14/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802785-86.2024.8.19.0055 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Ação: 0802785-86.2024.8.19.0055 Protocolo: 3204/2025.00621087 APELANTE: MARIA DAS GRACAS DA SILVA GUEDES ADVOGADO: FERNANDO SANTOS FIALHO OAB/RJ-217817 ADVOGADO: MÁRCIO ELY CAMPOS VIANNA OAB/RJ-134801 APELADO: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA Relator: DES.

ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY DECISÃO: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS PARA O JULGAMENTO DO RECURSO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI 12.153/09 E ARTIGO 63, § 1º, DA LEI ESTADUAL 6.956/15.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
16/07/2025 08:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
14/07/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 06:56

Expedição de Certidão.
30/06/2025 07:35

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 07:34

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:47

Juntada de Petição de contra-razões
02/06/2025 21:01

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 19:37

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 08:32

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 08:32

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA em 15/05/2025 23:59.
04/04/2025 22:39

Juntada de Petição de recurso inominado
14/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:38

Julgado improcedente o pedido
05/03/2025 16:49

Conclusos para julgamento
21/02/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 07:40

Conclusos para despacho
12/02/2025 07:40

Expedição de Certidão.
06/02/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:53

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
26/12/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 20:20

Conclusos para despacho
11/12/2024 20:20

Expedição de Certidão.
11/12/2024 01:29

Decorrido prazo de MARCELO RIBEIRO DE SOUZA em 10/12/2024 23:59.
13/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0802785-86.2024.8.19.0055 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA GUEDES RÉU: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA Defiroaproduçãodeprovadocumentalsuplementarrequeridapeloréu,quedeveráser colacionada aos autos no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a juntada, intime-se a parte contrária na forma do art. 437, § 1º, do CPC/2015.

RIO DE JANEIRO, 4 de novembro de 2024.

BEATRIZ ESTEFAN PRESTES Juiz Substituto
11/11/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 11:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/10/2024 14:21

Conclusos ao Juiz
26/10/2024 14:20

Expedição de Certidão.
24/10/2024 00:09

Decorrido prazo de FERNANDO SANTOS FIALHO em 23/10/2024 23:59.
22/10/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
06/10/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 08:18

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 08:17

Expedição de Certidão.
29/09/2024 00:03

Decorrido prazo de FERNANDO SANTOS FIALHO em 27/09/2024 23:59.
25/08/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 22:58

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 08:28

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 08:28

Expedição de Certidão.
15/08/2024 08:27

Expedição de Certidão.
15/08/2024 08:27

Cancelada a movimentação processual
13/08/2024 16:05

Juntada de Petição de contestação
28/07/2024 00:05

Decorrido prazo de FERNANDO SANTOS FIALHO em 26/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:38

Decorrido prazo de FERNANDO SANTOS FIALHO em 08/07/2024 23:59.
26/06/2024 00:34

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 17:56

Decisão Interlocutória de Mérito
24/06/2024 16:05

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/06/2024 15:32

Expedição de Certidão.
24/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 24/06/2024.
23/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 09:37

Outras Decisões
19/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 14:17

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 02:00

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 20:58

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 20:58

Outras Decisões
06/06/2024 14:09

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 14:08

Expedição de Certidão.
03/06/2024 23:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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