21/08/2025 12:27

Baixa Definitiva
21/08/2025 12:27

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 12:27

Expedição de Certidão.
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0861199-11.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ABILIO CORREA DE CARVALHO RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ABILIO CORREA DE CARVALHO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro, SENDO CERTO QUE A INICIAL ESTA DIRIGIDA A UMA DAS VARAS DE FAZENDA DESTA COMARCA.

Portanto o feito veio a este juízo Cível por erro na distribuição.

Ocorre que, desde o dia 28/01/2025, o sistema eproc foi implantado nas Varas de Fazenda Pública da Capital (Aviso Conjunto TJ/CGJ nº 31/2024), devendo ser aplicado o artigo 1º, §2º do ATO EXECUTIVO TJ nº 203/2024, verbis: "As petições iniciais protocolizadas nos sistemas PJe e DCP e direcionadas a unidade jurisdicional na qual o eproc já tenha sido implantado serão canceladas e desconsideradas para qualquer efeito jurídico, inclusive prescrição e decadência".

Isto posto, em razão da incomunicabilidade dos sistemas PJe e eproc, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da distribuição, com fulcro no artigo 1º, §2º do ATO EXECUTIVO TJ nº 203/2024.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juiz Titular
22/05/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:46

Determinado o cancelamento da distribuição
22/05/2025 15:32

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 12:42

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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