31/07/2025 02:00

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES JOIA DA ROCHA em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 02:00

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 30/07/2025 23:59.
15/07/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:05

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0823320-56.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA GOMES JOIA DA ROCHA RÉU: BANCO BMG S/A Verifico que o réu arguiu preliminares de inépcia da inicial, por ausência de pretensão resistida, assim como questões prejudiciais de mérito: prescrição e decadência.

Muito bem.

Constato que a autora formulou pedidos e descreveu a causa de pedir, sendo que aqueles são compatíveis entre si e decorrem desta, que é perfeitamente compreensível.

Aliás, a parte ré pode exercer o direito à ampla defesa, tendo oferecido contestação, na qual consta impugnação aos fundamentos dos pedidos em questão.

Portanto, não há que se falar em inépcia da petição inicial, pelo que rejeito a preliminar arguida.

A parte ré também defendeu a ocorrência da decadência na hipótese em enfoque.

Ela não tem razão. É que a decadência se vincula a Direito Potestativo da parte autora, que exige preceito constitutivo ou desconstitutivo na sentença.

Acontece que o pedido formulado na petição inicial se liga a Direito Subjetivo da parte autora, que demanda preceito condenatório na sentença.

Como o instituto que se atrela ao Direito Subjetivo é a prescrição, não há que se falar em decadência.

REJEITO, ASSIM, A PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA.

No tocante à prescrição arguida pela parte ré, no caso concreto, como se nota, o prazo prescricional a ser observado é de 5 anos, contados, retroativamente, da data do último desconto, sendo que nenhuma norma impeditiva, suspensiva ou que tenha determinado a interrupção do aludido prazo se configurou.

Assim, e não tendo transcorrido ainda o prazo prescricional, não há que se falar em prescrição.

REJEITO, PORTANTO, A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO.

Superadas as preliminares e as prejudiciais, verifico que se encontram preenchidos os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, não existindo vícios formais a serem reconhecidos, pelo que declaro saneado o feito.

São os seguintes os pontos controvertidos: 1.

Se o contrato de empréstimo é válido e legítimo; 2.

Se há relação jurídica entre aas partes; 3.

Se os descontos são devidos ou não; 4.

Se ocorreu fraude; 5.

Se houve falha no curso da prestação de serviços; 6.

Se há danos materiais a restituir e dano moral a compensar.

Instados a se manifestar em provas, a autora no ind. 167020990 requereu a juntada do extrato com novos descontos e que não haveria mais provas a produzir; ao passo que o réu no ind. 168295422 requereu o depoimento pessoal da autora e expedição de ofício ao Banco Bradesco para comprovar os saques realizados pela Autora.

Decisão no ind. 192441177, que indeferiu a inversão do ônus da prova.

Portanto, indefiro o depoimento pessoal da parte autora, assim como a expedição de ofício ao Banco Bradesco, uma vez que como destinatário das provas, entendo que ambos os requerimentos são desnecessários ao deslinde do feito.

Declaro, pois, encerrada a instrução.

Preclusas as vias impugnativas, retorne o processo concluso para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
04/07/2025 15:47

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/06/2025 15:09

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 15:08

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:04

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0823320-56.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA GOMES JOIA DA ROCHA RÉU: BANCO BMG S/A Em que pese a parte autora, como consumidora, tenha, por força do artigo 6º da Lei nº 8.078/90, direito à facilitação de sua defesa em juízo, com a inversão do ônus da prova, essa não pode ser realizada no caso em comento, por ausência dos requisitos legais.

Isso porque o ônus da prova deve ser invertido quando não tenha o consumidor condições de acesso à prova ou então que essa seja de tal maneira onerosa que se mostre como virtualmente impossível de ser efetuada.

Não é a hipótese do processo, uma vez que é plenamente possível à parte autora, através dos meios regulares de prova, comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

Sendo assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.

Reabro, pois, à parte autora o prazo para, em querendo, especificar novas provas.

Preclusas as vias impugnativas, retorne o processo concluso para a decisão saneadora.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
15/05/2025 20:39

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 20:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2025 18:14

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 18:13

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:55

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:55

Decorrido prazo de CAROLINE DOS PASSOS PEREIRA em 13/02/2025 23:59.
27/01/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:31

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 03:31

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
18/01/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 19:23

Expedição de Certidão.
14/11/2024 03:20

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 13/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:10

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES JOIA DA ROCHA em 07/11/2024 23:59.
01/11/2024 11:56

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 21:20

Expedição de Certidão.
11/10/2024 21:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA PAULA GOMES JOIA DA ROCHA - CPF: *28.***.*36-60 (AUTOR).
11/10/2024 21:20

Outras Decisões
11/10/2024 21:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2024 17:04

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 17:03

Juntada de Informações
11/10/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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