11/07/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de MARINA ALVES MANDETTA em 17/06/2025 23:59.
16/06/2025 22:20

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

"(...) Findo o prazo para a interposição do recurso inominado, não havendo sua interposição, certifique-se o trânsito em julgado.

Nesta hipótese, independentemente de nova conclusão, INTIME-SE A PARTE VENCIDA para efetuar o pagamento da quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 dias, ficando ciente de que o valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, caso não efetue o pagamento em tal prazo, nos termos do enunciado 97 do Fonajee do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ. (...)"
23/05/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:50

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:50

Transitado em Julgado em 23/05/2025
22/05/2025 01:23

Decorrido prazo de ROBERTO CARMO DE MOURA RIBEIRO em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:23

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 21/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:11

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0842238-14.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO CARMO DE MOURA RIBEIRO RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Trata-se de AÇÃO proposta por ROBERTO CARMO DE MOURA RIBEIRO em face de UNIMED FERJ, pelo rito do Juizado Especial Cível.

Ante os termos do art. 38 da Lei 9.099/95, está autorizada a dispensa do relatório.

A Parte Autora sustentou, em síntese, que a sua mãe, titular do contrato, faleceu em 10/09/2024.

Relatou que era beneficiária, na qualidade de dependente, e que os dois pagavam ao todo pelo plano de saúde o valor de R$ 4.051,89, sendo R$3.518,44 referentes à genitora e R$ 533,45 à sua parte.

Disse que, no dia 12/09/2024, solicitou o cancelamento do plano da sua mãe e a manutenção do seu contrato.

Relatou que recebeu a fatura com o valor integral (R$ 4.051, 89), o que dificultou o pagamento da sua parcela.

Acrescentou que, apesar do falecimento da sua mãe em 10 de setembro, a Parte Ré não restituiu o valor referente ao período não usufruído pela titular, equivalente a 20 dias (2/3) da mensalidade, correspondente ao total de R$ 2.345,62.

Requereu fosse a Parte Ré condenada a enviar novas faturas referentes aos meses de outubro e novembro, com a exclusão da quota da titular falecida, sem juros, multas e correção monetária, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 2.345,62, acrescido de juros legais e corrigido monetariamente desde o desembolso até o efetivo pagamento, e a compensar o dano moral causado.

A Ré UNIMED-FERJ suscitou preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que a Parte Autora em momento algum demonstrou qualquer negativa da sua parte em efetuar a exclusão da titular.

Acrescentou que a falecida havia sido excluída do plano de saúde, mas, por um lapso, durante a migração para a Unimed-FERJ, a ex-titular acabou sendo ativada, tendo sido prontamente corrigido.

Deixo de acolher a preliminar de falta de interesse de agir, pois a análise dos motivos trazidos pela Parte Ré, em verdade, confunde-se com o mérito da causa e assim serão analisados pelo juízo.

A Ré UNIMED-FERJ, no mérito, resumidamente, afirmou que a Parte Autora alegou falha na prestação dos serviços e danos materiais, mas não fez prova nos autos, negando o dano moral.

Requereu a improcedência dos pedidos.

PASSO A EFETUAR O JULGAMENTO DO MÉRITO.

A relação jurídica entre as partes é consumeirista, ante a presença dos pressupostos subjetivos e objetivos desta relação previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

A causa versa sobre contrato de plano de saúde, pelo que aplicável o Enunciado 608 do Superior Tribunal de Justiça que também prevê a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é, portanto, objetiva, incidindo o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelo que tem o dever de responder pelos danos materiais e morais causados ao consumidor ainda que sua conduta não tenha sido gerada por culpa ou por dolo, assumindo os riscos da atividade empresarial que desempenha.

A Parte Ré admitiu, em sua contestação, que enviou faturas de cobrança com valores indevidos para a Parte Autora.

Assim, tem a Parte Autora direito ao envio de novas faturas com o valor correto.

No que tange ao pedido de devolução de valores, não houve negativa da Parte Ré de que cobrou valor a maior, no mês que houve o falecimento da genitora da Parte Autora.

Conforme art. 341 do Código de Processo Civil, é da Parte Ré o ônus da impugnação específica, o que significa que tem o encargo processual de atentar e cuidar de ofertar uma contestação que rebata pontualmente todas as alegações da parte contrária que considere importantes, sob pena do ponto não rebatido ser considerado como incontroverso.

Por isso, a Parte Autora tem direito à devolução do valor pedido.

Analiso o pedido de indenização por dano moral.

O dano moral ocorre quando há lesão aos bens que integram a personalidade.

A personalidade é o conjunto dos bens inerentes à condição humana, sem valor em dinheiro, que possuem origem na dignidade do ser humano, ligados ao mínimo existencial, neles inseridos, por exemplo, o nome, a saúde, a integridade física e psíquica, assim como a liberdade, inclusive no seu aspecto da autodeterminação.

Uma vez que a Parte Autora não ficou privada de utilizar o contrato, concluo que não houve lesão para a integridade psíquica, resultando em aflição e sofrimento, não sendo, por isso, acolhido este pedido.

COM ESTES FUNDAMENTOS, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, nos termos do inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, para: A) condenar a Parte Ré a emitir nova fatura de cobrança com exclusão do valor referente à genitora da Parte Autora, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado desta, sob pena de perda do direito ao recebimento do seu valor; B) condenar a Parte Ré ao pagamento da quantia de R$ 2.345,62, a título de danos morais, corrigida monetariamente desde este arbitramento e acrescida de juros legais a partir da data da citação.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Publique-se e Registre-se.

Intime-se as partes e, em seguida, aguarde-se o decurso do prazo para a interposição de eventual recurso inominado.

Findo o prazo para a interposição do recurso inominado, não havendo sua interposição, certifique-se o trânsito em julgado.

Nesta hipótese, independentemente de nova conclusão, INTIME-SE A PARTE VENCIDA para efetuar o pagamento da quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 dias, ficando ciente de que o valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, caso não efetue o pagamento em tal prazo, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ.

EFETUADO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, intime-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer se dá quitação e para informar os dados bancários necessários para a expedição do mandado de pagamento, ficando ciente que seu silêncio será interpretado como concordância.

Findo este prazo, cumprido o determinado, expeça-se mandado de pagamento na forma requerida e, em havendo quitação, dê-se baixa e arquive-se.

Não havendo quitação, voltem conclusos.

NÃO HAVENDO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, intime-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, requerer o cumprimento da sentença, trazendo aos autos planilha discriminada e atualizada do débito.

A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: (i) Enunciado.

Nº 13.9.5 - "O art. 523, §1º do Código de Processo Civil não incide sobre o valor da multa cominatória."; (ii) Enunciado.

Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.".

RIO DE JANEIRO, 1 de maio de 2025.

LUCIA MOTHE GLIOCHE Juiz Titular
05/05/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:24

Julgado procedente em parte do pedido
28/03/2025 15:55

Conclusos ao Juiz
28/03/2025 15:54

Expedição de Certidão.
10/01/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 13:36

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 00:27

Decorrido prazo de ROBERTO CARMO DE MOURA RIBEIRO em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:20

Publicado Decisão em 04/12/2024.
04/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 17:41

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:41

Outras Decisões
29/11/2024 18:39

Conclusos para decisão
25/11/2024 16:17

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/11/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 00:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 17:24

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2024 15:05

Conclusos para decisão
08/11/2024 17:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/11/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:42

Outras Decisões
08/11/2024 17:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2024 17:31

Conclusos ao Juiz
08/11/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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