16/09/2025 09:40

Remessa
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0917609-60.2023.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0917609-60.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00574363 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: JOSE CARLOS DE MEDEIROS ADVOGADO: GERMANO AMÉRICO DOS SANTOS OAB/RJ-204303 Relator: DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DANO MATERIAL E DANO MORAL.

INCÊNDIO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA.

ROMPIMENTO DE CABO DE POSTE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I.

Caso em exame:1.

Apelação cível interposta pela ré contra sentença proferida pela 27ª Vara Cível da Comarca da Capital que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta pelo autor, em razão de suposto incêndio em seu veículo provocado pelo rompimento de cabo em poste de rede elétrica sob responsabilidade da ré.2.

A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 6.150,00 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais, com atualização monetária e juros legais.II.

Questão em discussão:3.

Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para responsabilização objetiva da concessionária de energia por fato do serviço, nos termos do CDC; e (ii) saber se houve comprovação suficiente dos danos materiais alegados.III.

Razões de decidir:4.

Caracterizada relação de consumo, sendo a ré fornecedora de serviços, e o autor consumidor por equiparação (arts. 2º, 3º, § 2º, 14 e 17 do CDC).5.

Aplicável a responsabilidade civil objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento, com base no art. 37, § 6º, da CF/1988 e art. 14 do CDC.6.

Prova documental suficiente quanto à ocorrência do incêndio e aos transtornos causados, não elidida pela ré, que não produziu prova pericial nem trouxe elementos capazes de afastar a verossimilhança das alegações autorais.7.

Dano moral evidenciado pelo comprometimento de bem essencial e pelo transtorno gerado, configurando acidente de consumo.

Valor fixado em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros da razoabilidade.8.

Ausência de prova hábil a comprovar o efetivo desembolso relacionado aos danos materiais.

Orçamentos apresentados que não comprovam o nexo causal com o evento danoso, por serem extemporâneos e desprovidos de notas fiscais.IV.

Dispositivo e tese:9.

Recurso parcialmente provido para excluir a condenação por danos materiais, mantendo-se os demais termos da sentença.10.

Tese de julgamento: ¿1.

A concessionária de serviço público responde objetivamente por danos causados por defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 2.

O dano moral decorrente de incêndio veicular causado por rompimento de cabo da rede elétrica em via pública configura acidente de consumo e enseja reparação. 3.

A ausência de prova documental hábil e contemporânea impede o reconhecimento do dano material.¿Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 14 e 17; CPC, arts. 373, II, e 85, § 2º; CC, art. 389.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54, 326 e 362; TJ/RJ, Apelação Cível nº 0006533-85.2020.8.19.0028, Rel.

Des.

Gabriel de Oliveira Zefiro, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 11.04.2024.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
21/08/2025 12:10

Documento
21/08/2025 09:46

Conclusão
21/08/2025 00:01

Provimento em Parte
01/08/2025 13:57

Documento
01/08/2025 00:05

Publicação
30/07/2025 17:16

Inclusão em pauta
29/07/2025 16:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/07/2025 11:16

Conclusão
16/07/2025 17:37

Confirmada
16/07/2025 16:01

Mero expediente
15/07/2025 00:05

Publicação
14/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 111ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0917609-60.2023.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0917609-60.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00574363 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: JOSE CARLOS DE MEDEIROS ADVOGADO: GERMANO AMÉRICO DOS SANTOS OAB/RJ-204303 Relator: DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES
10/07/2025 11:06

Conclusão
10/07/2025 11:00

Distribuição
09/07/2025 18:27

Remessa
09/07/2025 17:27

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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