30/05/2025 16:45

Remessa
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000196-42.2022.8.19.0212 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0000196-42.2022.8.19.0212 Protocolo: 3204/2025.00020547 APELANTE: ÉRIDE JARDIM FIGUEIREDO ADVOGADO: ELAINE QUINTAES QUINELLATO OAB/RJ-106329 ADVOGADO: ANDRÉ MOREIRA BAISEREDO OAB/RJ-122116 APELADO: SEMPRE SUPRA CLUBE DE BENEFICIOS MUTUOS ADVOGADO: DR(a).

FABIANA CORREA SANT'ANNA OAB/MG-091351 Relator: DES.

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDENIZATÓRIA.

SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA VEICULAR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

FURTO VEÍCULO.

NEGATIVA DE COBERTURA.

SINDICÂNCIA QUE APUROU FRAUDE.

AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO.

IMPROCEDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.

MANUTENÇÃO.1.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo autor e pelo réu, nos quais afirmam que há contradições, omissões e obscuridades no acórdão embargado.2.

In casu, verifica-se que inexiste qualquer omissão no julgado.

O acórdão apreciou todas as questões trazidas pelas partes no processo.

As argumentações expostas pelo autor em seus embargos de declaração denotam o seu claro intuito de modificar a conclusão do julgado, o que não pode ser admitido na estreita via dos embargos de declaração.3.

Note-se que o julgado apenas reconheceu que a negativa de cobertura do sinistro se deu de forma regular, isto é, nos termos do contrato.

O fato de o autor pagar as mensalidades do seguro do automóvel não lhe garante a cobertura do sinistro, sobretudo se demonstrado que houve infringência ao contrato celebrado entre as partes por parte do segurado.4.

Com relação aos embargos de declaração do réu, também não se identifica a omissão apontada.

A parte dispositiva do acórdão expõe de forma expressa que o valor arbitrado pelo juízo sentenciante foi majorada, em razão do desprovimento do recurso do autor.5.

Por isso, tem-se que inexistem qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, razão pela qual os embargos de declaração não merecem acolhimento.6.

Desprovimento dos embargos de declaração opostos pelas partes.DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
16/05/2025 21:16

Documento
16/05/2025 18:54

Conclusão
14/05/2025 00:05

Publicação
12/05/2025 15:51

Mero expediente
12/05/2025 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
09/05/2025 10:54

Conclusão
08/05/2025 17:57

Documento
15/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 16:13

Inclusão em pauta
08/04/2025 21:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/04/2025 11:16

Conclusão
07/04/2025 13:10

Documento
28/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 21:56

Mero expediente
17/03/2025 11:02

Conclusão
14/03/2025 11:38

Documento
10/03/2025 16:04

Documento
07/03/2025 00:05

Publicação
26/02/2025 19:40

Documento
26/02/2025 19:23

Conclusão
24/02/2025 00:00

Não-Provimento
06/02/2025 00:05

Publicação
04/02/2025 14:45

Inclusão em pauta
24/01/2025 00:05

Publicação
23/01/2025 23:47

Remessa
21/01/2025 14:08

Conclusão
21/01/2025 14:00

Distribuição
17/01/2025 19:04

Remessa
16/01/2025 16:39

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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