08/08/2025 17:49

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 17:49

Baixa Definitiva
08/08/2025 17:47

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:35

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:35

Decorrido prazo de LEANDRO MAGALHAES BATISTA em 06/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 13:55

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:53

Expedição de Certidão.
24/07/2025 19:06

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
24/07/2025 02:11

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 02:11

Decorrido prazo de ALINE DE PAULA MARCAL XAVIER em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:11

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0829932-31.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALINE DE PAULA MARCAL XAVIER RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Embargos à execução interpostos no intuito de afastar a multa decorrente de atraso no cumprimento de obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do serviço essencial.

Sustenta que a demora decorreu do fato de se tratar de unidade situada em área de risco.

Insta registrar, inicialmente, que, na forma do art. 52, IX, da Lei 9.099/95, são cabíveis embargos nas seguintes hipóteses: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Na caso dos autos, pretende a embargante suscitar, em reiteração, questão que antecede a própria sentença de mérito, não tratando os embargos de qualquer fato novo e que não fosse de seu conhecimento em quanto da apresentação de contestação.

Além disso, em lamentável postura, para tentar fazer prova do aduzido, faz anexar matéria jornalística referente a fato acontecido em outro estado da federação, sem qualquer relação com a demanda.

Isso posto, julgo IMPROCEDENTES OS EMBARGOS e, em vista do numerário disponível, julgo extinta a execução, na forma do art. 924, II, do CPC.

Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais, conforme artigo 55, parágrafo único, II, da Lei 9099/1995.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento ou ordem de transferência em favor da parte exequente e/ou patrono com poderes para receber.

Em seguida, certificado o integral pagamento das custas processuais, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Substituto
03/07/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/07/2025 11:39

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 19:11

Juntada de Petição de contra-razões
11/06/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:56

Decorrido prazo de LEANDRO MAGALHAES BATISTA em 02/06/2025 23:59.
29/05/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:38

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 Processo: 0829932-31.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALINE DE PAULA MARCAL XAVIER RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Informo que o mandado de pagamento, incluindo ambos os depósitos (R$ 8.533,50e R$ 1.706,70), foi expedido eletronicamente através do sistema SISCONDJ, sob o número 20250522151535014546, em favor da parte autora, conforme requerido (transferência para a conta corrente do patrono, indicada na petição de index 192310867).

Aguardando manifestação (item 2 da decisão id.193906031).

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

PEDRO FRANCISCO BANDEIRA DE MELLO BORGES
22/05/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 15:17

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:17

Transitado em Julgado em 22/05/2025
22/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 18:25

Outras Decisões
16/05/2025 09:23

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 14:12

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
14/05/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:37

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 30/04/2025 23:59.
14/04/2025 23:19

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:33

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 11:12

Conclusos para despacho
03/04/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 21:44

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 11:11

Expedição de Certidão.
11/03/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:47

Recebidos os autos
07/03/2025 14:47

Juntada de Petição de certidão de distribuição
18/12/2024 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
18/12/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
08/12/2024 00:27

Decorrido prazo de ALINE DE PAULA MARCAL XAVIER em 06/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:27

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 06/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:59

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
14/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/11/2024 16:38

Conclusos para decisão
12/11/2024 16:37

Expedição de Certidão.
12/11/2024 16:36

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:23

Juntada de Petição de recurso inominado
25/10/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 12:04

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/10/2024 10:33

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 10:33

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
18/10/2024 10:33

Juntada de Projeto de sentença
18/10/2024 10:33

Recebidos os autos
23/09/2024 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DIEGO MAUBER VASCONCELLOS DE ARAUJO
23/09/2024 10:25

Audiência Conciliação realizada para 23/09/2024 10:20 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
23/09/2024 10:25

Juntada de Ata da Audiência
18/09/2024 10:43

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:40

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:22

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 20/08/2024 23:59.
19/08/2024 17:20

Juntada de Petição de diligência
19/08/2024 13:35

Expedição de Mandado.
16/08/2024 00:53

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:30

Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2024 23:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2024 23:47

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 23:47

Audiência Conciliação designada para 23/09/2024 10:20 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
13/08/2024 23:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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