24/07/2025 19:16

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 19:16

Baixa Definitiva
24/07/2025 19:16

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 00:46

Decorrido prazo de NUCLEO DE FISIOTERAPIA E SAUDE DA ZONA OESTE LTDA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:46

Decorrido prazo de DANIELE MORAES DOS SANTOS FERNANDES em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: Ato Ordinatório Processo: 0821489-85.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NUCLEO DE FISIOTERAPIA E SAUDE DA ZONA OESTE LTDA RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS À parte Autora sobre a manifestação da parte ré no ID.194599328, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como concordância.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

HUDSON DE FARIA MACIEL
23/05/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 15:21

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:21

Transitado em Julgado em 23/05/2025
22/05/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:24

Decorrido prazo de NUCLEO DE FISIOTERAPIA E SAUDE DA ZONA OESTE LTDA em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:24

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 21/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 07/05/2025.
08/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0821489-85.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NUCLEO DE FISIOTERAPIA E SAUDE DA ZONA OESTE LTDA RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Trata-se de ação foi ajuizada sob o rito do Juizado Especial Cível, pelo que está dispensada a elaboração de relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

Não foram suscitadas preliminares, pelo que PASSO A EFETUAR O JULGAMENTO DO MÉRITO.

O ponto controvertido da presente demanda reside em analisar se a carência do contrato é, ou não, devida.

Existe relação jurídica de consumo entre as partes, uma vez que se fazem presentes os requisitos subjetivos e objetivos desta, quais sejam consumidor, fornecedor e prestação de serviço, como preveem os arts. 2º e 3º da Lei 8078/90.

Uma vez que é discutida relação contratual de plano de saúde, incide o Enunciado 608 do Superior Tribunal de Justiça que corrobora pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, conforme estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelo que o fornecedor de serviço responde pelos danos materiais e morais que causa aos consumidores, ainda que não tenha agido com dolo ou com culpa, arcando com todos os riscos de sua atividade empresarial.

A responsabilidade civil do fornecedor de serviços somente é afastada se o dano suportado pelo consumidor decorre de um fato estranho e alheio aos riscos de seu serviço, caracterizando fortuito externo.

Pelos defeitos que estão inerentes e implícitos na prestação de seu serviço, o fornecedor é responsável, pois são considerados fortuitos internos.

Conforme art. 341 do Código de Processo Civil, é da Parte Ré o ônus da impugnação específica, o que significa que tem o encargo processual de atentar e cuidar de ofertar uma contestação que rebata pontualmente todas as alegações da parte contrária que considere importantes, sob pena do ponto não rebatido ser considerado como incontroverso.

No presente caso, a Parte Autora afirmou que, com a migração do plano de saúde para a Parte Ré, esta RENOVOU o prazo de carência contratual.

Não impugnou a Parte Autora o fato do contrato originário possuir carência contratual.

Sua impugnação foi à RENOVAÇÃO dos prazos que a Parte Ré teria promovido, ao ter sido efetuada a migração do plano de saúde.

A Parte Ré, entretanto, não impugnou esta alegação da Parte Ré e limitou-se a afirmar que a carência era devida, pois prevista no contrato.

Ante esta prova, concluo que houve falha no serviço da Parte Ré pelo que tem a Parte Autora direito à manter os prazos de carência firmados em 07 de fevereiro de 2024, quando do início do contrato.

Analiso o pedido de indenização por dano moral.

O dano moral ocorre quando há lesão aos bens que integram a personalidade.

A personalidade é o conjunto dos bens inerentes à condição humana, sem valor em dinheiro, que possuem origem na dignidade do ser humano.

A Parte Autora é pessoa jurídica e tem honra, nome, imagem.

Entretanto, nenhum destes seus direitos da personalidade foram violados para ter sofrido dano moral, pelo que este pedido não será acolhido.

COM ESTES FUNDAMENTOS, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, nos termos do inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar a Parte Ré a manter os prazos de carência com contagem inicial em 07 de fevereiro de 2024, sob pena de multa a ser arbitrada em eventual cumprimento de sentença.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Publique-se e Registre-se.

Intime-se as partes e, em seguida, aguarde-se o decurso do prazo para a interposição de eventual recurso inominado.

Findo o prazo para a interposição do recurso inominado, não havendo sua interposição, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

LUCIA MOTHE GLIOCHE Juiz Titular
05/05/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:40

Julgado procedente em parte do pedido
05/05/2025 14:25

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 17:52

Expedição de Certidão.
29/01/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:10

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 23:31

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 23:31

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 00:08

Decorrido prazo de DANIELE MORAES DOS SANTOS FERNANDES em 24/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:04

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 11/09/2024 23:59.
03/09/2024 21:37

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 21:36

Expedição de Certidão.
18/08/2024 00:07

Decorrido prazo de DANIELE MORAES DOS SANTOS FERNANDES em 16/08/2024 23:59.
09/08/2024 12:24

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 10:01

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 18:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/07/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2024 12:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2024 12:09

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 12:09

Audiência Conciliação designada para 10/09/2024 11:00 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
02/07/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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