24/06/2025 17:41

Baixa Definitiva
24/06/2025 17:38

Documento
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0053389-23.2022.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL Ação: 0053389-23.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01139036 APELANTE: ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S A ADVOGADO: HENRIQUE OSWALDO MOTTA OAB/RJ-018171 ADVOGADO: ANDRÉA LIMANI BOISSON MOTTA OAB/RJ-064901 APELADO: CONFIA COMERCIO INTERNACIONAL E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: MURYLO DOS SANTOS MIRANDA OAB/RJ-205749 Relator: DES.

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ATIVIDADE PORTUÁRIA.

FISCALIZAÇÃO DE CARGA PELA RECEITA FEDERAL.

NECESSIDADE DE MOVIMENTAÇÃO PELO OPERADOR PORTUÁRIO.

RETARDO EXCESSIVO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. 1.

Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar a interposição de embargos de declaração.2.

Alegação, nestes embargos, de necessidade de corrigir o acórdão quanto à conceituação de "sobrestadia" e "armazenagem".

Embargante que se limita a alegar "potencial repercussão jurisprudencial da matéria", sem que se vislumbre, no caso, a presença de vício elencado no art. 1.022 do Código de Processo Civil, e sem postular a alteração do decisum. 3.Recurso que não merece ser acolhido.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
21/05/2025 10:37

Documento
20/05/2025 19:14

Conclusão
19/05/2025 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
29/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 14:20

Inclusão em pauta
15/04/2025 21:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/04/2025 11:24

Conclusão
07/04/2025 00:05

Publicação
03/04/2025 10:58

Mero expediente
02/04/2025 11:06

Conclusão
31/03/2025 14:14

Documento
24/03/2025 00:05

Publicação
19/03/2025 19:15

Documento
19/03/2025 17:21

Conclusão
19/03/2025 13:30

Não-Provimento
11/03/2025 00:05

Publicação
07/03/2025 14:01

Inclusão em pauta
13/02/2025 18:52

Documento
13/02/2025 18:49

Retirada de pauta
28/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 15:56

Inclusão em pauta
13/01/2025 16:30

Remessa
07/01/2025 00:05

Publicação
17/12/2024 11:04

Conclusão
17/12/2024 11:00

Distribuição
16/12/2024 18:35

Remessa
16/12/2024 18:34

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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