09/09/2025 09:35

Juntada de Petição de contra-razões
04/09/2025 01:18

Decorrido prazo de ALINE SUHETT NASCIMENTO em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:18

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 03/09/2025 23:59.
02/09/2025 08:32

Juntada de Petição de apelação
16/08/2025 01:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
16/08/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
16/08/2025 01:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
16/08/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:05

Decisão Interlocutória de Mérito
09/08/2025 01:38

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 08/08/2025 23:59.
01/08/2025 14:11

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 14:10

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:59

Juntada de Petição de contra-razões
18/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 08:56

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 22:39

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 22:38

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0830543-75.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANESSA DE MENEZES DA CONCEICAO BRITO RÉU: EBAZAR COM BR LTDA, MERCADO PAGO SENTENÇA VANESSA DE MENEZES DA CONCEIÇÃO BRITO ajuizou a presente ação em face de EBAZAR.COM.BR LTDA e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, alegando ter sido vítima de fraude praticada dentro da plataforma Mercado Livre, quando, após contato com suposto vendedor, foi induzida a realizar transferências via PIX no valor de R$ 4.774,30, não tendo recebido o produto anunciado.

Sustenta que houve falha na prestação do serviço das rés, que permitiram a ação de fraudadores mesmo após comunicação imediata, e requer a restituição dos valores pagos e compensação por danos morais.

Com a inicial vieram documentos (ID 143021434 e seguintes), incluindo boletim de ocorrência, comprovantes de pagamentos, contatos com as rés e print de conversas com o suposto vendedor.

As rés apresentaram contestação (ID 172590612), na qual alegam, preliminarmente, incompetência territorial e ilegitimidade passiva.

No mérito, sustentam que a culpa foi exclusiva da autora, que teria descumprido os termos de uso ao fornecer seu contato a terceiros fora da plataforma e seguir orientações fraudulentas.

Afirmam que não houve invasão de sistema, que os acessos foram feitos a partir de dispositivo habitual da autora, e que a transação contestada foi autorizada com autenticação facial, negando qualquer falha.

Requerem a improcedência do pedido.

A autora apresentou réplica (ID 173475898), refutando as preliminares e reafirmando que a fraude ocorreu dentro do ambiente das rés, sendo aplicável a responsabilidade objetiva.

As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas (IDs 178117803 e 194644492), tendo sido o feito saneado com inversão do ônus da prova em favor da autora (ID 192185478).

Os autos foram conclusos para sentença.

Rejeito a preliminar de incompetência territorial, porquanto inaplicável cláusula de eleição de foro em relações de consumo, nos termos do art. 51, IV, e art. 101, I, do CDC.

Rejeito, também, a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que as rés são responsáveis pela gestão da plataforma e do meio de pagamento utilizado na fraude, havendo vínculo direto com os fatos narrados.

No mérito, assiste razão à parte autora.

Trata-se de típica relação de consumo, estando presente a responsabilidade objetiva das rés, nos termos do art. 14 do CDC.

A fraude foi viabilizada dentro do ambiente digital das rés, que permitiram a atuação de terceiros fraudulentos sem os mecanismos de segurança eficazes.

A jurisprudência é pacífica quanto à aplicação da Súmula 479 do STJ, que reconhece a responsabilidade das instituições financeiras e plataformas digitais por fortuito interno.

As rés não se desincumbiram do ônus de demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 373, II do CPC.

Ainda que os acessos tenham ocorrido por meio de aparelho habitual, tal fato não é suficiente para afastar a responsabilidade diante da atuação de fraudadores que operam por engenharia social, cabendo às fornecedoras implementar barreiras técnicas para evitar o dano.

Restou demonstrado o prejuízo financeiro da autora, que realizou transferências no valor de R$ 4.774,30, devidamente comprovadas nos autos.

Também é presumível o dano moral, diante da angústia, perda patrimonial e exposição da vítima a situação constrangedora, conforme entendimento consolidado do STJ quanto à ocorrência de dano in re ipsa.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.774,30 (quatro mil setecentos e setenta e quatro reais e trinta centavos), a título de danos materiais, com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária desde o desembolso de cada quantia; Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a partir da presente sentença, conforme a Súmula 362 do STJ.

Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Após o trânsito em julgado, sem requerimentos das partes, dê-se baixa e arquive-se.

P.

I.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito JS
13/06/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:04

Julgado procedente o pedido
12/06/2025 12:39

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 12:38

Expedição de Certidão.
08/06/2025 00:29

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 06/06/2025 23:59.
22/05/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0830543-75.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANESSA DE MENEZES DA CONCEICAO BRITO RÉU: EBAZAR COM BR LTDA, MERCADO PAGO DECISÃO As preliminares alegadas serão analisadas após a instrução probatória quando da análise do mérito pois com ele se confundem.

As partes, legítimas e bem representadas, demonstram interesse no feito.

Presentes, pois, as condições genéricas para o exercício do direito de ação e os requisitos de validade processual, não havendo irregularidades a serem sanadas, declaro saneado o processo.

Levando-se em conta a verossimilhança das alegações da parte autora e sua vulnerabilidade técnica, defiro a inversão do ônus da prova, com esteio no art. 6º, inciso VIII c.c. art. 4º, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

Tendo em vista a inversão ora deferida, diga a parte ré, no prazo de 05 dias se tem outras provas a produzir.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito AE
14/05/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2025 11:32

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 11:31

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:56

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 27/03/2025 23:59.
13/03/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 19:14

Conclusos para despacho
21/02/2025 19:14

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:39

Decorrido prazo de MERCADO PAGO em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:39

Decorrido prazo de EBAZAR COM BR LTDA em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:39

Decorrido prazo de MERCADO PAGO em 19/02/2025 23:59.
18/02/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 15:58

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 16:15

Decisão Interlocutória de Mérito
23/01/2025 15:58

Conclusos para decisão
23/01/2025 15:54

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/01/2025 13:34

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:20

Declarada incompetência
17/12/2024 14:35

Conclusos para decisão
17/12/2024 14:35

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 16/09/2024.
14/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 23:21

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 23:21

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 17:17

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 17:17

Expedição de Certidão.
11/09/2024 17:16

Expedição de Certidão.
11/09/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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