12/09/2025 15:00

Conclusos ao Juiz
12/09/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 15:40

Juntada de Petição de contestação
10/09/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 16:12

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 04:54

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SANTOS DE SOUZA em 05/08/2025 23:59.
02/08/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 00:57

Publicado Decisão em 15/07/2025.
17/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0807717-42.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS SANTOS DE SOUZA REQUERIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO, MUNICIPIO DE SAO GONCALO Trata-se de ação em que se pretende a aplicação de norma contida na Constituição Federal, que garante a todos os cidadãos o direito à saúde e à vida, bem maior da sociedade e que deve ser preservado, além de qualquer outro, ainda que de índole igualmente constitucional.

FRANCISCO DE ASSIS SANTOS DE SOUZA, 69 anos de idade, acamado, com doença senil e incontinência urinária devido a sequelas de acidente vascular encefálico isquêmico, alimentando-se por gastrostomia; restrito ao leito e em situação de total dependência.

Requereu tutela para fornecimento de: FRALDA DESCARTÁVEIS (TAMANHO XG) – 4 unidades por dia; NUTREN® SENIOR – 3 latas por mês O processo foi remetido ao NATJUS que emitiu o parecer informando que o insumo FRALDA DESCARTÁVEL é dispensado de registro na ANVISA e está indicado a o manejo do quadro clínico do autor, ressaltando que desde 14/02/2025 o insumo passou a ser disponibilizado, gratuitamente, através do PROGRAMA FARMACIA POPULAR (PFP), aos usuários com idade igual ou superior a 60 anos ou ser pessoa com deficiência: “...Por meio do PFP, o fornecimento das fraldas foi estabelecido aos usuários com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou ser pessoa com deficiência, e deverá apresentar prescrição, laudo ou atestado médico que indique a necessidade do uso de fralda geriátrica, no qual conste, na hipótese de paciente com deficiência, a respectiva Classificação Internacional de Doenças (CID).

A quantidade de fraldas disponibilizadas fica limitada a até quatro unidades/dia, podendo ser adquiridas até 40 fraldas geriátricas a cada dez dias ou 120 fraldas por mês.

Para os pacientes acamados ou impossibilitados de comparecerem ao estabelecimento, o representante legal ou procurador deverá encaminhar-se até um estabelecimento credenciado (drogarias e farmácias) e identificado pela logomarca do PFPB, e apresentar receita médica dentro do prazo de validade, tanto do SUS quanto de serviços particulares, bem como os seguintes documentos do beneficiário titular da receita: documento oficial com foto e CPF ou documento de identidade que conste o número do CPF, que permite a apresentação da certidão de nascimento ou registro geral (RG)...” Quanto ao insumo NUTREN, informa sua indicação ao quadro clínico do autor como suplemento alimentar, enfatizando: “...Contudo, acerca da prescrição da marca Nutren® Senior8 , informa-se que existem diversas versões do produto nutricional prescrito, nesse sentido foi descrito em documento médico “3 latas mensais de Nutren Senior” (Num. 180422761 - Pág. 1).

Destaca-se que na prescrição médica não consta a quantidade diária que o Autor deve consumir, não foi especificada qual versão do Nutren® Senior deverá ser utilizada e qual tamanho da lata.

Ressalta-se que, na apresentação da lata de 740g, existem diversas versões do produto: Nutren® Senior com sabor (mix de frutas, chocolate, café com leite e baunilha), Nutren® Senior sem sabor, Nutren® Senior baunilha sem lactose e Nutren® Senior sem sabor sem lactose.

Por fim, para inferências seguras acerca da adequação da quantidade prescrita de Nutren® Senior para o Autor, são necessárias as seguintes informações adicionais: i)qual o tipo de Nutren ® Senior se encontra mais adequado para o Autor (com sabor, sem sabor ou sem sabor sem lactose); ii)ii) esclarecimentos sobre a quantidade diária e mensal (gramas por dia, frequência diária de uso, tamanho da lata); iii)iii)dados antropométricos atuais do Autor (peso e estatura aferidos ou estimados) para conhecer o seu estado nutricional e possibilitar a realização de cálculos nutricionais; iv)iv) especificar a técnica de administração da dieta enteral, se em bolus, gravitacional ou bomba infusora e os insumos necessários (seringa, equipo, frasco plástico) para a administração da dieta enteral; e v)v) previsão do período de uso do suplemento alimentar prescrito ...” Ante o exposto, intime-se o autor para ciência das considerações do parecer do NATJUs, quanto aos insumos requeridos, devendo providenciar, em 15 dias, documento médico com informações adicionais sobre o NUTREN, bem como comparecer a drogaria/farmácia credenciada ao PFPB mais próxima de sua residência, com os documentos relacionados no parecer para retirada da FRALDA DESCARTÁVEL.

Cite(m)-se o(s) réu(s), perante seu(s) respectivo(s) órgão(s) de representação processual (art. 242, §3º, CPC) e na forma do 7° da Lei 12.153/2009, para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo de 30 dias contados da citação (arts. 335 c/c 183, ambos do CPC).

NITERÓI, 11 de julho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
11/07/2025 12:13

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2025 12:41

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 19:30

Juntada de Petição de parecer técnico
29/06/2025 02:32

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 27/06/2025 23:59.
10/06/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SANTOS DE SOUZA em 09/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:06

Publicado Despacho em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0807717-42.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS SANTOS DE SOUZA REQUERIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO, MUNICIPIO DE SAO GONCALO DEFIRO GJ ao autor.

Remetam-se os autos ao NAT para manifestação, no prazo de 5 dias corridos, acerca do pedido de tutela de urgência.

INTIME-SE A PARTE AUTORA para, na forma da tese fixada quando do julgamento do REsp nº 1.657.156 pelo STJ, comprovar nos autos, em 15 dias, a hipossuficiência alegada, com a juntada de contracheques atualizados, declarações de I.R., carteira de trabalho, bem como para juntar comprovante de residência e procuração atualizada, sob pena de indeferimento da Inicial e extinção.

NITERÓI, 15 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
15/05/2025 19:50

Expedição de Certidão.
15/05/2025 19:50

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 08:41

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 17:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/05/2025 17:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
06/05/2025 16:56

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:53

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:04

Declarada incompetência
24/03/2025 17:51

Conclusos para decisão
24/03/2025 17:51

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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