29/08/2025 16:05

Outras Decisões
29/08/2025 11:39

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 11:38

Expedição de Certidão.
26/08/2025 01:54

Decorrido prazo de THIAGO CEZARIO DE SOUZA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:54

Decorrido prazo de ARIANE FERREIRA JESUS ARAUJO em 25/08/2025 23:59.
22/08/2025 18:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 00:47

Publicado Citação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:47

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
16/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Fica redesignada Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 01/10/2025 às 10:20 horas, que será realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências do II Juizado Especial Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca da Comarca da Capital.
14/08/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 10:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 01/10/2025 10:20 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
11/08/2025 16:51

Juntada de Petição de procuração
08/08/2025 14:09

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 20:50

Juntada de Petição de adiamento de audiência
29/07/2025 11:31

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
14/07/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 04:32

Decorrido prazo de THIAGO CEZARIO DE SOUZA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:32

Decorrido prazo de ARIANE FERREIRA JESUS ARAUJO em 10/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:45

Publicado Citação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:24

Outras Decisões
27/06/2025 10:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/08/2025 18:00 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
26/06/2025 13:32

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 13:32

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 14:12

Conclusos ao Juiz
08/06/2025 00:29

Decorrido prazo de BRUNO CESAR REZENDE HIPOLITO em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:19

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/06/2025 11:16

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 11:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0835920-49.2023.8.19.0209 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCELO PIRES EXECUTADO: BRUNO CESAR REZENDE HIPOLITO Vistos etc.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual foi expedida citação via Correios (ID 87945799), informando o endereço relativo ao imóvel objeto do contrato, sendo o AR de resposta assinado por terceiro (ID 98218160).

Houve audiência na qual o réu não compareceu e foi decretada a revelia do réu/excipiente (id 104977136).

Já em fase de execução, foi realizada penhora on line na conta do réu/excipiente (id 142761034), momento no qual o mesmo alega ter tomado conhecimento da presente demanda.

Assim, o réu/excipiente interpôs exceção de pré-executividade alegando incompetência do Juízo, nulidade da citação e requerendo a anulação do processo desde sua suposta citação.

Entendo que lhe cabe razão.

No que tange à cláusula invocada, observo que se trata de cláusula de eleição de foro arbitral (id 87945754), e não de eleição de foro judicial.

Assim, entendo que não pode haver óbice de acesso ao Poder Judiciário e a referida cláusula somente é válida para escolha da empresa designada pelas partes.

No que concerne ao endereço indicado na inicial, obviamente o mesmo não pertence ao réu, porquanto é referente ao imóvel objeto da demanda e no qual o réu não mais residia, como informado na própria exordial.

Consequentemente, o AR constante do ID 98218160 foi assinado por terceiro estranho à demanda dos autos.

A impugnação à execução interposta pelo executado ratifica os argumentos da exceção de pré-executividade e alega a impenhorabilidade dos valores penhorado, pedido que fica prejudicado diante da necessidade de anulação da citação e dos atos subsequentes.

Em face do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, declarando nulo o processo desde a suposta citação do ID 98218160.

Sem custas e honorários advocatícios.

Diante da manifestação do réu/excipiente, dou o mesmo por citado.

Após o trânsito em julgado, ao cartório para designar AIJ e intimar as partes, bem como para expedir mandado de pagamento em favor do executado.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto
21/05/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:35

Julgada procedente a impugnação à execução de
09/05/2025 16:42

Expedição de Certidão.
25/04/2025 17:48

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:12

Decorrido prazo de ARIANE FERREIRA JESUS ARAUJO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:12

Decorrido prazo de THIAGO CEZARIO DE SOUZA em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:04

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:52

em cooperação judiciária
04/12/2024 16:52

Outras Decisões
02/12/2024 16:13

Conclusos para decisão
30/10/2024 00:13

Decorrido prazo de ARIANE FERREIRA JESUS ARAUJO em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:13

Decorrido prazo de CLARICE FONSECA MOURA SANTANA em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 16:05

Outras Decisões
02/10/2024 16:45

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 16:40

Expedição de Certidão.
16/09/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 12:40

Outras Decisões
09/09/2024 15:52

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 11:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
03/09/2024 00:59

Decorrido prazo de THIAGO CEZARIO DE SOUZA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:59

Decorrido prazo de CLARICE FONSECA MOURA SANTANA em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 00:42

Decorrido prazo de BRUNO CESAR REZENDE HIPOLITO em 27/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:50

Publicado Intimação em 20/08/2024.
22/08/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:28

Outras Decisões
13/08/2024 14:50

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 14:49

Expedição de Certidão.
01/08/2024 00:44

Decorrido prazo de BRUNO CESAR REZENDE HIPOLITO em 31/07/2024 06:00.
26/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 16:29

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 16:29

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
27/06/2024 16:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/06/2024 16:29

Expedição de Certidão.
27/06/2024 16:29

Transitado em Julgado em 27/06/2024
05/06/2024 23:05

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:59

Decorrido prazo de MARCELO PIRES em 24/04/2024 23:59.
08/04/2024 00:08

Publicado Intimação em 08/04/2024.
07/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:34

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
26/03/2024 14:34

Julgado procedente em parte do pedido
26/03/2024 14:34

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/03/2024 15:24

Conclusos ao Juiz
22/03/2024 16:42

Juntada de Projeto de sentença
22/03/2024 16:42

Recebidos os autos
05/03/2024 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA DE ATHAYDE FERREIRA
05/03/2024 14:59

Audiência Conciliação realizada para 05/03/2024 14:50 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
05/03/2024 14:59

Juntada de Ata da Audiência
04/03/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 13:54

Juntada de aviso de recebimento
24/11/2023 00:13

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2023 12:01

Conclusos ao Juiz
17/11/2023 12:01

Audiência Conciliação designada para 05/03/2024 14:50 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
17/11/2023 12:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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