18/08/2025 14:24

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:46

Conclusão
03/07/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 13:21

Juntada de petição
01/07/2025 13:21

Processo Desarquivado
13/05/2025 00:00

Intimação

1 - Pdf. 510: Indefiro a reserva dos honorários requerida pelo réu./r/r/n/nNos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade de justiça pode ser revista a qualquer tempo, desde que demonstrada a modificação da situação financeira da parte beneficiária.

Entretanto, o simples fato de a parte receber, ou estar prestes a receber, valores decorrentes do próprio processo no qual foi beneficiada pela justiça gratuita não configura, por si só, fato novo apto a justificar a revogação do benefício./r/r/n/nÉ importante destacar que a essência dos valores recebidos não corresponde a um acréscimo patrimonial inesperado, mas sim a um crédito que foi reconhecido judicialmente e, muitas vezes, necessário para recomposição de prejuízos sofridos./r/nAdemais, a suspensão da exigibilidade das despesas processuais decorre diretamente da concessão da gratuidade da justiça, permanecendo válida enquanto não demonstrada, de forma cabal, a superação do estado de necessidade que justificou a concessão do benefício./r/r/n/nDessa forma, inexistindo comprovação efetiva de alteração substancial na capacidade econômica da parte beneficiária, não há razão para a revogação do benefício concedido./r/r/n/n2 - Pdf. 495: Nada a prover uma vez que já foi expedido o precatório e já foi comunicada a cessão de crédito junto ao órgão competente./r/r/n/nDê-se baixa e aguarde-se, no arquivo, a liquidação do precatório
09/05/2025 17:10

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 10:45

Conclusão
25/04/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 12:53

Juntada de petição
11/04/2025 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 15:14

Juntada de petição
10/04/2025 15:14

Processo Desarquivado
04/02/2025 13:09

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 14:11

Juntada de petição
03/02/2025 14:11

Processo Desarquivado
01/12/2021 23:09

Arquivado Definitivamente
01/12/2021 23:09

Juntada de petição
01/12/2021 23:08

Processo Desarquivado
22/07/2021 08:35

Arquivado Definitivamente
22/07/2021 08:35

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2021 13:35

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 17:00

Juntada de petição
10/06/2021 13:11

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 23:25

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 23:23

Juntada de documento
19/05/2021 08:24

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 13:59

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 15:44

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 15:41

Juntada de documento
27/04/2021 15:30

Juntada de documento
27/04/2021 07:09

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 21:47

Juntada de petição
22/04/2021 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2021 14:54

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 16:59

Conclusão
13/04/2021 16:59

Outras Decisões
08/04/2021 13:55

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 18:36

Juntada de petição
24/03/2021 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2021 12:06

Juntada de petição
17/03/2021 23:10

Juntada de petição
26/02/2021 18:29

Juntada de documento
26/02/2021 02:35

Documento
09/02/2021 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2021 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2021 16:35

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 16:32

Juntada de documento
04/02/2021 15:08

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2020 20:08

Outras Decisões
23/11/2020 20:08

Conclusão
17/11/2020 18:23

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 16:40

Juntada de petição
19/10/2020 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2020 09:53

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 18:45

Conclusão
30/09/2020 18:45

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 12:34

Ato ordinatório praticado
11/08/2020 20:22

Decurso de Prazo
21/07/2020 13:37

Juntada de petição
17/07/2020 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2020 15:01

Conclusão
14/07/2020 15:01

Concessão
08/07/2020 16:19

Ato ordinatório praticado
06/07/2020 14:29

Juntada de documento
16/06/2020 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2020 15:14

Ato ordinatório praticado
16/06/2020 15:13

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 22:25

Juntada de petição
02/06/2020 19:00

Juntada de petição
15/05/2020 15:50

Juntada de petição
14/05/2020 14:25

Decurso de Prazo
17/03/2020 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2020 16:24

Conclusão
02/03/2020 16:24

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2020 17:11

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 15:08

Juntada de petição
24/01/2020 15:08

Processo Desarquivado
22/01/2020 12:01

Arquivado Definitivamente
17/01/2020 12:38

Conclusão
17/01/2020 12:38

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2020 12:29

Ato ordinatório praticado
22/11/2019 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2019 13:27

Ato ordinatório praticado
17/09/2019 15:45

Juntada de petição
09/09/2019 14:58

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2019 13:29

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 15:00

Conclusão
27/08/2019 15:00

Outras Decisões
23/08/2019 17:33

Ato ordinatório praticado
02/07/2019 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2019 15:02

Ato ordinatório praticado
02/07/2019 14:57

Ato ordinatório praticado
08/05/2019 16:07

Juntada de petição
01/04/2019 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2019 18:31

Ato ordinatório praticado
13/03/2019 17:04

Juntada de petição
01/03/2019 18:02

Juntada de petição
28/02/2019 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2019 15:22

Conclusão
27/02/2019 15:22

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2019 10:41

Ato ordinatório praticado
08/01/2019 21:43

Juntada de petição
18/12/2018 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2018 15:42

Ato ordinatório praticado
29/11/2018 13:18

Ato ordinatório praticado
28/09/2018 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2018 14:54

Ato ordinatório praticado
20/07/2018 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2018 13:24

Ato ordinatório praticado
12/03/2018 13:06

Juntada de petição
10/03/2018 00:50

Documento
30/01/2018 16:37

Remessa
25/01/2018 10:21

Remessa
12/01/2018 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2018 14:27

Ato ordinatório praticado
24/11/2017 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2017 14:17

Ato ordinatório praticado
09/10/2017 11:15

Juntada de petição
15/09/2017 17:00

Entrega em carga/vista
01/09/2017 17:26

Conclusão
01/09/2017 17:26

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/09/2017 17:23

Ato ordinatório praticado
04/05/2017 10:59

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2017 10:59

Conclusão
18/04/2017 12:38

Ato ordinatório praticado
07/02/2017 12:15

Juntada de petição
06/12/2016 16:01

Remessa
28/11/2016 14:28

Deferido o pedido de
28/11/2016 14:28

Conclusão
28/11/2016 11:15

Juntada de petição
26/10/2016 11:03

Ato ordinatório praticado
26/10/2016 10:58

Expedição de documento
20/06/2016 11:32

Outras Decisões
20/06/2016 11:32

Publicado Decisão em 08/07/2016
20/06/2016 11:32

Conclusão
23/05/2016 18:04

Ato ordinatório praticado
15/03/2016 10:57

Juntada de petição
12/01/2016 14:54

Ato ordinatório praticado
11/12/2015 09:44

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2015 09:44

Conclusão
11/12/2015 09:44

Publicado Despacho em 26/01/2016
09/12/2015 09:51

Ato ordinatório praticado
09/12/2015 09:50

Ato ordinatório praticado
01/09/2015 15:43

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2015 15:43

Conclusão
31/08/2015 17:31

Juntada de petição
25/08/2015 17:28

Ato ordinatório praticado
14/08/2015 12:58

Entrega em carga/vista
31/07/2015 17:07

Conclusão
31/07/2015 17:07

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2015 17:07

Publicado Despacho em 12/08/2015
26/06/2015 11:38

Juntada de petição
22/05/2015 15:32

Ato ordinatório praticado
21/05/2015 16:42

Documento
31/03/2015 17:38

Conclusão
31/03/2015 17:38

Conclusão
31/03/2015 09:32

Expedição de documento
23/03/2015 12:50

Ato ordinatório praticado
17/03/2015 11:48

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2015 11:48

Conclusão
13/03/2015 10:26

Petição
13/03/2015 10:21

Ato ordinatório praticado
09/12/2014 14:41

Juntada de documento
08/08/2014 14:44

Publicado Despacho em 28/08/2014
08/08/2014 14:44

Conclusão
08/08/2014 14:44

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2014 11:53

Juntada de petição
09/07/2014 11:53

Ato ordinatório praticado
09/07/2014 11:53

Ato ordinatório praticado
13/05/2014 13:08

Publicado Despacho em 30/05/2014
13/05/2014 13:08

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2014 13:08

Conclusão
11/03/2014 11:27

Juntada de petição
10/12/2013 16:11

Entrega em carga/vista
02/12/2013 13:54

Ato ordinatório praticado
06/11/2013 11:40

Juntada de petição
27/09/2013 15:40

Ato ordinatório praticado
17/05/2013 19:03

Juntada de petição
06/03/2013 13:21

Entrega em carga/vista
04/03/2013 15:09

Ato ordinatório praticado
14/01/2013 17:12

Remessa
10/01/2013 11:51

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2013 11:51

Conclusão
31/08/2012 16:16

Juntada de petição
23/08/2012 15:08

Ato ordinatório praticado
30/05/2012 16:08

Juntada de documento
24/04/2012 11:36

Expedição de documento
23/03/2012 08:21

Conclusão
23/03/2012 08:21

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2012 14:43

Juntada de petição
13/03/2012 17:59

Juntada de petição
09/02/2012 09:59

Remessa
09/02/2012 09:58

Ato ordinatório praticado
10/01/2012 17:43

Remessa
10/01/2012 10:47

Conclusão
10/01/2012 10:47

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2011 16:19

Juntada de petição
24/11/2011 18:51

Remessa
03/11/2011 15:30

Ato ordinatório praticado
03/11/2011 15:30

Juntada de documento
24/03/2011 14:48

Expedição de documento
15/03/2011 16:10

Ato ordinatório praticado
09/02/2011 11:27

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2011 11:27

Conclusão
07/02/2011 18:39

Juntada de petição
06/10/2010 17:15

Ato ordinatório praticado
01/10/2010 15:06

Publicado Despacho em 13/10/2010
01/10/2010 15:06

Conclusão
01/10/2010 15:06

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2010 19:43

Ato ordinatório praticado
30/09/2010 19:42

Juntada de documento
30/09/2010 18:51

Juntada de petição
01/07/2010 15:20

Documento
18/06/2010 18:42

Expedição de documento
16/06/2010 13:11

Ato ordinatório praticado
31/05/2010 10:37

Conclusão
31/05/2010 10:37

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2010 15:08

Juntada de petição
21/09/2009 13:59

Entrega em carga/vista
20/08/2009 18:48

Ato ordinatório praticado
20/08/2009 18:48

Juntada de documento
20/08/2009 18:48

Juntada de petição
15/05/2009 18:21

Expedição de documento
30/03/2009 09:41

Conclusão
30/03/2009 09:41

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2009 18:34

Juntada de petição
12/01/2009 10:05

Ato ordinatório praticado
20/10/2008 16:24

Ato ordinatório praticado
28/03/2008 16:57

Remessa
17/03/2008 09:41

Remessa
11/03/2008 08:09

Expedição de documento
30/01/2008 15:17

Remessa
08/01/2008 12:38

Publicado Sentença em 23/01/2008
08/01/2008 12:38

Julgado procedente o pedido
08/01/2008 12:38

Conclusão
10/12/2007 17:44

Outras Decisões
10/12/2007 17:44

Conclusão
23/10/2007 15:54

Remessa
10/10/2007 18:35

Conclusão
10/10/2007 18:35

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2007 18:35

Juntada de petição
03/10/2007 12:37

Ato ordinatório praticado
21/06/2007 14:49

Conclusão
21/06/2007 14:49

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2007 14:49

Publicado Despacho em 29/06/2007
31/05/2007 18:25

Remessa
31/05/2007 18:25

Juntada de petição
06/02/2007 18:20

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2007 18:20

Publicado Despacho em 08/03/2007
06/02/2007 18:20

Conclusão
06/02/2007 18:20

Juntada de petição
16/11/2006 15:44

Expedição de documento
17/10/2006 08:52

Publicado Despacho em 31/10/2006
17/10/2006 08:52

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2006 08:52

Conclusão
09/10/2006 08:36

Remessa
09/10/2006 08:36

Juntada de petição
08/08/2006 10:17

Publicado Despacho em 23/08/2006
08/08/2006 10:17

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2006 10:17

Conclusão
08/08/2006 10:16

Juntada de petição
12/05/2006 12:08

Remessa
09/05/2006 14:22

Documento
09/05/2006 14:21

Documento
11/04/2006 10:32

Expedição de documento
31/03/2006 10:48

Conclusão
31/03/2006 10:48

Outras Decisões
23/03/2006 12:42

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2006

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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