24/07/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de ação de ação de cobrança ajuizada por ULTRA-RAD CLINICA DE ULTRASONOGRAFIA E RADIODIAGNOSTICO LTDA-ME em face de FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE SÃO GONÇALO./r/r/n/nA ré ofereceu contestação às fls. 2089, na qual requer o chamamento ao processo do Município de São Gonçalo./r/r/n/nRéplica juntada às fls. 2110, pugnando pelo indeferimento da supracitada intervenção./r/r/n/nDecido./r/r/n/nO chamamento ao processo é uma modalidade de intervenção de terceiros em que o réu chama ao processo outros coobrigados, como outros devedores solidários, para que respondam conjuntamente pela obrigação./r/r/n/nComo é cediço, as fundações públicas são dotadas de personalidade jurídica própria, dispondo de autonomia administrativa e financeira, bem como capacidade processual para serem demandadas em juízo./r/r/n/nNa hipótese vertente, a Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo é responsável pela administração e gerenciamento das unidades hospitalares e postos de saúde municipais e municipalizados, conforme dispõe o inciso VIII, do artigo 2º, do Decreto nº 115/1991 de 30 de dezembro de 1991. /r/r/n/nNesse contexto, merece acolhimento a pretensão de chamamento ao processo, vez que a administração direta municipal responde solidariamente e/ou subsidiariamente com o ente fundacional, pelos contratos por este firmados com entes privados, no intuito do cumprimento da sua missão institucional./r/r/n/nÀ propósito, registre-se que a principal finalidade dessa intervenção de terceiro é alargar o campo de defesa dos devedores solidários, possibilitando-lhes chamar o responsável principal ou os coobrigados para que assumam a posição de litisconsortes./r/r/n/nFrise-se, ainda, que não se trata de exclusão do ente fundacional do polo passivo da demanda, mas tão somente da inclusão do ente que representa a administração pública municipal direta no caso em testilha, qual seja, o Município de São Gonçalo./r/r/n/nAssim, ACOLHO a preliminar e defiro o CHAMAMENTO AO PROCESSO do Município de São Gonçalo, com fulcro no art. 130, inciso III do CPC. /r/r/n/nInclua-se no polo passivo e cite-se o Município./r/r/n/nP.I..
16/04/2025 11:46

Outras Decisões
16/04/2025 11:46

Conclusão
15/04/2025 20:18

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 13:21

Conclusão
31/01/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 10:09

Juntada de petição
16/10/2024 15:21

Juntada de petição
05/09/2024 01:55

Documento
26/08/2024 12:16

Juntada de petição
22/08/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 20:57

Juntada de documento
09/07/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 12:22

Conclusão
20/06/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 20:32

Juntada de petição
13/06/2024 14:51

Expedição de documento
11/06/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:52

Juntada de documento
19/03/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 14:04

Juntada de documento
08/03/2024 16:48

Expedição de documento
20/02/2024 11:47

Expedição de documento
11/12/2023 16:48

Expedição de documento
06/12/2023 15:33

Expedição de documento
10/10/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 09:32

Juntada de documento
22/09/2023 09:32

Juntada de documento
20/09/2023 14:45

Conclusão
20/09/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 09:32

Conclusão
15/09/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 15:53

Juntada de petição
13/07/2023 08:32

Juntada de petição
16/06/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 10:12

Conclusão
16/06/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
21/04/2023 09:19

Juntada de documento
21/04/2023 09:19

Juntada de documento
21/04/2023 09:19

Juntada de documento
21/04/2023 09:19

Juntada de documento
11/03/2023 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 12:05

Recebida a emenda à inicial
23/09/2022 12:05

Conclusão
01/08/2022 16:24

Juntada de petição
20/06/2022 13:54

Juntada de petição
14/06/2022 08:40

Juntada de petição
02/06/2022 22:01

Juntada de petição
01/06/2022 21:13

Juntada de petição
27/05/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 10:52

Juntada de petição
18/03/2022 09:47

Juntada de petição
15/02/2022 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2022 14:02

Assistência judiciária gratuita
08/02/2022 14:02

Conclusão
08/02/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 15:25

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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