12/09/2025 00:55

Decorrido prazo de MARCELINO DE SOUZA MONTEIRO em 11/09/2025 23:59.
08/09/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:24

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0824288-98.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELINO DE SOUZA MONTEIRO RÉU: ELIZETE ANDRADE Trata-se de Ação de Arbitramento de Aluguéis proposta por MARCELINO DE SOUZA MONTEIRO em face de ELIZETE ANDRADE.

Em síntese, o autor alegou que é coproprietário, na proporção de 50%, de imóvel adquirido juntamente com a ré durante a união estável mantida entre eles.

Afirmou que, após o fim do relacionamento, a ré passou a usufruir com exclusividade do bem, o que gera enriquecimento ilícito e lhe causa prejuízos, uma vez que precisa arcar com despesas de aluguel em outro local.

Requereu o deferimento da gratuidade de justiça e, em sede de tutela de urgência, a fixação de aluguel provisório.

Em sua contestação (id. 175666711), a ré arguiu, em síntese, que adquiriu o imóvel sozinha e que uma sentença transitada em julgado, proferida pela Vara de Família, já teria reconhecido seu direito exclusivo à totalidade do bem, com base na Lei nº 11.977/2009 (Programa Minha Casa Minha Vida).

Levantou as preliminares de carência da ação e incompetência da Vara Cível.

Requereu a produção de prova documental e testemunhal.

Réplica no id. 189687788.

Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (id. 193498816), a ré requereu a produção de prova documental e testemunhal (id. 195218662), tendo o autor se mantido inerte (id. 217929820). É o breve relatório.

Decido.

Rejeito a preliminar de incompetência deste Juízo.

A presente demanda não visa rediscutir a partilha de bens, matéria afeta à Vara de Família, mas sim arbitrar valor a título de indenização pelo uso exclusivo de bem comum, tratando-se, portanto, de direito obrigacional cuja competência é da Vara Cível.

A existência de decisão anterior sobre a propriedade do imóvel é questão que se confunde com o mérito e com ele será analisada.

Da mesma forma, a preliminar de carência da ação se confunde com o mérito da causa, notadamente com a análise da existência de coisa julgada material sobre a propriedade do bem, e com ele será apreciada.

Ultrapassadas essas questões preliminares, presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, DECLARO SANEADO O FEITO.

Fixo como pontos controvertidos a existência de copropriedade sobre o imóvel descrito na inicial; a existência de coisa julgada oriunda da Vara de Família que tenha atribuído a propriedade exclusiva do bem à ré; e o valor de mercado para locação do referido imóvel.

Indefiro a inversão do ônus da prova, por não se tratar de relação de consumo.

O ônus probatório observará a regra do art. 373 do CPC, cabendo à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito (a copropriedade e o valor de locação), e à parte ré, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (a existência de decisão judicial transitada em julgado que lhe conferiu a propriedade exclusiva).

Indefiro a produção de prova testemunhal, por entender que a matéria controvertida é eminentemente de direito e documental.

Defiro a produção de prova documental suplementar requerida pelas partes, tão somente no que se refere a eventuais documentos novos, devendo a parte interessada justificar a impossibilidade de juntá-los em momento anterior, na forma do art. 435 do NCPC, a qual deve vir aos autos, no prazo de 15 dias.

Juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária.

Após, voltem conclusos.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
19/08/2025 15:41

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2025 00:41

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 00:41

Expedição de Certidão.
30/06/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 06:46

Juntada de Petição de diligência
29/05/2025 05:20

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA em 28/05/2025 23:59.
25/05/2025 21:24

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Em cumprimento à O.S. 01/20: Digam as partes as provas que pretendem produzir, especificamente, indicando a relação entre essas e a alegação de fato que se pretende comprovar, no prazo de 05 dias.
19/05/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:14

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 22:50

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 23:13

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 15:08

Expedição de Mandado.
26/01/2025 00:21

Decorrido prazo de MARCELINO DE SOUZA MONTEIRO em 23/01/2025 23:59.
03/12/2024 00:43

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:28

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/11/2024 00:20

Decorrido prazo de MARCELINO DE SOUZA MONTEIRO em 21/11/2024 23:59.
08/11/2024 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 11:24

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
06/11/2024 16:25

Conclusos ao Juiz
06/11/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 13:19

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 13:18

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807169-83.2024.8.19.0252

Fernando de Paula Cantovitz

Adilio Jorge Filho

Advogado: Vinicius Assis de Albuquerque

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/10/2024 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0814546-18.2025.8.19.0205

Walcilene Menezes de Andrade

Douglas Felipe Ventura Botelho 050700601...

Advogado: Waldir Menezes de Andrade

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/05/2025 12:53

Exibir Processo

Processo nº 0808080-24.2025.8.19.0038

Tais Vaz de Medeiros

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Shayanne Cristina Santana Soares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/02/2025 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0899720-93.2023.8.19.0001

Jacira Martins do Nascimento

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Porfirio Jose Rodrigues Serra de Castro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/07/2023 00:27

Exibir Processo

Processo nº 0037285-45.2021.8.19.0209

Aquila Even Rio Empreendimentos Imobilia...

Amanda dos Santos Araujo

Advogado: Fabricio Carrada Itaborahy

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/12/2021 00:00

Exibir Processo