29/07/2025 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
28/07/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 07:31

Conclusos ao Juiz
26/07/2025 10:40

Expedição de Certidão.
26/07/2025 10:35

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/06/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 15:39

Juntada de Petição de apelação
17/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Diga o 1º réu quanto aos termos da certidão de id. 200653256
13/06/2025 19:46

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 19:46

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 15:53

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 15:53

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:16

Juntada de Petição de contra-razões
10/06/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 23:54

Juntada de Petição de apelação
06/06/2025 16:33

Juntada de Petição de outros documentos
06/06/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 13:10

Juntada de Petição de apelação
26/05/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:03

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0826431-22.2022.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ FERNANDO DA COSTA COSCARELLI RÉU: ANDRE GOULART AGUIAR, PAULO CASTRO AGUIAR DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO ÀS 2.ª E 5.ª VARAS CÍVEIS DA BARRA DA TIJUCA ( 221 ) Trata-se de Ação de Cobrança c/c Indenizatória de Danos Materiaisproposta por Luiz Fernando da Costa Coscarelli em face de André Goulart Aguiar e Paulo Castro Aguiar.

O autor alega que firmou um contrato de promessa de compra e venda de imóvel com os réus, pagando sinal de R$ 45.000,00, além de quitar dívidas de IPTU e condomínio no valor de R$ 26.261,37 e antecipar o valor de R$ 128.738,63 do restante a ser quitado no ato da escritura.

O autor afirma que os réus não cumpriram com sua parte no acordo, pois não compensaram os valores recebidos para abater o saldo devedor do financiamento em aberto do imóvel, o que inviabilizou a finalização do negócio.

Diante disso, o autor requer a concessão da gratuidade de justiça, a declaração de resolução do contrato, a condenação dos réus à restituição do sinal de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em dobro, além de custas processuais e honorários advocatícios.

O segundo réu foi citado pessoalmente e não apresentou contestação, motivo pelo qual operou-se a revelia, nos termos do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial.

O primeiro réu foi citado por edital, sendo-lhe nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral, conforme dispõe o art. 72, II do CPC.

Foi proferida decisão saneadora (ind. 174625848), na qual se delimitou como ponto controvertido a existência de responsabilidade dos réus pelos danos alegados.

Foi indeferida a produção de prova testemunhal por desnecessária, considerando-se suficiente a prova documental.

Preclusos os prazos, vieram os autos conclusos para sentença.

II - FUNDAMENTAÇÃO A presente ação versa sobre a resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel e a restituição de valores pagos pelo autor.

O autor alega que celebrou promessa de compra e venda com os réus para aquisição de um imóvel pelo valor de R$ 450.000,00.

Afirma que pagou o sinal de R$ 45.000,00, quitou dívidas do imóvel (IPTU e condomínio) no valor de R$ 26.261,37, e antecipou mais um valor de R$ 128.738,63 aos réus.

No entanto, o financiamento do saldo restante não se concretizou por pendências atribuídas aos réus.

O segundo réu, citado pessoalmente, não apresentou contestação, incorrendo em revelia (art. 344 do CPC).

O primeiro réu, citado por edital, apresentou contestação por negativa geral por meio de curador especial (art. 72, II do CPC).

Os documentos juntados aos autos, em especial a promessa de compra e venda (ind. 35668423), os comprovantes de pagamento (ind. 35668435), a notificação extrajudicial (ind. 35668865) e a proposta de financiamento (ind. 35670084), corroboram as alegações do autor quanto à celebração do negócio, os pagamentos efetuados e o inadimplemento dos réus.

Assim, o inadimplemento dos réus, consistente na não quitação do saldo devedor do financiamento original do imóvel, inviabilizou a conclusão do negócio e a obtenção do financiamento pelo autor, justificando a resolução do contrato.

Dessa forma, nos termos do art. 418, II, do Código Civil, se a inexecução do contrato se der por parte de quem recebeu as arras, poderá quem as deu havero contrato por desfeito e exigir a sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de advogado.

No caso, o autor faz jus à restituição do sinal em dobro e demais valores pagos, como indenização por danos emergentes.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1.Declarar a resolução do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes; 2.Condenar os réus, solidariamente, a restituir ao Autor o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) pago a título de sinal em dobro (R$ 90.000,00), mais R$ 26.261,37 (vinte e seis mil duzentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos) referente à quitação de dívidas do imóvel, e R$ 128.738,63 (cento e vinte e oito mil setecentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos) antecipado, corrigidos monetariamente da data de cada pagamento e com juros de mora de 1% ao mês a partir da notificação extrajudicial; 3.Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

No trânsito, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025.

MARIO CUNHA OLINTO FILHO Juiz Titular
15/05/2025 21:09

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 21:09

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 00:26

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:16

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 16:13

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 16:13

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:56

Decorrido prazo de ANDRE GOULART AGUIAR em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:56

Decorrido prazo de PAULO CASTRO AGUIAR em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:06

Decorrido prazo de DP JUNTO ÀS 2.ª E 5.ª VARAS CÍVEIS DA BARRA DA TIJUCA ( 221 ) em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:06

Decorrido prazo de ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO em 25/03/2025 23:59.
27/02/2025 21:57

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
27/02/2025 21:57

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/02/2025 13:16

Conclusos para decisão
11/02/2025 00:32

Decorrido prazo de PAULO CASTRO AGUIAR em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:32

Decorrido prazo de ANDRE GOULART AGUIAR em 10/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:12

Decorrido prazo de ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO em 03/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 11:59

Conclusos para despacho
19/01/2025 18:30

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 10:53

Conclusos para despacho
17/01/2025 10:53

Expedição de Certidão.
17/01/2025 10:50

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/11/2024 08:29

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 14:43

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 06:23

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:05

Decorrido prazo de ANDRE GOULART AGUIAR em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:05

Decorrido prazo de PAULO CASTRO AGUIAR em 25/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:36

Decorrido prazo de ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO em 08/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:03

Publicado Edital de Citação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 14:51

Juntada de Petição de recibo do diário eletrônico
03/07/2024 14:50

Expedição de Edital.
25/06/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/06/2024 16:09

Decisão Interlocutória de Mérito
25/06/2024 15:46

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 15:46

Expedição de Certidão.
25/03/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
24/03/2024 16:00

Juntada de Petição de diligência
21/03/2024 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 15:18

Conclusos ao Juiz
21/03/2024 15:18

Expedição de Certidão.
18/01/2024 15:56

Expedição de Mandado.
18/01/2024 15:53

Expedição de Certidão.
11/01/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 14:06

Expedição de Certidão.
12/07/2023 06:44

Conclusos ao Juiz
12/07/2023 06:44

Expedição de Certidão.
11/07/2023 20:02

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 18:57

Juntada de Petição de diligência
06/07/2023 10:56

Expedição de Mandado.
23/06/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 19:23

Conclusos ao Juiz
22/06/2023 19:22

Expedição de Certidão.
13/03/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
11/03/2023 21:01

Juntada de Petição de diligência
09/03/2023 18:27

Juntada de Petição de diligência
28/01/2023 00:13

Decorrido prazo de ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO em 27/01/2023 23:59.
23/01/2023 17:11

Expedição de Mandado.
23/01/2023 17:09

Expedição de Mandado.
16/01/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 21:00

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 17:51

Conclusos ao Juiz
29/11/2022 10:36

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 14:21

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUIZ FERNANDO DA COSTA COSCARELLI - CPF: *59.***.*04-00 (AUTOR).
08/11/2022 15:57

Conclusos ao Juiz
08/11/2022 15:57

Expedição de Certidão.
08/11/2022 15:08

Juntada de Petição de outros documentos
08/11/2022 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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