30/06/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 15:11

Expedição de Informações.
09/06/2025 16:07

Expedição de Informações.
05/06/2025 14:15

Juntada de Informações
27/05/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/05/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 16:00

Conclusos ao Juiz
10/03/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:45

Decorrido prazo de ANA PAULA CORRALES em 28/01/2025 23:59.
14/01/2025 14:13

Expedição de Informações.
08/01/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 16:29

Expedição de Informações.
13/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:07

Expedição de Informações.
11/12/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:42

Outras Decisões
11/12/2024 14:00

Conclusos para decisão
09/12/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 14:28

Expedição de Informações.
27/11/2024 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 26/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:11

Decorrido prazo de ANA PAULA CORRALES em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves, titular Juiz de Direito Rubens Soares Sá Viana Junior, em exercício Processo: 0807399-47.2022.8.19.0042 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: LEONARDO CLAYTON DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE PETROPOLIS DECISÃO Petição de Leonardo Clayton da Silva, i. 150991310.

Pedido de sequestro financeiro para aquisição do fármaco não entregue.

O documento emitido, no dia 17 de outubro de 2024, pelo Núcleo de Assistência Farmacêutica - NAF da Secretaria Municipal de Saúde (fls.03 do i. 150991310), revela que Leonardo Clayton da Silva ou quem o represente, compareceu ao polo de dispensação e não obteve êxito em retirar os medicamentos compostos pelo princípio ativo Dapagliflozina+Cloridrato de Metformina, porquanto indisponível naquela ocasião.

Neste sentido, considerando que a comprovação da indisponibilidade do bem da vida pretendido, conforma a certeza judicial da ineficácia do meio coercitivo cabível previamente, qual seja, a implementação da "busca e apreensão", não remanescem dúvidas de que o sequestro financeiro é a medida mais eficaz para a aquisição do medicamento a fim de evitar solução de continuidade no tratamento do paciente.

Portanto, DECLARO que serão ultimados os procedimentos administrativos destinados ao bloqueio on-line de R$ 802,90 na conta corrente indicada pelo Município de Petrópolis para realização dos sequestros judiciais.

Anote-se que, a uma, o orçamento de menor valor é aquele apresentado por Farmácia Petropolitana (fls. 06 do i. 150991310); a duas, o valor será destinado à aquisição de 03 caixas de Xigduo XR 5/1000 c/60, quantidade suficiente para 90 (noventa) dias de tratamento, como se infere da posologia indicada no receituário de fls. 04 do i. 150991310 e, a três, a inexistência de elementos que demonstrem a instauração de licitação pelo Poder Público conduziu a disponibilização do medicamento para uso no referido prazo, lapso temporal que entendo razoável a comprovação de que a compra pelo ente federado foi efetivada.

Por último determino: 1.

Que os autos sejam incluídos na localização ACBPO para verificação junto ao sistema SISBAJUD no prazo de 48 horas; 2.

Tão logo confirmado o êxito do sequestro, o Chefe de Serventia deverá expedir: 2.1. a OR/P - Ordem de Retirada/Particular que terá como destinatária a Farmácia Petropolitana. 2.2. a OE - Ordem de Entrega que tem como destinatária a SDCAV- Secretaria da Defesa Civil e Ações Voluntárias, representada pelo ADC - Agente da Defesa Civil, e que tem por desiderato atuar como meio comprobatório da entrega e recebimento pelo paciente. 2.3. a OP - Ordem de Pagamento eletrônica, após a comprovação do cumprimento das ordens acima (itens 2.1 e 2.2) e a devida juntada aos autos.

Intimem-se.

Petrópolis, 7 de novembro de 2024.

Rubens Soares Sá Viana Junior Juiz de Direito
13/11/2024 14:14

Expedição de Informações.
12/11/2024 14:09

Juntada de Informações
08/11/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/11/2024 14:56

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
04/08/2024 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 02/08/2024 23:59.
08/07/2024 13:26

Expedição de Informações.
07/07/2024 00:05

Decorrido prazo de ANA PAULA CORRALES em 05/07/2024 23:59.
03/07/2024 13:39

Expedição de Informações.
20/06/2024 15:34

Expedição de Informações.
20/06/2024 12:43

Expedição de Informações.
14/06/2024 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 13/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:08

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 12:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/06/2024 16:30

Conclusos ao Juiz
16/05/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:17

Decorrido prazo de ANA PAULA CORRALES em 15/05/2024 23:59.
03/05/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 15:43

Expedição de Informações.
29/04/2024 11:52

Expedição de Informações.
24/04/2024 17:14

Expedição de Informações.
17/04/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/04/2024 11:46

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 14/03/2024 23:59.
23/02/2024 15:42

Expedição de Informações.
20/02/2024 15:11

Expedição de Informações.
16/02/2024 00:34

Decorrido prazo de ANA PAULA CORRALES em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 12:38

Expedição de Informações.
23/01/2024 15:51

Expedição de Informações.
23/01/2024 00:43

Publicado Intimação em 22/01/2024.
18/01/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
16/01/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 15:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/01/2024 13:17

Conclusos ao Juiz
11/01/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 16:46

Expedição de Informações.
12/09/2023 16:06

Expedição de Informações.
23/08/2023 15:00

Expedição de Informações.
17/08/2023 17:00

Juntada de Informações
08/08/2023 17:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/07/2023 16:39

Conclusos ao Juiz
30/06/2023 16:57

Expedição de Certidão.
30/06/2023 16:57

Cancelada a movimentação processual
09/05/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
16/04/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
16/04/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 11/04/2023 23:59.
11/04/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 03/04/2023 23:59.
31/03/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 15:39

Juntada de Petição de contestação
08/03/2023 13:39

Expedição de Informações.
07/03/2023 18:58

Expedição de Ofício.
09/02/2023 14:13

Expedição de Informações.
09/02/2023 12:45

Juntada de Informações
07/02/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 15:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/01/2023 17:39

Conclusos ao Juiz
11/01/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 15:16

Expedição de #Não preenchido#.
20/10/2022 00:19

Decorrido prazo de ANA PAULA CORRALES em 19/10/2022 23:59.
14/10/2022 16:03

Expedição de Informações.
05/10/2022 17:00

Expedição de Informações.
04/10/2022 16:33

Juntada de Informações
29/09/2022 15:22

Concedida a Antecipação de tutela
29/09/2022 10:17

Conclusos ao Juiz
29/09/2022 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/09/2022 16:30

Expedição de Certidão.
27/09/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 16:16

Declarada incompetência
27/09/2022 13:34

Conclusos ao Juiz
27/09/2022 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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