21/07/2025 17:48

Baixa Definitiva
21/07/2025 17:48

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 17:48

Baixa Definitiva
28/05/2025 05:29

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Vila Isabel 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Rua Senador Furtado, 8, Maracanã, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20270-020 DESPACHO Processo: 0804266-69.2024.8.19.0254 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZA FERNANDES XAVIER EXECUTADO: TIM S A À parte autora.

Após, dar baixa e arquivar.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Substituto
26/05/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 17:01

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:03

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Em que pese as considerações da parte autora, não houve declaração de nulidade no dispositivo da sentença, não podendo a parte conceder interpretação extensiva para além daquela expressamente declarada no julgado, ausente embargos declaratórios.

Isto posto, indefiro a execução, como pleiteada.

Havendo decisão judicial determinando o retorno do plano ao status quo ante, é manifesto o descabimento da multa evidenciada na fatura, por suposta quebra de fidelidade.

Verifica-se, portanto, que o réu, ao emitir a fatura de consumo com vencimento para 20/2/25 (ID 180552757), detinha pleno conhecimento que não devia cobrar pelo plano TIM Black Multi A Hero 6, o que o levou, inclusive, a lançar a multa por suposta quebra de fidelidade do plano, embora indevidamente.

Portanto, na data de emissão da fatura, o réu, ciente da desconstituição do plano de telefonia, por força de decisão judicial, resolveu lançar indevidamente multa por suposta quebra de fidelidade. É manifesto o descabimento, assim como manifesta a ausência de boa-fé, por parte do réu, quando argumenta que não pode incorrer em mora, no que toca à fatura de fevereiro, uma vez que ainda dentro do prazo de que dispunha para cumprimento do julgado.

Ausente penalidade específica para o caso, advirto ao mesmo que novas condutas ou manifestações mantendo tal padrão de conduta será considerada como atentatória à dignidade da justiça, devidamente apenada com multa.

Trata-se de parte assistida, presumida plena capacidade de defesa.

Declaro a inexigência da fatura emitida para fevereiro de 2025, uma vez que nela consta multa por quebra de fidelidade, indevidamente lançada.

Fixo o prazo de 10 dias para o réu emitir nova fatura, sob pena de perdimento do crédito, cabendo ao devedor a prova de que a disponibilizou ao consumidor.

Int.
15/05/2025 21:48

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 21:48

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 07:54

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:32

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 08:33

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 10:37

Conclusos para despacho
04/04/2025 08:32

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:17

Decisão Interlocutória de Mérito
26/03/2025 17:06

Conclusos para decisão
24/03/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:52

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 17:05

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:04

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:23

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 10:47

Conclusos para despacho
13/02/2025 09:20

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
09/02/2025 06:05

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 13:15

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/02/2025 13:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/02/2025 13:14

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:14

Transitado em Julgado em 05/02/2025
03/02/2025 17:58

Juntada de Petição de informação de pagamento
15/01/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
02/01/2025 00:19

Expedição de Certidão.
02/01/2025 00:19

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:13

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/11/2024 10:23

Conclusos para julgamento
22/11/2024 10:23

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
22/11/2024 10:23

Juntada de Projeto de sentença
22/11/2024 10:23

Recebidos os autos
11/11/2024 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RENATA DUARTE GOMES
11/11/2024 11:42

Audiência Conciliação realizada para 11/11/2024 11:15 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
11/11/2024 11:42

Juntada de Ata da Audiência
07/11/2024 18:32

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 00:07

Publicado Intimação em 14/10/2024.
13/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 16:43

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 21:17

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:18

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 20:43

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 20:43

Decisão Interlocutória de Mérito
30/09/2024 21:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2024 21:54

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 21:54

Audiência Conciliação designada para 11/11/2024 11:15 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
30/09/2024 21:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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