12/09/2025 12:19

Expedição de Certidão.
05/09/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:57

Decorrido prazo de RICARDO MACHADO CALDARA em 01/09/2025 23:59.
29/08/2025 03:25

Decorrido prazo de DIEGO MENDONCA DE PAULA E SILVA em 28/08/2025 23:59.
21/08/2025 06:24

Publicado Intimação em 18/08/2025.
21/08/2025 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0822208-92.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREY FERNANDO PINHEIRO RIBEIRO, DANIELLA PIMENTEL SILVA RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Trata-se de embargos opostos pelo réu em face de ANDREY FERNANDO PINHEIRO RIBEIRO, DANIELLA PIMENTEL SILVA, aduzindo o embargante em sua petição do index- 147025746 e seguintes dos autos a existência de suposto excesso de execução, já que não deveria ter ocorrido a incidência da multa prevista no 523 parágrafo 1º do CPC.

Instado a se manifestar, o Embargado peticionou no index-163259509, ocasião em que pugnou pela improcedência dos Embargos.

Verifico nos autos que não assiste razão ao embargante.

Certidão cartorária no index- 193824471, informando a data do trânsito em julgado.

O Embargante comprovou o cumprimento da sentença, no que se refere ao depósito do valor da condenação a título de danos morais e materiais fora do prazo legal, motivo pelo qual ocorreu a incidência da multa prevista 523 parágrafo 1º do CPC., na presente hipótese.

Assim sendo, não há o que se falar em excesso de execução na presente hipótese, motivo pelo qual não podem prosperar as razões apresentadas pelo embargante no index- 147025746 e seguintes dos autos.

Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO EXECUTADO.

Após o trânsito em julgado: 1-) Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora exeqüente, ora Embargada, com relação ao valor apontado no index- 142291728. 2-) Expeça-se mandado de pagamento em favor da empresa ré, ora embargante, com relação ao depósito do index-130183824. depositado às fls. 76.

Feito isso, dê-se baixa e arquivem-se.

PRI.

RIO DE JANEIRO, 4 de julho de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
14/08/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 01:42

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:42

Decorrido prazo de ANDREY FERNANDO PINHEIRO RIBEIRO em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:42

Decorrido prazo de DANIELLA PIMENTEL SILVA em 24/07/2025 23:59.
21/07/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0822208-92.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREY FERNANDO PINHEIRO RIBEIRO, DANIELLA PIMENTEL SILVA RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Trata-se de embargos opostos pelo réu em face de ANDREY FERNANDO PINHEIRO RIBEIRO, DANIELLA PIMENTEL SILVA, aduzindo o embargante em sua petição do index- 147025746 e seguintes dos autos a existência de suposto excesso de execução, já que não deveria ter ocorrido a incidência da multa prevista no 523 parágrafo 1º do CPC.

Instado a se manifestar, o Embargado peticionou no index-163259509, ocasião em que pugnou pela improcedência dos Embargos.

Verifico nos autos que não assiste razão ao embargante.

Certidão cartorária no index- 193824471, informando a data do trânsito em julgado.

O Embargante comprovou o cumprimento da sentença, no que se refere ao depósito do valor da condenação a título de danos morais e materiais fora do prazo legal, motivo pelo qual ocorreu a incidência da multa prevista 523 parágrafo 1º do CPC., na presente hipótese.

Assim sendo, não há o que se falar em excesso de execução na presente hipótese, motivo pelo qual não podem prosperar as razões apresentadas pelo embargante no index- 147025746 e seguintes dos autos.

Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO EXECUTADO.

Após o trânsito em julgado: 1-) Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora exeqüente, ora Embargada, com relação ao valor apontado no index- 142291728. 2-) Expeça-se mandado de pagamento em favor da empresa ré, ora embargante, com relação ao depósito do index-130183824. depositado às fls. 76.

Feito isso, dê-se baixa e arquivem-se.

PRI.

RIO DE JANEIRO, 4 de julho de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
08/07/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:22

Julgado improcedente o pedido
03/07/2025 13:13

Conclusos ao Juiz
01/06/2025 00:38

Decorrido prazo de RICARDO MACHADO CALDARA em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:38

Decorrido prazo de DIEGO MENDONCA DE PAULA E SILVA em 30/05/2025 23:59.
23/05/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0822208-92.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREY FERNANDO PINHEIRO RIBEIRO, DANIELLA PIMENTEL SILVA RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Index- 193824471- Às partes.

Após, voltem para sentença de Embargos à Execução.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
21/05/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 13:49

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 13:49

Expedição de Certidão.
21/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:18

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 15:39

Conclusos para despacho
12/02/2025 15:41

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:19

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 14:26

Conclusos para despacho
06/12/2024 14:26

Expedição de Certidão.
03/10/2024 00:22

Decorrido prazo de RICARDO MACHADO CALDARA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:22

Decorrido prazo de DIEGO MENDONCA DE PAULA E SILVA em 02/10/2024 23:59.
30/09/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 13:14

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 13:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/08/2024 13:52

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 13:20

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 16:04

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 00:06

Decorrido prazo de ANDREY FERNANDO PINHEIRO RIBEIRO em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:06

Decorrido prazo de DIEGO MENDONCA DE PAULA E SILVA em 04/07/2024 23:59.
28/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 11:45

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:51

Expedição de Certidão.
25/06/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 13:35

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 15:38

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:38

Transitado em Julgado em 21/05/2024
10/05/2024 14:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/05/2024 00:12

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:12

Decorrido prazo de ANDREY FERNANDO PINHEIRO RIBEIRO em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:11

Decorrido prazo de DANIELLA PIMENTEL SILVA em 09/05/2024 23:59.
24/04/2024 00:14

Publicado Intimação em 24/04/2024.
21/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:31

Embargos de Declaração Acolhidos
17/04/2024 00:10

Decorrido prazo de ANDREY FERNANDO PINHEIRO RIBEIRO em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:10

Decorrido prazo de DANIELLA PIMENTEL SILVA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:08

Conclusos ao Juiz
17/04/2024 00:08

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em 16/04/2024 23:59.
04/04/2024 13:04

Expedição de Certidão.
04/04/2024 13:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2024 00:45

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
29/03/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:31

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
29/02/2024 17:31

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/02/2024 16:54

Conclusos ao Juiz
29/02/2024 16:53

Juntada de Projeto de sentença
29/02/2024 16:53

Recebidos os autos
15/02/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo YURI BRITES PACHECO MARTINS
08/02/2024 12:38

Audiência Conciliação realizada para 08/02/2024 11:20 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
08/02/2024 12:38

Juntada de Ata da Audiência
07/02/2024 14:17

Juntada de Petição de contestação
07/02/2024 09:35

Juntada de Petição de outros documentos
04/09/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:12

Publicado Intimação em 31/08/2023.
31/08/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 20:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2023 20:48

Conclusos ao Juiz
29/08/2023 20:48

Audiência Conciliação designada para 08/02/2024 11:20 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
29/08/2023 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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