29/05/2025 13:37

Baixa Definitiva
29/05/2025 13:35

Documento
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0819834-24.2023.8.19.0202 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0819834-24.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00255122 APELANTE: ELIANE DIAS SANTANA ADVOGADO: GUSTAVO MOSINHO DOS SANTOS OAB/RJ-214871 ADVOGADO: MATHEUS MOSINHO DOS SANTOS OAB/RJ-221434 ADVOGADO: VITOR MOSINHO DOS SANTOS OAB/RJ-229789 ADVOGADO: PAULO ALCIDES ROCHA DOS SANTOS OAB/RJ-080514 APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICO AMALIA ADVOGADO: EDUARDO PEREIRA DE ALVARENGA TAVARES OAB/RJ-173762 ADVOGADO: FILIPPE DOS SANTOS COSTA E SILVA OAB/RJ-176081 Relator: DES.

VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

TEMA 949, STJ.

TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXCESSO NA EXECUÇÃO.

INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

Apelação do réu objetivando a reforma integral da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em saber, em suma, se há (i) falta de interesse de agir; (ii) necessidade de deferimento do efeito suspensivo ao recurso, para suspensão da execução; (iii) prescrição das cotas condominiais cobradas; (iv) ocorrência de excesso na execução; (v) impossibilidade de inclusão das parcelas vincendas; (vi) exigibilidade do título executivo extrajudicial; (vii) motivos para anulação da sentença e reabertura da fase instrutória.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Pleito de efeito suspensivo que não merece acolhimento pela vedação a inovação recursal e pela ausência dos requisitos cumulativos do parágrafo 1º, artigo 919, do CPC.4.

Acervo documental juntado aos autos que comprova o interesse de agir e a exigibilidade do título executivo.

Parte autora que não logrou comprovar o excesso à execução.5.

Tema 949, STJ.

Prescrição quinquenal.

Ausência de cotas condominiais cobradas anteriores a julho de 2017.6.

Possibilidade de inclusão das parcelas vincendas.

Inteligência do artigo 323 c/c 771, parágrafo único do CPC.

Manutenção da sentença que se impõe.

IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

Recurso conhecido e desprovido.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/05/2025 16:19

Documento
30/04/2025 12:57

Conclusão
30/04/2025 10:00

Não-Provimento
15/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 16:20

Inclusão em pauta
10/04/2025 18:30

Determinação
09/04/2025 00:05

Publicação
04/04/2025 11:03

Conclusão
04/04/2025 11:00

Distribuição
03/04/2025 13:15

Remessa
01/04/2025 16:14

Remessa
01/04/2025 16:04

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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