13/06/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 19:43

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 05:52

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 05:52

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 00:20

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 28/11/2024 23:59.
09/12/2024 15:36

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 20:24

Juntada de Petição de diligência
19/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0820281-36.2024.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUREMA SANTOS CARDOSO PEREIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Defiro JG.

Considerando a elevada média de distribuição mensal de demandas, a designação da audiência prévia prevista no art. 334 do NCPC resultaria em desatendimento ao princípio da razoável duração do processo, insculpido constitucionalmente, inviabilizando a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, como é aquela pretendida pelo Código de Processo Civil.

Cite-se o réu para contestar no prazo de 15 dias.

Sem prejuízo, intime-se o réu para que no mesmo prazo diga se tem interesse na realização da audiência de conciliação. É cabível a antecipação da tutela, eis que presentes os requisitos autorizadores de sua concessão, posto que, há receio de dano de difícil reparação, tendo em vista o corte no fornecimento de energia elétrica, essencial à vida e à saúde, em prestígio ao princípio da dignidade da pessoa humana.

O deferimento da medida encontra respaldo, ainda, nos documentos apresentados pela autora que demonstram diferença substancial entre os valores anteriormente cobrados pela empresa ré e aqueles registrados nas contas anteriores.

Ademais, a falta de iluminação pode colocar em risco a sua integridade física, vislumbrando-se o fumus boni iuris.

Assim, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a ré se abstenha de efetuar a cobrança e ainda de cortar ou, se for o caso, restabeleça o fornecimento de energia para o imóvel da autora, no prazo de 48 horas, sob pena de multa semanal de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), limitada a R$10.000,00, quando a multa poderá ser revista, mediante o pagamento pela autora da média dos últimos 12 meses antes da parcela impugnada.

Por outro lado, esclareça-se à autora que está ela obrigada a pagar as faturas mensais do consumo incontroverso, sob pena de considerar-se lícito o eventual corte de energia por inadimplência do usuário do serviço público, conforme previsto na Lei 8987/95.Intime-se a ré por OJA para cumprimento da tutela.

DUQUE DE CAXIAS, 6 de novembro de 2024.

RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular
14/11/2024 17:05

Expedição de Mandado.
07/11/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:44

Concedida a Antecipação de tutela
06/11/2024 07:55

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 11:21

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
30/04/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 14:55

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 14:55

Expedição de Certidão.
29/04/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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