05/08/2025 11:26

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 11:26

Baixa Definitiva
05/08/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 11:25

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:25

Processo Desarquivado
23/07/2025 15:57

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 15:57

Baixa Definitiva
23/07/2025 15:57

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:15

Expedição de Certidão.
14/07/2025 19:58

Expedição de Certidão.
11/07/2025 20:42

Desentranhado o documento
11/07/2025 20:42

Cancelada a movimentação processual
11/07/2025 04:27

Decorrido prazo de HUMBELINA RODRIGUES DA CRUZ em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:27

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 10/07/2025 23:59.
01/07/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:00

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Tratam-se de Embargos à Execução opostos pela AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, em face de HUMBELINA RODRIGUES DA CRUZ–187938740 - Petição.

Em apertada síntese, alegou a empresa concessionária embargante que nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos honorários advocatícios na fase de conhecimento, salvo em caso de sentença que julgue improcedente o pedido formulado em sede de ação rescisória ou quando a parte estiver sendo representada por advogado dativo; que, na fase de cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios somente se justifica diante de comprovada resistência ao adimplemento da obrigação, o que manifestamente NÃO se observa no presente caso; que NÃO SE OPÕE ao cumprimento da decisão judicial, tampouco busca obstar a satisfação do crédito, apenas pugna pelo pagamento do VALOR CORRETO, expurgado de rubricas indevidas que desbordam dos limites legais.

Devidamente intimada a parte embargada manifestou-se nos autos - 194599215 - Petição.

A sentença proferida por este Juízo determinou:

Ante ao exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados pela parte autora para: 1)determinar a exclusão do nome e CPF da parte autora dos órgãos restritivos de crédito, em relação ao débito narrado na presente demanda; 2)declarar a inexigibilidade do débito narrado na presente ação, devendo a parte ré, no prazo de 20 dias, a contar da publicação da presente sentença, se abster de realizar qualquer cobrança relativa ao mencionado débito, sob pena de multa do triplo do que for cobrado indevidamente, limitada, inicialmente, a R$2.000,00 (dois mil reais); 3)condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação pelo dano moral sofrido, acrescido de juros legais de 1% ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente a partir da presente sentença.

OFICIE-SE, COM URGÊNCIA, por meio eletrônico às Administradoras de Bancos de Dados para que o apontamento seja cancelado, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 06/2014.

Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Referida sentença foi objeto de recurso, tendo sido proferida a súmula - 142710731 - Súmula (Súmula de Julgamento ): Em sede de execução a parte embargada apresentou planilha acrescentando a condenação dos 20% dos honorários advocatícios, a multa prevista no § 1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil e mais 10% de honorários advocatícios.

Assiste razão ao embargante.

Isso porque, os honorários advocatícios mencionados no sobredito parágrafo 1º, por certo não se aplicam justamente porque inconsistentes com a sistemática definida pelo artigo 55, da Lei 9.099/95, tendo em vista que não incidem honorários em sede de 1ª instância em Juizados Especiais, exceto nos casos de litigância de má-fé.

Certo é, que, entender de forma diferente, seria sacrificar os princípios e vetores que norteiam a própria origem dos Juizados Especiais, favorecendo a lentidão processual em detrimento da simplicidade, economia e celeridade processual.

Ademais, tal questão se encontra pacificada em âmbito nacional, a teor do Enunciado nº 97, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – CNJ, que assim aduz: “A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Ante o exposto, ACOLHO os embargos à execução opostos, reconhecendo a excesso de execução, e, por conseguinte, declarando como valor efetivamente devido a quantia de R$ R$ 15.484,26 (quinze mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos) Em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas, na forma do parágrafo único, do artigo 55, da Lei nº 9099/95.

EXPEÇA-SE mandado de pagamento no valor de R$ 15.484,26 (quinze mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos) em favor da parte exequente/embargada.

EXPEÇA-SE mandado de pagamento no valor remanescente, em favor da parte executada/embargante.

Após as formalidades legais, DÊ-SE baixa e ARQUIVE-SE.
21/06/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 10:07

Julgada procedente a impugnação à execução de
17/06/2025 15:24

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:29

Publicado Despacho em 21/05/2025.
21/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO INTIME-SE o embargado para que se manifeste, no prazo legal.
19/05/2025 14:20

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 11:30

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 11:29

Expedição de Certidão.
30/04/2025 01:53

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 29/04/2025 23:59.
25/04/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:16

Publicado Decisão em 31/03/2025.
30/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 14:25

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:25

Outras Decisões
27/03/2025 13:39

Conclusos para decisão
27/03/2025 00:16

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 13:40

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/03/2025 17:18

Conclusos para decisão
24/03/2025 17:18

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:46

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/02/2025 13:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/01/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 00:22

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 24/01/2025 23:59.
12/12/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 13:18

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 15:38

Conclusos para despacho
13/11/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 00:07

Decorrido prazo de HUMBELINA RODRIGUES DA CRUZ em 25/10/2024 23:59.
27/10/2024 00:07

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 25/10/2024 23:59.
22/10/2024 15:11

Expedição de Certidão.
17/10/2024 16:57

Expedição de Ofício.
17/10/2024 12:51

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:51

Transitado em Julgado em 17/10/2024
11/09/2024 00:31

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 08:29

Recebidos os autos
10/09/2024 08:29

Juntada de Petição de certidão de distribuição
07/08/2024 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
18/06/2024 15:10

Expedição de Certidão.
17/06/2024 20:20

Juntada de Petição de contra-razões
06/06/2024 00:16

Decorrido prazo de HUMBELINA RODRIGUES DA CRUZ em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:16

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 05/06/2024 23:59.
29/05/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 16:01

Expedição de Certidão.
29/05/2024 16:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/05/2024 15:35

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 15:35

Expedição de Certidão.
29/05/2024 15:34

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/05/2024 15:22

Expedição de Certidão.
29/05/2024 15:22

Juntada de Petição de recurso inominado
20/05/2024 00:05

Publicado Intimação em 20/05/2024.
19/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 00:26

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:42

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
08/05/2024 12:19

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 12:19

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
08/05/2024 12:19

Juntada de Projeto de sentença
08/05/2024 12:18

Recebidos os autos
19/03/2024 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MATEUS FERREIRA DE OLIVEIRA BRIZON
19/03/2024 13:29

Audiência Conciliação realizada para 19/03/2024 13:20 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
19/03/2024 13:29

Juntada de Ata da Audiência
18/03/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 11:09

Juntada de Petição de contestação
29/02/2024 21:59

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 16:26

Expedição de Certidão.
30/01/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 14:16

Conclusos ao Juiz
29/01/2024 14:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2024 14:46

Audiência Conciliação designada para 19/03/2024 13:20 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
29/01/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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