07/08/2025 14:57

Baixa Definitiva
07/08/2025 14:57

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 14:57

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:34

Recebidos os autos
05/08/2025 17:34

Juntada de Petição de certidão
25/06/2025 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
25/06/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 11:31

Juntada de Petição de apelação
23/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0804667-03.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EURIDICE DA PENHA ALVES PONTES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Cuida-se de ação pelo procedimento comum em que a autora pretende a declaração da nulidade de todas as contas em aberto, em razão da inexistência de prestação do serviço essencial, além de indenização por danos morais.

Diante da menção de propositura de ação anterior perante o Segundo Juizado Especial Cível dessa Comarca, sob o nº 0830336-92.2024.8.19.0038, foi realizada pesquisa para melhor análise da petição inicial.

A referida ação foi julgada improcedente, fundamentada da seguinte maneira: “(...) Isso porque embora não haja instalação de hidrômetro, tal fato não isenta a parte autora dos serviços prestados pela empresa ré, principalmente no que tange ao tratamento de esgoto.

Em situações como a dos presentes autos a concessionária de serviço público não pode cobrar pela água (se não houve consumo), maspode cobrartaxascomo uma tarifa mínima de disponibilidade, que é fixa, além de taxas relacionadas ao serviço de esgoto.

Justamente o que verifico através das faturas de mensalidade anexas pela autora no id 117356718 as quais possuem apenas cobranças pela tarifa mínima”.

Manifesta-se em ind. 172270990 com a oposição de embargos de declaração. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, deixo de receber os embargos de declaração de ind. 172270990, pois opostos em face de despacho, de cunho irrecorrível.

Sua apreciação ocorre como mera petição intercorrente.

A identidade das demandas é verificada quando há correspondência entre as partes, a causa de pedir e os pedidos.

No caso concreto, como já dito por este Juízo, restou demonstrado que a requerente pugnou, em ação anterior, pedido idêntico, cuja análise de mérito já foi apreciada.

Ao contrário do afirmado pela proponente em sua última manifestação nos autos, as razões que fundamentaram a improcedência do pedido em sede de Juizado Especial Cível mencionaram, inclusive, eventual inexistência de consumo efetivo.

A cobrança da taxa mínima tem como escopo garantir que a concessionária de serviço público tenha recursos para investir e manter a infraestrutura, mesmo que o consumidor não esteja utilizando o serviço no momento.

Assim, a despeito da nova apresentação do fato e da fundamentação jurídica, as alegações já foram deduzidas e repelidas, não se admitindo a rediscussão do caso concreto, consoante disposto no artigo 508, do CPC.

Por fim, ressalto ao patrono que o instituto da coisa julgada é matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida de ofício por esta magistrada.

Permitir que o feito prosseguisse conhecedora da existência de demanda anterior, em que foi apreciado o mérito, iria de encontro aos princípios processuais previstos no ordenamento jurídico.

Ante o exposto, reconheço a coisa julgada e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, V do CPC.

Custas pela requerente, observada a gratuidade de Justiça deferida.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

NOVA IGUAÇU, 21 de maio de 2025.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
21/05/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:26

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
10/05/2025 22:01

Conclusos ao Juiz
10/05/2025 22:00

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2025 00:27

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/02/2025 15:17

Conclusos para despacho
03/02/2025 15:17

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815958-11.2025.8.19.0002

Matheus Luiz Valeriote Poubel de SA

Enel Brasil S.A

Advogado: Ana Carolina Sada Jordao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/05/2025 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0816722-83.2025.8.19.0038

Itau Unibanco Holding S A

Nivaldo de Oliveira Queiroz

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/03/2025 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0001664-02.2012.8.19.0209

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Katia Rafaela Fulco do Rego Barros

Advogado: Bruno Castro Carriello Rosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/01/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0814853-69.2023.8.19.0066

Stratus Hotel LTDA

Servico Autonomo de Agua e Esgoto - SAAE

Advogado: Luciano Victor Ronfini Pires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/09/2023 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0843510-61.2024.8.19.0203

Antonio Agostinho da Silva

Pefisa SA Credito Financiamento e Invest...

Advogado: Antonio Agostinho da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/11/2024 14:39

Exibir Processo