11/09/2025 01:39

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 10:19

Audiência Conciliação cancelada para 12/09/2025 13:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
08/09/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 10:48

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 10:48

Expedição de Certidão.
05/09/2025 21:49

Juntada de Petição de contestação
04/09/2025 12:56

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/09/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 16:33

Juntada de Certidão
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo de AMBEC em 09/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0803408-69.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NIVALDA MAGALHAES DE FREITAS MOTA RÉU: AMBEC 1 - Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano, tendo em vista a alegação de não contratação com o réu e eventual comprometimento indevido de verba com natureza alimentar.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, para determinar que a ré se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da autora, sob a rubrica "Contribuição AMBEC 0800 023 1701", até provimento final, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada ato em desacordo.

Intimem-se.

Designe-se AC virtual, nos moldes do que dispõe o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.

Cite-se e intimem-se. 2 - Sem prejuízo, venha planilha pormenorizada contendo as cobranças reputadas indevidas que se pretende o cancelamento.

BARRA DO PIRAÍ, 23 de maio de 2025.

ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Substituto
23/05/2025 15:10

Juntada de Petição de ciência
23/05/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:18

Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2025 11:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2025 11:17

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 11:17

Audiência Conciliação designada para 12/09/2025 13:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
23/05/2025 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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