
26/07/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 16:14

Expedição de Certidão.
26/07/2024 16:14

Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2024 16:04

Expedição de Certidão.
26/07/2024 07:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/07/2024 07:43

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 07:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/08/2024 10:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
26/07/2024 07:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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