01/08/2025 14:41

Baixa Definitiva
01/08/2025 14:39

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 14:48

Documento
03/07/2025 13:09

Conclusão
03/07/2025 00:02

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
11/06/2025 00:05

Publicação
05/06/2025 12:58

Inclusão em pauta
05/06/2025 09:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/06/2025 11:49

Conclusão
02/06/2025 15:52

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806086-16.2023.8.19.0204 Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0806086-16.2023.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00285461 APELANTE: JAIR NERES TAVARES ADVOGADO: SAMANTA LEAL MACEDO OAB/RJ-246055 APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ADVOGADO: LUIZ GASTÃO DE OLIVEIRA ROCHA OAB/SP-035365 Relator: DES.

DANIELA BRANDÃO FERREIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

EMPRÉSTIMO PESSOAL.

IMPUGNAÇÃO À TAXA DE JUROS MENSAIS, SOB ALEGAÇÃO DE TER SIDO ESTIPULADA EM PERCENTUAL SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO AUTOR.

COMPROVANTE DA CONTRATAÇÃO JUNTADA PELO AUTOR QUE DEMONSTRA QUE OS PERCENTUAIS FORAM FIXADOS DE FORMA CLARA E EM CONSONÂNCIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO E AOS ENTENDIMENTOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

LEGALIDADE DA TAXA PREVISTA NO CONTRATO, CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 1.963-17/2000, REEDITADA COMO MP Nº 2.170-36/2001.

INTELIGÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES Nº 539 ("É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A PARTIR DE 31/3/2000 (MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA COMO MP N. 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA") E Nº 541 ("A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA") DO STJ E DO VERBETE SUMULAR Nº 596 DO STF ("AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22.626/1933 NÃO SE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL").

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).

RELATOR(A).
22/05/2025 15:29

Documento
22/05/2025 14:43

Conclusão
22/05/2025 00:02

Não-Provimento
15/05/2025 10:48

Documento
07/05/2025 12:17

Confirmada
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO, PRESIDENTE DA DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (Antiga 9ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 22/05/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 00:02, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, PODENDO QUALQUER DAS PARTES APRESENTAR OBJEÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DESDE QUE REQUERIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (art. 97, III do REGITJRJ) ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, POR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVENDO DA MESMA CONSTAR INDICAÇÃO DOS NOMES DOS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E / OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO NA SESSÃO PRESENCIAL. - 170.

APELAÇÃO 0806086-16.2023.8.19.0204 Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0806086-16.2023.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00285461 APELANTE: JAIR NERES TAVARES ADVOGADO: SAMANTA LEAL MACEDO OAB/RJ-246055 APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ADVOGADO: LUIZ GASTÃO DE OLIVEIRA ROCHA OAB/SP-035365 Relator: DES.

DANIELA BRANDÃO FERREIRA
05/05/2025 13:58

Inclusão em pauta
28/04/2025 15:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 11:09

Conclusão
15/04/2025 11:00

Distribuição
14/04/2025 16:55

Remessa
14/04/2025 16:54

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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