19/05/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc./r/r/n/nA exceção de pré-executividade se traduz em modalidade de impugnação à execução, admissível na hipótese de arguição de matéria suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz, desde que as alegações formuladas pelo executado tenham sido objeto de cabal comprovação em sua manifestação, uma vez que o processo de execução não se presta à realização de dilações probatórias da via cognitiva./r/r/n/nNo caso dos autos, verifica-se que o exame das questões suscitadas pela requerente exigem dilação probatória incompatível com o rito da execução fiscal./r/r/n/nDesta forma, o entendimento deste Juízo, no que tange a possibilidade da exceção de pré-executividade, não é favorável ao executado. /r/r/n/nSomente as questões de ordem pública permitem apreciação nos autos do processo de execução.

Outras hipóteses suscitadas, principalmente as que dependam de instrução probatória, só poderão ser decididas em sede de embargos à execução, se preenchidos os seus requisitos legais./r/r/n/nO STJ já se manifestou acerca do tema, em sede de recursos repetitivos, inclusive com edição da Súmula Nº 393, in verbis:/r/r/n/n A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal/r/nrelativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem/r/ndilação probatória ./r/r/n/nPelo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Prossiga-se na execução fiscal, expedindo-se o respectivo mandado de penhora.

Intimem-se.
24/04/2025 12:53

Conclusão
24/04/2025 12:53

Rejeitada a exceção de pré-executividade
04/04/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 17:42

Juntada de petição
21/02/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 16:09

Juntada de documento
19/02/2025 11:57

Juntada de petição
12/02/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:46

Juntada de documento
12/02/2025 13:56

Juntada de documento
12/02/2025 13:55

Juntada de documento
28/08/2024 02:18

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 02:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 02:18

Juntada de petição
28/05/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
06/08/2023 05:51

Documento
24/07/2023 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 10:54

Conclusão
24/07/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 11:20

Expedição de documento
31/05/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 14:48

Ato ordinatório praticado
21/01/2016 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2016

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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