29/05/2025 16:15

Baixa Definitiva
29/05/2025 16:15

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 16:15

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:14

Expedição de Certidão.
07/05/2025 01:21

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0848538-97.2025.8.19.0001 REQUERENTE: JOSE GABRIEL DE MORAES FILHO REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Pretende o requerente habilitar seu crédito retardatário no quadro geral de credores do Grupo Oi.

Não comprova, contudo, ter formulado seu requerimento, previamente, à Administração Judicial.

Como há estabelecido na decisão de ID 102.900 prolatada nos autos principais da recuperação judicial – a qual foi dada mais ampla publicidade, carece de interesse processual todo aquele que vier diretamente a este Juízo postular habilitação de seu crédito sem antes buscar e esgotar a via administrativa. À conta do exposto, JULGO LIMINARMENTE EXTINTO O FEITO, sem exame do feito, nos termos do artigo 485, VI do CPC/15.

Ainda em conformidade com o que foi fixado na aludida decisão (de ID 102.900), condeno o requerente ao pagamento das despesas processuais, observada a gratuidade de justiça que ora defiro, na forma do art. 98, §3º do CPC/15.

Ressalte-se, ademais, que a habilitação deverá ser promovida pela via administrativa, consoante determinado na decisão dos autos principais (índex 102900).

Intime-se.

Preclusa, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

ANTÔNIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Auxiliar
05/05/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/04/2025 12:35

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 17:34

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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