17/07/2025 02:33

Decorrido prazo de FERNANDO CLAUDINO em 15/07/2025 23:59.
18/06/2025 10:24

Juntada de Petição de diligência
12/06/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 12:59

Expedição de Mandado.
16/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0800217-80.2025.8.19.0211 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: MARCELO GONCALVES WICHAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO GONCALVES WICHAN RÉU: FERNANDO CLAUDINO Defiro a gratuidade de justiça ao autor.

Os documentos juntados no id.165572925 e id.165576804 comprovam que o valor do débito é 3 vezes maior que o valor do caução.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se considera extinta a caução quando o valor do débito for superior àquele dado em garantia em forma de caução, fato que autorizaria o deferimento da liminar, nos termos do art. 59 , § 1º , inciso IX , da Lei nº 8.245 /91, com a redação conferida pela Lei nº 12.112 /2009.

IV.

Diante do exposto, DECRETO O DESPEJO LIMINAR do réu do imóvel indicado na petição inicial.

Expeça-se mandado de despejo contendo prazo de 15 (quinze) dias contínuos para a desocupação voluntária do imóvel (artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91).

Cite-se e intimem-se.

Intimem-se os sublocatários, se houver (artigo 59, § 2º, Lei nº 8.245/91).

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
14/05/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:37

Concedida a Medida Liminar
25/03/2025 16:34

Conclusos ao Juiz
25/03/2025 16:34

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:30

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/01/2025 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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