29/09/2025 11:40

Baixa Definitiva
26/09/2025 14:37

Documento
02/09/2025 00:05

Publicação
29/08/2025 15:30

Documento
29/08/2025 13:28

Conclusão
28/08/2025 00:01

Provimento
27/08/2025 00:05

Publicação
26/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0803994-44.2023.8.19.0211 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0803994-44.2023.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00559287 APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: LUIZA HELENA SALES DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAFAELA FRANÇA ELIAS OAB/RJ-245714 Relator: DES.

MAFALDA LUCCHESE DESPACHO: Fls. 19: Mantém-se, por ora, a inclusão do feito na pauta virtual e determina-se a intimação do Recorrente para esclarecer a sua objeção, notadamente para que seja informado se pretende realizar sustentação oral.

Após, retornem conclusos.

Isso porque a apreciação da matéria no ambiente virtual não restringe ou desqualifica o debate que possa influenciar os demais integrantes da Corte (ut STF, ARE nº 1.267.627-AgR-ED/MG, DJe 31.08.2020).

No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgInt no RtPaut no AgInt no AREsp 1371932-MG (DJe 01.12.2020): ¿De acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, `o julgamento virtual não importa em violação qualquer dos princípios do contraditório ou da ampla defesa¿¿ (grifei) Afinal, os advogados têm o direito de apresentar memoriais aos julgadores até o dia da sessão virtual, sendo certo que todos os componentes do órgão julgador têm acesso ao voto no sistema com antecedência de pelo menos até 72 horas.

Daí porque é necessário que a parte que pretenda a retirada da sessão virtual apresente fundamentos robustos a justificar o acolhimento, na forma do art. 97, III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado .

Isso não ocorreu aqui, na medida em que o Recorrente não fundamentou seu pedido.

Nesse sentido, confira-se a posição do S.T.F., no julgamento do ARE 1.177.214 AgR-ED-ED-RJ (DJe 14.05.2020), cuja fundamentação do decisum é aqui transcrita, por ser esclarecedora: "Esse pleito, contudo, não pode ser deferido, pois, a Resolução STF nº 587/2016, embora prevendo a possibilidade de pedido de retirada do processo da pauta da sessão virtual por qualquer das partes, não o torna, porém, de atendimento necessário, especialmente em casos como o de que ora se cuida, em que a parte ora agravante ¿(...) não ofereceu razões substanciais a justificar o julgamento presencial¿ (ARE 930.778-AgR-EDv-ED-ED-AgR/BA, Rel.

Min.

TEORI ZAVASCKI).

Sendo assim, indefiro o pedido de retirada do julgamento do recurso em meio virtual.¿ P.I. (10)
25/08/2025 14:24

Mero expediente
25/08/2025 11:07

Conclusão
19/08/2025 00:05

Publicação
13/08/2025 17:46

Inclusão em pauta
05/08/2025 12:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 108ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0803994-44.2023.8.19.0211 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0803994-44.2023.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00559287 APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: LUIZA HELENA SALES DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAFAELA FRANÇA ELIAS OAB/RJ-245714 Relator: DES.

MAFALDA LUCCHESE
03/07/2025 11:11

Conclusão
03/07/2025 11:00

Distribuição
02/07/2025 12:14

Remessa
02/07/2025 12:13

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
29/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0800047-71.2024.8.19.0073

1. Dp de Guapimirim ( 485 )

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/01/2024 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0828684-89.2024.8.19.0054

Priscila Delia da Silva

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Lauro Vinicius Ramos Rabha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/11/2024 22:06

Exibir Processo

Processo nº 0006599-85.2016.8.19.0002

Municipio de Niteroi

Tem Alfabetizacao LTDA

Advogado: Diego dos Anjos Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/01/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002746-53.2019.8.19.0070

Municipio de Sao Francisco de Itabapoana

Sol Minas Adm.de Imoveis LTDA

Advogado: Procurador Geral do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/11/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803994-44.2023.8.19.0211

Luiza Helena Sales de Oliveira

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/04/2023 19:54

Exibir Processo