TJRJ - 0806400-52.2024.8.19.0001

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0806400-52.2024.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0806400-52.2024.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00061730 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCIA FABIANA OLIVEIRA DA ROSA MOTA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO OAB/RJ-207355 Relator: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS DECISÃO: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Trata-se de feito que versa sobre pretensões baseadas na aplicação da Lei Municipal nº 6.696/2019, que dispõe sobre a fixação dos vencimentos dos Agentes de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro.

Contudo, a constitucionalidade da referida norma encontra-se sob exame na Representação de Inconstitucionalidade nº 0018049-16.2025.8.19.0000, proposta pelo Exmo.

Sr.

Prefeito do Município do Rio de Janeiro, perante o Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça.

No referido processo, foi ratificada medida cautelar de suspensão da eficácia do art. 1º, caput e parágrafo único; do art. 3º, bem como dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 6.696/2019, com fundamento na ausência de estudo de impacto orçamentário e financeiro, em afronta ao art. 113 do ADCT.

Nesse contexto, a tramitação de demandas que tratem da aplicação da mencionada norma poderá implicar risco de decisões conflitantes e insegurança jurídica, tornando recomendável o sobrestamento até o pronunciamento definitivo da Corte acerca da constitucionalidade da legislação em comento.

Pelo exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente processo, na forma da fundamentação supra, até ulterior deliberação na Representação de Inconstitucionalidade nº 0018049-16.2025.8.19.0000.

Aguarde-se em arquivo (provisório).

Rio de janeiro, (data da assinatura eletrônica).

DANIELA BANDEIRA DE FREITAS Juíza Relatora