11/09/2025 01:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 10/09/2025 23:59.
02/09/2025 13:23

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 10:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 01:42

Publicado Sentença em 27/08/2025.
28/08/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:19

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:19

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/08/2025 15:22

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 15:22

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
25/08/2025 15:22

Juntada de Projeto de sentença
25/08/2025 15:22

Recebidos os autos
22/07/2025 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA
02/07/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 08:09

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 01:44

Publicado Decisão em 23/06/2025.
20/06/2025 00:11

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO VIZEU PONTES em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 18:05

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:05

Determinada a emenda à inicial
17/06/2025 13:34

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 10:35

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:11

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 10:35

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:35

Embargos de declaração não acolhidos
21/05/2025 12:50

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 12:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2025 00:04

Publicado Decisão em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0810559-92.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Declínio de competência.

Pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, reconhecendo “in limine” para fins de imediata suspensão do desconto do imposto de renda retido na fonte dos proventos de aposentadoria; a declaração do direito da autora à isenção do imposto de renda; inexistência da relação jurídica tributária entre as partes em relação à exigibilidade do imposto de renda para todas as competências seguintes, com fulcro no artigo 19, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como artigo 121 do Código Tributário Nacional; repetição do indébito tributário referente aos valores pagos desde a da data do diagnóstico da doença, até o momento que cessarem os descontos, respeitando-se a prescrição quinquenal; expedição de ofícios para as entidades responsáveis pelos descontos a título de Imposto de Renda, para que sejam imediatamente cessados os descontos.

A razão do pedido é possuir moléstia compatível com as causas de isenção elencadas no inciso XIV do art. 6º da LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988.

Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipada, são imprescindíveis a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil.

No caso em epígrafe, verifica-se que a parte autora, recebe proventos aposentadoria pelo SG-PREVI - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO Em segredo de justiça, desde 24/01/2020 e que no dia 12/12/2024, foi diagnosticada com C18 - Neoplasia maligna do cólon, conforme resumo de alta expedido pelo Hospital Icaraí em 17/02/2025, além de requerimento administrativo, encaminhado através por e-mail em 14/04/2025, para Ouvidoria do IPASG.

Nada obstante, a parte autora não comprovou pretensão resistida, pois não demonstrou a recusa administrativa do ente público em atender a seu pedido, realizado em abril/2025.

Ressalta-se ser comum o ente público atender administrativamente pedidos de isenção análogos ao do caso em epígrafe, carecendo de demonstração de interesse o ingresso de demanda sem a demonstração da recusa.

A questão trazida aos autos ainda carece de cognição mais aprofundada, sendo imprescindível a oitiva da parte contrária e a dilação probatória.

Além disso, nos Juizados Especiais Fazendários predomina o entendimento de que “o pedido deve ser líquido, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do artigo 14 da Lei n. 9099/95, incidente nos Juizados Fazendários por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/09”, conforme dispõe o Enunciado 13 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/ 2017.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Intime-se a parte autora para emenda da inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito (Art. 321, CPC), com a juntada dos seguintes documentos: - cópia dos contracheques e DIRPFs dos anos em que requer a isenção; - apresentação de PEDIDO LÍQUIDO, ACOMPANHADO DA RESPECTIVA PLANILHA de cálculos dos valores supostamente devidos, retirando-se dos cálculos as parcelas vincendas eis que no rito dos Juizados Fazendários não é possível efetuar tal pedido;.

Regularizados os documentos, voltem conclusos para determinação de citação do ente público.

PIC NITERÓI, 15 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
15/05/2025 19:49

Expedição de Certidão.
15/05/2025 19:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 11:47

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 17:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/04/2025 16:49

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:07

Declarada incompetência
24/04/2025 07:16

Conclusos para decisão
23/04/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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