TJRJ - 0808212-05.2025.8.19.0031

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 CERTIDÃO Processo: 0808212-05.2025.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAICON SOUZA DE FIGUEIREDO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Informo que a contestação apresentada no index 201150976 é tempestiva, bem como, que o patrono indicado encontra-se cadastrado no sistema (Procuração index201150980).

Esclareço ainda que a réplica é tempestiva.

As partes em provas.

MARICÁ, 17 de junho de 2025.

LUCAS PESSANHA DE FREITAS

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0808212-05.2025.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAICON SOUZA DE FIGUEIREDO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA DE DÉBITO COM BASE EM TOI UNILATERAL.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais proposta por Maicon Souza de Figueiredo em face de Ampla Energia e Serviços S.A., em razão da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 2024-51588099, no qual a concessionária alegou suposta irregularidade no medidor de energia elétrica do autor, com cobrança no valor de R$ 4.743,95.

O autor nega qualquer irregularidade, sustenta que o imóvel está desocupado desde 2022 com relógio desligado e faturas zeradas, e afirma que o TOI foi lavrado unilateralmente e sem perícia técnica, tendo resultado em sua inscrição indevida em cadastros de inadimplentes.

Requereu, liminarmente, a exclusão da negativação e a suspensão da cobrança, além da declaração de nulidade do TOI e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência visando à exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e a suspensão da cobrança baseada em TOI unilateral; (ii) determinar se o TOI pode ser considerado documento hábil à constituição de débito na ausência de prova técnica e de ciência prévia do consumidor.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O TOI lavrado unilateralmente pela concessionária não goza de presunção de legitimidade, conforme estabelece a Súmula nº 256 do TJRJ, especialmente quando ausente ciência prévia do consumidor e possibilidade de acompanhamento da inspeção. 4.

A probabilidade do direito do autor está evidenciada pela ausência de perícia técnica no medidor e pela alegação, não contraditada, de que o imóvel se encontra desocupado e sem consumo de energia desde 2022.

O perigo de dano é configurado pela inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, medida que acarreta restrições imediatas à vida civil e econômica, com prejuízos à honra e imagem. 5.

A reversibilidade das medidas é garantida, pois a suspensão da cobrança e a exclusão da negativação podem ser revertidas em caso de decisão favorável à concessionária no mérito. 6.

A medida é proporcional, adequada e necessária à tutela dos direitos do consumidor, sendo o impacto à concessionária meramente patrimonial e reversível, ao passo que os danos ao autor são concretos e de difícil reparação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Tutela de urgência concedida.

Tese de julgamento: A lavratura unilateral de TOI por concessionária de energia elétrica, sem prévia ciência do consumidor e sem perícia técnica no medidor, não é suficiente para justificar negativação ou cobrança imediata do suposto débito.

A negativação decorrente de débito fundado exclusivamente em TOI unilateral configura dano de difícil reparação e autoriza a concessão de tutela antecipada para exclusão do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes.

A suspensão da exigibilidade de débito contestado não acarreta risco de irreversibilidade e atende aos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, art. 42; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, cap.

VII; Lei Estadual RJ nº 4.724/2006, arts. 1º e 2º.

Trata-se de demanda proposta por MAICON SOUZA DE FIGUEIREDOem face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., por meio da qual alega que é cliente nº 3802881 da empresa ré e que, em 10 de outubro de 2024, foi notificado acerca do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 2024-51588099, no qual a ré alegou irregularidade no relógio medidor, informando haver diferença entre energia consumida e faturada.

Aduz que, embora o TOI date de outubro de 2024, a cobrança somente se iniciou em dezembro de 2024, no valor de R$ 4.743,95, com vencimento em 13 de dezembro de 2024, sem que fosse oportunizada ao autor a escolha da forma de pagamento.

O requerente contesta veementemente o TOI, negando qualquer irregularidade em sua residência e afirmando inexistir artifícios para fraudar a aferição do consumo energético.

Ressalta o autor que a residência permanece desocupada desde meados de 2022, com o relógio desligado e faturas zeradas desde então.

Em consequência do não pagamento do TOI contestado, teve seu nome incluído no cadastro de inadimplentes.

Alega que o TOI foi lavrado unilateralmente, sem contraprova ou possibilidade de defesa, configurando conduta abusiva da concessionária.

Postula, em caráter liminar, a condenação da ré em obrigação de não fazer para cessar o envio de faturas cobrando o valor do TOI e a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.

No mérito, requer a declaração de nulidade do TOI e condenação por danos morais no valor de R$ 15.000,00. É o breve relatório.

Decido.

A tutela de urgência, disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, constitui mecanismo processual destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional quando a demora natural do processo puder comprometer o direito da parte.

Para sua concessão, exige-se a demonstração cumulativa de dois requisitos fundamentais: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Adicionalmente, deve-se verificar a reversibilidade ou irreversibilidade da medida pleiteada, bem como sua proporcionalidade.

A finalidade precípua da tutela antecipada reside na neutralização dos efeitos deletérios do tempo sobre o direito material, garantindo que a tutela jurisdicional definitiva não se torne inútil ou inadequada.

Trata-se de instrumento de otimização da prestação jurisdicional, que busca equilibrar a necessidade de cognição exauriente com a urgência na proteção de direitos ameaçados.

FUMUS BONI IURIS(PROBABILIDADE DO DIREITO) No caso em análise, a probabilidade do direito encontra-se devidamente demonstrada pelos seguintes fundamentos: Primeiramente, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o TOI, por ser documento produzido unilateralmente pela concessionária, não goza de presunção de legitimidade.

Neste sentido, destaca-se a Súmula nº 256 do TJRJ: "o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário".

A narrativa apresentada, aliada à documentação acostada aos autos, evidencia que a inspeção foi realizada sem a presença do consumidor e sem prévia notificação, em aparente violação ao disposto no capítulo VII da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL e aos artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 4.724/2006, que estabelecem a necessidade de cientificação prévia do consumidor quanto à realização da perícia no medidor e seu direito de acompanhá-la.

Ademais, não há nos autos qualquer evidência de perícia técnica realizada no medidor retirado da unidade consumidora, procedimento imprescindível para comprovar a existência de irregularidade, especialmente considerando que o autor nega qualquer adulteração em seu medidor.

Ressalte-se, ainda, que as circunstâncias fáticas narradas pelo autor reforçam a probabilidade de seu direito.

O imóvel encontra-se desocupado desde meados de 2022, com relógio desligado e faturas zeradas, circunstância que torna improvável a ocorrência de consumo irregular significativo capaz de justificar débito de R$ 4.743,95.

PERICULUM IN MORA(PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL) O perigo de dano encontra-se amplamente caracterizado pelas circunstâncias narradas nos autos.

A inclusão indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito constitui dano de difícil reparação, que transcende a esfera meramente patrimonial para atingir direitos da personalidade constitucionalmente protegidos.

A negativação acarreta restrições imediatas ao exercício da vida civil e econômica do cidadão, impedindo o acesso a crédito, financiamentos, cartões de crédito e demais operações bancárias essenciais à vida moderna.

Tais limitações configuram dano atual e concreto, não meramente potencial, que se perpetua e se agrava a cada dia de manutenção da restrição.

A manutenção da negativação baseada em débito contestado e não comprovado adequadamente perpetua situação de constrangimento incompatível com os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao consumidor.

Ademais, a continuidade do envio de faturas cobrando valor contestado configura prática de cobrança abusiva, vedada pelo artigo 42 do CDC.

A demora na prestação da tutela jurisdicional definitiva pode comprometer irreversivelmente a situação jurídica do requerente, perpetuando danos à sua honra, imagem e capacidade creditícia.

O tempo necessário para instrução probatória e julgamento do mérito pode agravar os prejuízos decorrentes da negativação que se alega indevida, tornando a tutela definitiva inadequada ou insuficiente.

Por estas razões, o periculum in moraencontra-se plenamente configurado, justificando a concessão da tutela antecipatória para cessação imediata da cobrança contestada e exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes.

REVERSIBILIDADE DA MEDIDA A análise da reversibilidade constitui requisito essencial para concessão da tutela antecipada, conforme dispõe o artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, que veda a concessão quando "houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".

No presente caso, as medidas pleiteadas apresentam caráter plenamente reversível.

A determinação para cessação do envio de faturas cobrando o valor do TOI não impede que a concessionária, eventualmente vencedora no mérito, retome a cobrança mediante procedimento adequado e com observância do devido processo legal.

Trata-se de suspensão temporária da exigibilidade, não de perdão definitivo da dívida.

Igualmente, a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes constitui medida reversível, podendo ser restabelecida caso a ré demonstre, no curso da instrução probatória, a legitimidade do débito questionado.

A reversibilidade da medida encontra-se garantida pela natureza provisória da tutela antecipada e pela possibilidade de modificação ou revogação conforme o desenvolvimento da instrução.

A jurisprudência tem admitido a concessão de tutela antecipada em casos similares, reconhecendo que a suspensão temporária de cobranças contestadas e a exclusão provisória de negativações não configuram danos irreversíveis à concessionária.

O interesse econômico da fornecedora pode ser adequadamente tutelado mediante eventual condenação em perdas e danos, caso reste demonstrada a má-fé do consumidor.

Por outro lado, a manutenção da negativação indevida constitui dano de difícil reversão, que atinge direitos fundamentais da personalidade e pode acarretar prejuízos econômicos e morais de grande monta.

A assimetria entre os danos potenciais às partes milita em favor da concessão da medida antecipatória.

A concessionária, empresa de grande porte que presta serviço público essencial, possui estrutura adequada para suportar eventual suspensão temporária da cobrança, especialmente considerando que o valor em questão (R$ 4.743,95) não representa montante capaz de comprometer sua situação financeira ou a continuidade da prestação do serviço.

PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA A análise da proporcionalidade impõe sopesamento entre os interesses em conflito, verificando se as medidas pleiteadas guardam adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito com os direitos em jogo.

Sob o aspecto da adequação, as medidas pleiteadas mostram-se aptas a alcançar os objetivos pretendidos, cessando os danos decorrentes da cobrança contestada e da negativação indevida.

A suspensão da exigibilidade do débito e a exclusão do CPF dos cadastros de inadimplentes constituem meios eficazes para tutelar os direitos do consumidor enquanto se aguarda a solução definitiva da controvérsia.

Quanto à necessidade, não se vislumbram meios menos gravosos para alcançar a mesma finalidade.

A tentativa de solução administrativa restou infrutífera, conforme demonstram os protocolos de atendimento mencionados pelo autor.

A via judicial constitui o último recurso para tutela dos direitos alegados, sendo a tutela antecipada o instrumento adequado para evitar a perpetuação de danos irreparáveis.

No tocante à proporcionalidade em sentido estrito, o sopesamento entre os interesses das partes pende em favor do consumidor.

Os direitos fundamentais à honra, imagem e dignidade humana possuem estatura constitucional superior aos interesses meramente patrimoniais da concessionária.

A suspensão temporária da cobrança não compromete a continuidade do serviço público nem a situação econômica da empresa, enquanto a manutenção da negativação indevida pode acarretar danos irreparáveis ao consumidor.

CONCLUSÃO E DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando que restaram demonstrados os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como a reversibilidade e proporcionalidade das medidas pleiteadas, DEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pelo autorpara determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros negativadores no que toca à cobrança objeto da presente ação (TOI nº 2024-51588099, no valor de R$ 4.743,95), bem como determinar à ré se abstenha de enviar faturas cobrando o valor de R$ 4.743,95 referente ao Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 2024-51588099, até decisão definitiva nos autos.

Ao cartório para providenciar a exclusão da negativação em nome do autor (id. 190929357) preferencialmente mediante utilização do convênio existente para tanto, ou mediante expedição de ofício aos órgãos negativadores, adotando-se a opção mais efetiva e célere.

Fixo multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada cobrança indevida que eventualmente venha a ser realizada, limitada a R$ 4.743,95, valor do débito contestado.

DEFIROo pedido de gratuidade da justiçaem favor do autor.

CITE-SEa ré para responder aos termos da presente ação no prazo legal, cientificando-a desta decisão.

INTIME-SEa ré para cumprimento da presente decisão.

A presente decisão valerá como mandado para os fins aqui pre

vistos.

MARICÁ, 22 de maio de 2025.

FABIO RIBEIRO PORTO Juiz Titular