11/09/2025 08:54

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 15:17

Baixa Definitiva
21/08/2025 15:17

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 01:42

Decorrido prazo de GABRIEL ANTUNES DE ABREU em 01/08/2025 23:59.
24/07/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 10:05

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:05

Outras Decisões
18/06/2025 13:33

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 13:33

Expedição de Certidão.
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 09/06/2025 23:59.
01/06/2025 00:34

Decorrido prazo de GABRIEL ANTUNES DE ABREU em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:34

Decorrido prazo de DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/05/2025 23:59.
23/05/2025 20:44

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:14

Publicado Sentença em 16/05/2025.
16/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0808923-97.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Financiamento do SUS] REQUERENTE: G.

A.

D.

A.

DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 14 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
14/05/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:42

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:42

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/05/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 18:11

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 18:11

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
13/05/2025 18:11

Juntada de Projeto de sentença
13/05/2025 18:11

Recebidos os autos
06/05/2025 01:08

Decorrido prazo de GABRIEL ANTUNES DE ABREU em 05/05/2025 23:59.
05/05/2025 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANDREZA TAVARES DA CRUZ CARDOSO
01/05/2025 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/04/2025 23:59.
15/04/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 12:50

Conclusos para despacho
08/04/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 10:23

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 17:43

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 10:20

Juntada de Petição de diligência
03/04/2025 00:16

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 15:06

Juntada de Petição de ciência
01/04/2025 16:19

Juntada de Petição de diligência
01/04/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 12:53

Expedição de Mandado.
01/04/2025 12:52

Expedição de Mandado.
01/04/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 11:51

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:51

Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2025 12:37

Conclusos para decisão
25/03/2025 12:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2025 12:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2025 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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