20/07/2025 03:25

Arquivado Definitivamente
20/07/2025 03:25

Baixa Definitiva
05/06/2025 15:30

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:30

Transitado em Julgado em 05/06/2025
22/05/2025 01:23

Decorrido prazo de EMPORIO SAUDAVEL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:23

Decorrido prazo de VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A em 21/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:59

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 10:56

Audiência Conciliação cancelada para 07/05/2025 12:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0802696-64.2025.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EMPORIO SAUDAVEL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RÉU: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, caput da lei 9099/95.

Verifica-se que a parte autora não comprovou a sua condição de microempresa, haja vista não ter juntado aos autos documento atualizado comprobatório da sua qualificação como microempresa, indicando seu faturamento anual, a fim de possibilitar o exame de sua receita bruta.

Intimada para comprovar sua condição de microempresa, nos termos do despacho de index 175564851, juntou aos autos documento demonstrando somente a receita bruta auferida no mês de fevereiro de 2025 (index 181134767), que, pelo valor auferido naquele mês, permite inferir que a receita bruta anual é superior ao teto legal da microempresas.

Assim, não comprovada a sua qualificação, pela ausência de documento que indique de forma clara o seu faturamento anual, deve a inicial ser INDEFERIDA DE PLANO.

Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso IV da lei 9099/95.

P.R.I.

RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA.

Sem custas e honorários na forma do artigo 55 da Lei nº: 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

CABO FRIO, 30 de abril de 2025.

FABIO COSTA SOARES Juiz Titular
05/05/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/04/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 01:59

Decorrido prazo de EMPORIO SAUDAVEL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 29/04/2025 23:59.
23/04/2025 15:05

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/03/2025 14:28

Conclusos ao Juiz
26/03/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 15:43

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:43

Outras Decisões
19/03/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 12:09

Conclusos para decisão
17/03/2025 12:09

Expedição de Certidão.
13/03/2025 02:07

Decorrido prazo de EMPORIO SAUDAVEL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 12/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 16:27

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 15:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 15:42

Conclusos para despacho
26/02/2025 15:42

Audiência Conciliação designada para 07/05/2025 12:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
26/02/2025 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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