15/09/2025 13:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 06:51

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 06:51

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 06:51

Recebidos os autos
30/07/2025 06:51

Juntada de Petição de certidão de distribuição
03/06/2025 17:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
30/05/2025 14:50

Outras Decisões
29/05/2025 14:12

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 14:11

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:07

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:06

Juntada de Petição de contra-razões
22/05/2025 01:43

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO DE MELLO em 21/05/2025 23:59.
20/05/2025 17:33

Juntada de Petição de recurso inominado
07/05/2025 01:06

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0825069-91.2024.8.19.0054 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SERGIO RICARDO DE MELLO RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Trata-se de AÇÃO proposta por SERGIO RICARDO DE MELLO em face de UNIMED-FERJ, pelo rito do Juizado Especial Cível.

Ante os termos do art. 38 da Lei 9.099/95, está autorizada a dispensa do relatório.

A Parte Autora sustentou, em síntese, que, em razão de seu estado de saúde, solicitou autorização para a realização de uma cirurgia de urgência, a qual foi negada.

Relatou que desembolsou o valor de R$ 300,00 para pagar uma consulta médica que também foi negada pela Parte Ré.

Registrou que estava adimplente.

Em aditamento à inicial (ID 168086844), acrescentou que desembolsou o valor total de R$ 2.500,00 para a realização de consultas médicas não autorizadas pela demandada.

Requereu fosse a Parte Ré condenada a autorizar e custear a internação e demais despesas hospitalares para realização da cirurgia com todos os materiais, equipamentos e acessórios necessários, a ser realizada no HOSPITAL UNIMED – Barra da Tijuca, ou outro Hospital conveniado e disponível; a reembolsar o valor de R$2.500,00, referente às consultas realizadas, e a compensar o dano moral causado.

A tutela de urgência foi deferida.

A Ré UNIMED-FERJ suscitou preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que em nenhum momento houve negativa de atendimento.

A Ré UNIMED-FERJ, no mérito, resumidamente, afirmou que nunca existiu qualquer negativa, tendo autorizado o procedimento cirúrgico no mesmo dia da requisição, conforme cópia da tela sistêmica (ID 158676398, pág. 5).

Após o recebimento da emenda à inicial, a Parte Ré, em petição de ID 177472958, sustentou que a Parte Autora não fez prova de que houve negativa de atendimento, sendo forçoso concluir que a demandante optou por realizar consultas e exames particulares para as quais pretendia o reembolso dos valores despendidos, negando o dano moral.

Requereu a improcedência dos pedidos.

Em réplica, a Parte Autora afirmou que houve negativa de autorização para a realização da cirurgia, uma vez que não conseguiu realizá-la no período que esteve acamada.

Deixo de acolher a preliminar de falta de interesse de agir, pois a análise dos motivos trazidos pela Parte Ré, em verdade, confunde-se com o mérito da causa e assim serão analisados pelo juízo.

PASSO A EFETUAR O JULGAMENTO DO MÉRITO.

A relação jurídica entre as partes é consumeirista, posto que a Parte Ré coloca no mercado de consumo, como atividade, o serviço de saúde suplementar, de forma organizada e remunerada, sendo a Parte Autora destinatária final deste serviço, pelo que presentes os requisitos subjetivos e objetivos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Nos termos do art. 1º da Lei 9656/98, com a redação dada pela Lei nº 14.454/22, incide o Código de Defesa do Consumidor sobre a relação jurídica dos planos e seguros privados de assistência à saúde.

Conforme Enunciado 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão – o que não é o caso presente.

Assim, a presente demanda é julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor, inclusive dos princípios que o servem como paradigma.

Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil da Parte Ré é objetiva, pelo que responde pelos danos causados aos consumidores ainda que não tenha agido com dolo ou com culpa, arcando com os riscos de sua atividade empresarial.

Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, é da Parte Autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e da Parte Ré o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito autoral, uma vez que não houve inversão do ônus da prova.

A Lei 9961/2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde.

Com este mister, a ANS elabora e publica Resoluções Normativas (RN) a serem respeitadas nas atividades da saúde suplementar.

Neste viés, a ANS publicou a RN 566/2022 que dispõe sobre o prazo máximo de que a operadora de plano de saúde tem para garantir o atendimento dos beneficiários das coberturas referidas previstas nos planos de saúde (arts. 10, 10-A e 12 da Lei n° 9.656/98).

O art. 3º desta Resolução estabelece quais os prazos para a análise dos pedidos efetuadas às operadoras de plano de saúde e o § 1º preceitua que o prazo é contado a partir da data da demanda do procedimento até a sua efetiva realização.

Neste diapasão, forçoso concluir que houve falha no serviço da parte ré.

A Parte Ré sustentou que efetuou a liberação.

Mas não trouxe aos autos prova de que, findo o prazo regulamentar para sua análise, respondeu à Parte Autora, autorizando ou negando o pedido médico.

Ademais, observo que a contestação trazida pela Parte Ré não está instruída com nenhum documento que demonstre a data em que foi dada a autorização.

Pelo princípio da boa-fé objetiva que norteia as relações de consumo, está a Parte Ré obrigada a pautar sua conduta com transparência e com lealdade, prestando informações para a Parte Autora.

Neste diapasão, a Parte Ré não trouxe, com sua contestação, nenhum documento hábil a comprovar que informou para a Parte Autora, findo o prazo regulamentar, que havia a autorização ou a negativa, e antes do ajuizamento da ação.

Ante a regra de distribuição do ônus da prova acima mencionada, era da Parte Ré o ônus de comprovar que cumpriu o prazo.

Mas a parte ré não se desincumbiu deste ônus.

Ante este conjunto fático, concluo que a parte ré não autorizou a solicitação no prazo, tendo havido falha na prestação de seu serviço.

Embora deferida a tutela de urgência, a Parte Autora aditou a inicial para pedir o reembolso do valor gasto, aduzindo que a tutela não foi cumprida.

A Parte Ré não comprovou o cumprimento tempestivo da tutela.

Assim, há direito de reembolso.

Passo a analisar o dano moral.

Dano moral é a lesão aos bens que integram a personalidade.

Integram a personalidade os bens que são inerentes à condição de ser humano, sendo os que integram a dignidade humana, como nome, saúde, integridade física e psíquica, liberdade.

Nesta hipótese em julgamento, a demora da parte ré gerou lesão na integridade psíquica e na saúde mental da Parte Autora, causando agonia e sofrimento que revelam dano moral.

Concluída pela existência do dano moral, passo ao arbitramento do seu valor, de forma equitativa, com fundamento no postulado da razoabilidade, com amparo no art. 946 e parágrafo único do art. 953 do Código Civil.

O valor em dinheiro que compensa do dano moral tem a finalidade de amenizar as consequências do dano, pois é sabido que dano moral não é reparado – não há retorno ao estado anterior ao “sem dano”.

Por esta razão, considero que quatro mil reais é o que se revela justo e necessário, no caso concreto, para trazer o efeito de atenuante ao dano moral sofrido, não sendo capaz de importar em aumento de riqueza para a Parte Autora e nem empobrecimento para a Parte Ré, pelo que é o arbitrado.

COM ESTES FUNDAMENTOS, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, para julgar procedente em parte os pedidos e: A) condenar a Parte Ré a ressarcir o valor de R$ 2.500,00 atualizado monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação; B) condenar a parte ré ao pagamento da quantia de quatro mil reais, a título de danos morais, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, a partir da data da citação até o efetivo pagamento.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Publique-se e Registre-se.

Intime-se as partes e, em seguida, aguarde-se o decurso do prazo para a interposição de eventual recurso inominado.

Findo o prazo para a interposição do recurso inominado, não havendo sua interposição, certifique-se o trânsito em julgado.

Nesta hipótese, independentemente de nova conclusão, INTIME-SE A PARTE VENCIDA para efetuar o pagamento da quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 dias, ficando ciente de que o valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, caso não efetue o pagamento em tal prazo, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ.

EFETUADO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, intime-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer se dá quitação e para informar os dados bancários necessários para a expedição do mandado de pagamento, ficando ciente que seu silêncio será interpretado como concordância.

Findo este prazo, cumprido o determinado, expeça-se mandado de pagamento na forma requerida e, em havendo quitação, dê-se baixa e arquive-se.

Não havendo quitação, voltem conclusos.

NÃO HAVENDO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, intime-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, requerer o cumprimento da sentença, trazendo aos autos planilha discriminada e atualizada do débito.

A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: (i) Enunciado.

Nº 13.9.5 - "O art. 523, §1º do Código de Processo Civil não incide sobre o valor da multa cominatória."; (ii) Enunciado.

Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.".

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

LUCIA MOTHE GLIOCHE Juiz Titular
05/05/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:12

Julgado procedente em parte do pedido
26/03/2025 00:26

Conclusos ao Juiz
26/03/2025 00:25

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 17:10

Expedição de Certidão.
27/02/2025 17:10

Outras Decisões
26/02/2025 22:21

Conclusos para decisão
26/01/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:16

Publicado Decisão em 24/01/2025.
24/01/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 19:37

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:37

Outras Decisões
22/01/2025 14:24

Conclusos para decisão
15/01/2025 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/12/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 17:35

Conclusos para despacho
27/11/2024 14:34

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 12:52

Conclusos para despacho
21/11/2024 17:27

Juntada de Petição de diligência
14/11/2024 16:34

Expedição de Mandado.
14/11/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 10:08

Audiência Conciliação cancelada para 19/11/2024 16:45 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti.
11/11/2024 17:07

Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2024 13:30

Conclusos para decisão
06/11/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 06:48

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 09:23

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/10/2024 00:33

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 09:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/10/2024 09:21

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 09:21

Audiência Conciliação designada para 19/11/2024 16:45 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti.
15/10/2024 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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