10/06/2025 13:09

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 13:09

Baixa Definitiva
04/06/2025 18:56

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:56

Transitado em Julgado em 04/06/2025
03/06/2025 00:58

Decorrido prazo de ONILA BARTOSEWITCH DE AZEVEDO em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:58

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 02/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:03

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Processo nº0806273-35.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Cuida de ação de conhecimento pelo procedimento sumariíssimo da Lei nº 9.099/95.

O aludido processo reproduz a ação anteriormente distribuída (processo nº 0801873-75.2025.8.19.0210), a qual foi julgada extinta com a condenação da Autora ao pagamento das custas processuais.

Instada a comprovar o pagamento das custas ou a concessão da isenção / inexigibilidade, a Autora se quedou inerte, consoante certidão de ID 190580784, tendo requerido a desistência do feito (ID 191764818).

Ocorre que, a prova do pagamento das custas ou mesmo da sua dispensa por força de decisão judicial deve ser comprovada no momento da distribuição da ação, revelando-se como verdadeira condição de procedibilidade, à luz do art. 92 e 486, §2º, ambos do Código de Processo Civil.

Com efeito, se impõe a extinção do processo não por homologação da desistência requerida, mas da não comprovação das custas processuais.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil.

Sem ônus sucumbenciais, na forma da Lei nº 9.099/95.Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
15/05/2025 21:58

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 21:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/05/2025 17:24

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 17:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 13/05/2025 15:40 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
14/05/2025 17:24

Juntada de Ata da Audiência
12/05/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 14:39

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 17:01

Juntada de Certidão
16/04/2025 13:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 13/05/2025 15:40 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
10/04/2025 20:18

Juntada de Certidão
08/04/2025 00:50

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2025 14:27

Conclusos para despacho
28/03/2025 14:27

Audiência Conciliação designada para 13/05/2025 15:40 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
28/03/2025 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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