19/08/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
19/08/2025 13:15

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:13

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:03

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 SENTENÇA Processo: 0802536-39.2022.8.19.0045 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: AMORIM E OLIVEIRA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, WELLINGTON FERREIRA AMORIM Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de AMORIM E OLIVEIRA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA e WELLINGTON FERREIRA AMORIM, objetivando o recebimento de crédito oriundo de Cédula de Crédito Bancário.

Em petição de Id. 173315846, datada de 17 de fevereiro de 2025, o exequente BANCO BRADESCO S/A informou a celebração de "NOVA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL" com os executados, juntando o respectivo "Termo de Transação" (Id. 173318705).

Na referida petição, o exequente requereu a extinção da presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, informando que o acordo previa a liquidação da dívida mediante pagamento da quantia de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com vencimento em 17/02/2025.

A Cláusula 4ª do termo de transação estabelece que, com a efetiva concretização da transação, as partes dão recíproca, plena, rasa e geral quitação. É o sucinto relatório.

Decido.

Verifica-se que as partes transigiram, conforme petição e termo de acordo anexados aos autos (Id. 173315846 e Id. 173318705), nos quais constam os termos da composição amigável para a quitação do débito exequendo.

O acordo celebrado entre as partes preenche os requisitos legais de validade, sendo os agentes capazes, o objeto lícito e a forma não defesa em lei, conforme se depreende do art. 840 e seguintes do Código Civil.

Ademais, os procuradores possuem poderes para transigir.

O exequente, na petição de Id. 173315846, informa o acordo e, considerando a quitação da obrigação nele prevista, requer a extinção do feito com base no art. 924, II, do CPC.

Homologo, pois, o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Diante da informação de quitação da obrigação no bojo do acordo, a extinção da execução é medida que se impõe.

Ante o exposto: - HOMOLOGO O ACORDOcelebrado entre as partes (Id. 173315846 e Id. 173318705), para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos. - Em consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução do mérito, na forma do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação.

Custas processuais conforme acordado entre as partes (Cláusula 1.2 do Termo de Transação - Id. 173318705, página 1), onde consta que "O BRADESCO arcará com a integralidade das custas processuais despendidas na ação judicial supracitada, suportando eventuais custas de baixa e taxa judiciária remanescente." Sem honorários advocatícios, face à transação.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RESENDE, 15 de maio de 2025.

MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular
15/05/2025 21:09

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 21:09

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
15/05/2025 07:47

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 07:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/02/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
06/11/2024 15:07

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 11:43

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 01:09

Publicado Intimação em 11/06/2024.
11/06/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 14:56

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 00:13

Publicado Intimação em 29/04/2024.
28/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 16:53

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:22

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 20:09

Conclusos ao Juiz
19/12/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 00:14

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:46

Deferido o pedido de
18/12/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 15:59

Conclusos ao Juiz
06/12/2023 01:10

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 18:59

Conclusos ao Juiz
02/11/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/09/2023 23:59.
25/08/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 12:34

Outras Decisões
14/07/2023 17:31

Conclusos ao Juiz
14/07/2023 17:30

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/10/2022 11:43

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 00:36

Decorrido prazo de WELLINGTON FERREIRA AMORIM em 24/10/2022 23:59.
21/10/2022 16:12

Juntada de Petição de diligência
22/09/2022 00:22

Decorrido prazo de AMORIM E OLIVEIRA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA em 21/09/2022 23:59.
13/09/2022 19:58

Juntada de Petição de diligência
30/08/2022 15:42

Expedição de Mandado.
24/08/2022 12:26

Expedição de Mandado.
19/08/2022 10:11

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 14:28

Conclusos ao Juiz
01/08/2022 14:28

Expedição de Certidão.
01/08/2022 14:27

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/07/2022 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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