18/12/2024 09:28

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 09:28

Baixa Definitiva
18/12/2024 09:27

Expedição de Certidão.
18/12/2024 09:27

Transitado em Julgado em 18/12/2024
18/12/2024 09:27

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
18/12/2024 09:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/12/2024 00:43

Decorrido prazo de MARCELO ALEXANDRE SILVA LOPES DE MELO em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:43

Decorrido prazo de AMERICAN AIRLINES INC em 05/12/2024 23:59.
22/11/2024 00:18

Decorrido prazo de RODRIGO ACCIARITO FERREIRA em 21/11/2024 23:59.
21/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0930566-59.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO ALEXANDRE SILVA LOPES DE MELO RÉU: AMERICAN AIRLINES INC Regularmente intimada a parte autora, deixou de comparecer à audiência designada, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95.

Registro entendimento deste magistrado no sentido de ser inaplicável o disposto no artigo 51, §2º, da Lei nº 9.099/95, vez que a própria lei estabelece a gratuidade em primeiro grau de jurisdição, ressalvando expressamente os casos em que esta não ocorre, não podendo se ampliar a interpretação de um dispositivo que apenas reforça a isenção, para tentar alcançar o que poderia ser uma intenção do legislador de condenar a parte autora.

Nessa linha, também existiria a hipótese de que, no projeto de lei inicial, em todos os casos ocorreria a condenação, apenas posteriormente sendo decidido pela isenção geral, e que este dispositivo apenas geraria uma isenção, até o momento de sua redação, inexistente.

Destarte, não cabe ao intérprete imaginar qual seria a intenção do legislador, e com isto impor sanção a parte no processo, quando esta não estiver definida de forma clara.

Publique-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 7 de novembro de 2024.

PAULO MELLO FEIJO Juiz Titular
07/11/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 18:01

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
07/11/2024 16:26

Conclusos ao Juiz
07/11/2024 16:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 07/11/2024 16:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
07/11/2024 16:26

Juntada de Ata da Audiência
07/11/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:12

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 14:05

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/10/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 08:58

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 22:49

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:47

Decorrido prazo de MARCELO ALEXANDRE SILVA LOPES DE MELO em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 17:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/10/2024 07:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 11:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 07/11/2024 16:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
02/10/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 16:44

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 15:05

Expedição de Certidão.
01/10/2024 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2024 12:17

Audiência Conciliação designada para 04/11/2024 16:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
01/10/2024 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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