20/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0812897-10.2023.8.19.0004 Assunto: Concurso Material / Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 1 VARA CRIMINAL Ação: 0812897-10.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.01147173 APTE: ZADIR BARROS RIOS ADVOGADO: IURI THOMY DULTRA RODRIGUES OAB/BA-052961 ADVOGADO: FABIO LEONIDAS RODRIGUES DE MIRANDA OAB/MG-099798 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Revisor: DES.

ADRIANA RAMOS DE MELLO Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO.

RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

RECURSO DA DEFESA.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS, INCLUSIVE QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelante condenado pela prática dos crimes previstos no artigo 180, caput, e artigo 311, § 2º, inciso III, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. 2.

Recurso da defesa pela absolvição do apelante, por alegada insuficiência de provas para a condenação; ou, subsidiariamente, pela desclassificação do crime para sua modalidade culposa e revisão da dosimetria da pena.II.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Materialidade e autoria comprovadas quanto a ambos os crimes imputado ao apelante.

Prova testemunhal segura, corroborada por prova documental e pericial. 4.

Tipicidade subjetiva que se pode inferir das circunstâncias descritas na denúncia e comprovadas ao longo da instrução. 5.

Dosimetria da pena irreparável.

Penas aplicadas no patamar mínimo legal e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.III.

DISPOSITIVO6.

Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

Conclusões: À unanimidade, foi desprovido.
15/01/2025 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
13/01/2025 14:01

Juntada de Petição de diligência
19/12/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:29

Decorrido prazo de RAPHAEL DE SOUZA ALMEIDA DA SILVA em 17/12/2024 23:59.
10/12/2024 19:06

Juntada de Petição de diligência
10/12/2024 00:56

Decorrido prazo de RAPHAEL DE SOUZA ALMEIDA DA SILVA em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:27

Expedição de Mandado.
09/12/2024 15:18

Desmembrado o feito
05/12/2024 16:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/12/2024 17:40

Conclusos para decisão
04/12/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 13:43

Juntada de Petição de diligência
04/12/2024 12:40

Expedição de Mandado.
03/12/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 11:04

Juntada de Petição de diligência
02/12/2024 14:19

Expedição de Mandado.
02/12/2024 14:14

Expedição de Mandado.
02/12/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:50

Julgado improcedente o pedido
26/11/2024 18:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/11/2024 14:15

Conclusos para julgamento
21/11/2024 14:14

Juntada de petição
14/11/2024 19:55

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 00:07

Decorrido prazo de FELIPE LIMA SILVA em 18/10/2024 23:59.
14/10/2024 16:40

Conclusos para despacho
14/10/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 19:21

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 19:18

Juntada de petição
20/09/2024 19:18

Juntada de petição
20/09/2024 19:17

Juntada de petição
20/09/2024 19:17

Juntada de petição
12/09/2024 17:28

Juntada de petição
12/09/2024 17:26

Expedição de Ofício.
12/09/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 19:09

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 10/09/2024 15:35 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz.
11/09/2024 19:09

Juntada de Ata da Audiência
10/09/2024 00:23

Decorrido prazo de ALAN FELIPE DA SILVA FERNANDES em 26/08/2024 23:59.
10/09/2024 00:22

Decorrido prazo de FELIPE LIMA SILVA em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 18:20

Juntada de Petição de diligência
05/09/2024 16:00

Expedição de Mandado.
05/09/2024 15:48

Desentranhado o documento
05/09/2024 14:55

Aguarde-se a Audiência
05/09/2024 14:33

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 14:32

Expedição de Certidão.
05/09/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 07:39

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 11:35

Juntada de Petição de diligência
29/08/2024 00:15

Decorrido prazo de FELIPE LIMA SILVA em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 00:15

Decorrido prazo de RAPHAEL DE SOUZA ALMEIDA DA SILVA em 28/08/2024 23:59.
19/08/2024 12:48

Juntada de Petição de diligência
12/08/2024 15:26

Juntada de petição
12/08/2024 15:18

Expedição de Mandado.
07/08/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 13:39

Expedição de Mandado.
06/08/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 01:01

Decorrido prazo de FELIPE LIMA SILVA em 05/08/2024 23:59.
01/08/2024 14:07

Juntada de Petição de diligência
31/07/2024 17:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/07/2024 16:02

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 15:52

Audiência Preliminar realizada para 30/07/2024 15:15 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz.
31/07/2024 15:52

Juntada de Ata da Audiência
31/07/2024 14:24

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/07/2024 16:46

Juntada de petição
30/07/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 11:56

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 13:04

Juntada de petição
24/07/2024 18:50

Juntada de Petição de ciência
24/07/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:05

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/07/2024 14:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/07/2024 14:22

Outras Decisões
24/07/2024 13:38

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/09/2024 15:35 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz.
24/07/2024 00:05

Decorrido prazo de JOÃO VÍTOR FIGUEIRA FLORES em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 18:09

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 11:12

Juntada de Petição de diligência
17/07/2024 18:47

Juntada de Petição de ciência
17/07/2024 16:36

Expedição de Mandado.
17/07/2024 16:32

Expedição de Mandado.
17/07/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 16:23

Juntada de petição
17/07/2024 16:22

Juntada de petição
17/07/2024 16:22

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:20

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 15:45

Concedida a Liberdade provisória de FELIPE LIMA SILVA (RÉU).
17/07/2024 15:00

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 16:41

Juntada de Petição de diligência
15/07/2024 15:19

Juntada de Petição de diligência
11/07/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:00

Juntada de petição
10/07/2024 12:46

Expedição de Ofício.
10/07/2024 12:22

Juntada de petição
10/07/2024 12:07

Expedição de Ofício.
10/07/2024 11:37

Expedição de Certidão.
10/07/2024 11:13

Juntada de Petição de ciência
10/07/2024 11:05

Juntada de petição
10/07/2024 10:56

Expedição de Mandado.
10/07/2024 10:52

Expedição de Mandado.
10/07/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:33

Juntada de petição
03/06/2024 11:07

Juntada de petição
08/05/2024 11:13

Juntada de petição
01/05/2024 00:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/04/2024 23:59.
19/04/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 14:41

Audiência Preliminar redesignada para 30/07/2024 15:15 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz.
19/04/2024 14:36

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 14:35

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/04/2024 12:37

Recebida a denúncia contra RAPHAEL DE SOUZA ALMEIDA DA SILVA (FLAGRANTEADO) e FELIPE LIMA SILVA (FLAGRANTEADO)
17/04/2024 18:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/07/2024 16:00 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz.
17/04/2024 11:17

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 20:38

Juntada de Petição de denúncia (outras)
16/04/2024 00:27

Decorrido prazo de JOÃO VÍTOR FIGUEIRA FLORES em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 14:09

Conclusos ao Juiz
14/04/2024 10:44

Recebidos os autos
14/04/2024 10:44

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz
12/04/2024 20:18

Juntada de Petição de diligência
12/04/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 10:10

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
12/04/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 10:10

Expedição de Mandado de Prisão.
12/04/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 10:10

Expedição de Mandado de Prisão.
11/04/2024 16:55

Expedição de Mandado.
11/04/2024 16:54

Expedição de Certidão.
11/04/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:04

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
11/04/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 14:48

Audiência Custódia realizada para 11/04/2024 13:10 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz.
11/04/2024 14:48

Juntada de Ata da Audiência
11/04/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 18:50

Audiência Custódia designada para 11/04/2024 13:10 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz.
09/04/2024 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
09/04/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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