09/06/2025 13:37

Baixa Definitiva
09/06/2025 13:36

Documento
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800744-11.2024.8.19.0003 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0800744-11.2024.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00184225 APELANTE: MICHAEL FERNANDES ADVOGADO: EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS OAB/RJ-218140 APELADO: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/SP-457796 Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRETENSÃO AUTORAL PARA IMPOR À RÉ A REALIZAÇÃO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL NA CONTA QUE PRETENDE ACESSAR.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA AUTORA QUE SE NEGA PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME 1.

Ação obrigacional e indenizatória proposta em face da ré, sob o argumento de que o autor se viu impedido de finalizar cadastro na plataforma virtual administrada pela ré, diante da discrepância dos dados ali pré-existentes e os dados do autor.2.A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos por entender que o CPF vinculado à conta que o autor pretende acessar é de terceiro estranho à lide.3.A autora apelou, requerendo a procedência do pedido e declaração de nulidade da sentença pelo desprovimento do pedido de realização de prova pericial.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4.O art. 14 caput do CDC consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor, com base na teoria do risco do empreendimento, na qual ele responde independente de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Somente não responderá pelos danos causados se provar a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiros (artigo 14, § 3º, incisos I e II).5.

Essa responsabilidade não exime o autor de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, cabendo-lhe fazer um mínimo de prova de sua alegação, o que não ocorreu.III.

RAZÕES DE DECIDIR 6.Do conjunto probatório existente nos autos não é possível afirmar que o autor tenha solicitado a alteração de conta de sua titularidade, não tendo a autora produzido prova mínima do fato constitutivo do seu alegado direito, como previsto no art. 373, inciso I, do CPC e como pacificado por este tribunal na Súmula nº 330. 7.

Informações contidas na conta apontada vinculadas a terceiro, com CPF de pessoa estranha ao processo, sendo certo que a impossibilidade de acesso do autor é meio de garantir o sigilo dos dados do terceiro que nem sequer faz parte dessa ação.8.

Prova pericial pretendida que não seria apta a esclarecer a controvérsia, mas somente atestaria a disparidade entre os dados do autor e do titular da conta, de modo que seu indeferimento não representa qual nulidade.8.

Improcedência que se mantém.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
12/05/2025 15:21

Documento
12/05/2025 15:10

Conclusão
07/05/2025 00:01

Não-Provimento
10/04/2025 00:05

Publicação
08/04/2025 10:12

Inclusão em pauta
20/03/2025 00:06

Publicação
20/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 15:26

Pedido de inclusão
17/03/2025 11:14

Conclusão
17/03/2025 11:10

Distribuição
14/03/2025 14:04

Remessa
14/03/2025 14:01

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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