03/07/2025 15:06

Baixa Definitiva
03/07/2025 15:05

Documento
03/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 17:25

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
27/05/2025 15:28

Conclusão
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0801170-81.2024.8.19.0210 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0801170-81.2024.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00164416 APELANTE: RENAN DE SOUZA COSTA ADVOGADO: ANTONIO PEDRO LOPES VIDEIRA OAB/RJ-221185 APELADO: CBR 071 EMP.

IMOB.

LTDA APELADO: CYRELA RJZ CONSTRUTORA E EMPR IMOB LTDA ADVOGADO: DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE OAB/RJ-092540 ADVOGADO: STEPHANY SOARES LAMEIRA OAB/RJ-254209 Relator: DES.

VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES DESPACHO: Ao Embargado.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB.

DES.

VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO nº 0801170-81.2024.8.19.0210 PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL Av.

Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903
16/05/2025 17:52

Mero expediente
15/05/2025 16:46

Conclusão
14/05/2025 12:39

Documento
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801170-81.2024.8.19.0210 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0801170-81.2024.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00164416 APELANTE: RENAN DE SOUZA COSTA ADVOGADO: ANTONIO PEDRO LOPES VIDEIRA OAB/RJ-221185 APELADO: CBR 071 EMP.

IMOB.

LTDA APELADO: CYRELA RJZ CONSTRUTORA E EMPR IMOB LTDA ADVOGADO: DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE OAB/RJ-092540 ADVOGADO: STEPHANY SOARES LAMEIRA OAB/RJ-254209 Relator: DES.

VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES DECISÃO: À conta de tais fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO O RECURSO DE APELAÇÃO, reformando-se a r.sentença, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial a fim de: (i) DECLARAR a validade da cobrança da "taxa de ligações definitivas", constante nas cláusulas contratuais 7.2 e 7.2.2 a qual deve se limitar ao ressarcimento dos pagamentos efetuados pelos apelados/réus diretamente ao Poder Público ou às suas concessionárias apenas a conexão do empreendimento imobiliário às redes de fornecimento de serviços essenciais, excluindo-se quaisquer outros custos com obras e/ou modificações, ainda que eventualmente necessárias à concretização dessas ligações; (ii) CONDENAR solidariamente os apelados/réus a restituição, em dobro, dos valores efetivamente cobrados e pagos em excesso a título de "taxa de ligações definitivas", considerando as outras despesas estranhas que se não enquadram no conceito legal (art. 51 da Lei nº 4.591/64) de despesas com ligações de serviços públicos devidas ao Poder Público, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, com correção monetária e juros de mora do desembolso (enunciado da súmula nº 331 deste Tribunal de Justiça), art. 932, inciso V, alínea "c", do CPC.

Em decorrência do aqui decidido, deverão os apelados/réus solidariamente suportar, ademais, o pagamento das custas e despesas processuais, como também arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do apelante/autor fixados em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista a norma do art. 85, §2º, do CPC.

Preclusas as vias impugnativas e recursais, providencie a Secretaria a imediata expedição de certidão de trânsito em julgado e respectiva baixa, no prazo máximo de 10 dias úteis, sem a necessidade de retorno dos autos a este Relator.

AP 0801170-81.2024.8.19.0210 - 30/04/2025 (05) Página 1 de 1
05/05/2025 16:21

Provimento em Parte
08/04/2025 15:48

Conclusão
08/04/2025 15:47

Documento
17/03/2025 00:06

Publicação
17/03/2025 00:05

Publicação
12/03/2025 17:49

Determinação
12/03/2025 11:12

Conclusão
12/03/2025 11:00

Distribuição
11/03/2025 19:52

Remessa
11/03/2025 19:43

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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