04/08/2025 12:50

Baixa Definitiva
04/08/2025 12:50

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 12:49

Expedição de Certidão.
31/07/2025 01:39

Publicado Intimação em 30/07/2025.
31/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 10:48

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 16:20

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:45

Juntada de Certidão
14/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0804564-22.2021.8.19.0204 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE RIO MARAVILHA III EXECUTADO: ALFEU LOPES O exequente informa no index 150274162 que o imóvel objeto da lide foi adquirido por meio de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, comprovando, através de RGI atualizado anexado no id. 150274171, a consolidação da propriedade do imóvel pela Caixa Econômica Federal.

Nestes termos, verifica-se que a Justiça Estadual é absolutamente incompetente para processar e julgar o feito, sendo a CEF empresa pública federal.

Com efeito, na hipótese dos autos, há que ser declarada a incompetência absoluta da Justiça Estadual para dirimir o presente conflito de interesses, eis que competente a Justiça Federal para processar e julgar a causa, na forma do art. 109, I, da Constituição Federal.

Isso porque a Lei 14.120, de 1º de março de 2021 transformou a ré em empresa pública, sendo tal alteração, inclusive, registrada junto à JUCERJA, conforme pesquisa realizada na rede mundial de computadores (https://www.inb.gov.br/Portals/0/Documentos/Ata%2039%C2%AA%20AGE%2015.03.2021-%2000004031467%20-%20Estatuto.pdf?ver=2021-03-17-121253-440).

Isto posto, declino da competência para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do RJ.

Retifique-se o polo passivo, passando a constar CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Preclusa a presente decisão, encaminhem-se os autos, após regular baixa.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 8 de maio de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
12/05/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:18

Outras Decisões
08/05/2025 11:05

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 14:13

Expedição de Certidão.
16/10/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:15

Decorrido prazo de ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS em 14/10/2024 23:59.
25/09/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:03

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:22

Decorrido prazo de ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS em 07/03/2024 23:59.
31/01/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 18:25

Outras Decisões
06/12/2023 18:05

Conclusos ao Juiz
06/12/2023 18:03

Expedição de Certidão.
29/11/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 01:44

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 15:44

Conclusos ao Juiz
21/09/2023 13:07

Expedição de Certidão.
13/06/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 01:20

Decorrido prazo de ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS em 08/03/2022 23:59.
07/03/2022 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 14:27

Conclusos ao Juiz
10/02/2022 14:27

Expedição de Certidão.
10/02/2022 14:26

Juntada de extrato de grerj
17/12/2021 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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