23/06/2025 16:42

Baixa Definitiva
23/06/2025 16:42

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 16:42

Baixa Definitiva
01/06/2025 00:35

Decorrido prazo de MVX COMERCIO ELETRONICO S.A. em 30/05/2025 23:59.
28/05/2025 15:55

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:55

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 14:33

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 12:23

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:44

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE BARCELLOS SAMPAIO em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:44

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 21/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:55

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0807763-03.2024.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO JOSE BARCELLOS SAMPAIO RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A., MVX COMERCIO ELETRONICO S.A.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Tratando-se de sentença de procedência, após o trânsito em julgado e o decurso do prazo de 15 dias para pagamento espontâneo do valor da condenação previsto no art. 523 do CPC, caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicada a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada, conforme Enunciado Jurídico nº 13.9.1 oriundo do Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso nº 23/2008, com a redação alterada pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016.

Aguarde-se por mais 7 dias a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se a baixa e ao arquivamento.

Eventual execução deverá observar o Aviso TJ nº 23/2008 e o Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, com relação aos Enunciados nº 13.9.5: “O art. 523, §1º, do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória.”; e nº 14.2.5: “Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor de multa cominatória.”.

Na hipótese de improcedência dos pedidos ou de extinção do processo sem análise do mérito, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
05/05/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:07

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
05/05/2025 12:26

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 12:26

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
05/05/2025 12:26

Juntada de Projeto de sentença
05/05/2025 12:26

Recebidos os autos
29/04/2025 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAROLINA DE LOURDES MELEM LIMA
29/04/2025 13:57

Revisão do Projeto de Sentença
25/04/2025 21:18

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2025 21:58

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 21:58

Juntada de Projeto de sentença
15/04/2025 21:58

Recebidos os autos
08/04/2025 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAROLINA DE LOURDES MELEM LIMA
08/04/2025 17:11

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:11

Cancelada a movimentação processual
06/04/2025 14:52

Juntada de Projeto de sentença
06/04/2025 14:52

Recebidos os autos
13/03/2025 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAROLINA DE LOURDES MELEM LIMA
13/03/2025 12:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 13/03/2025 12:30 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
13/03/2025 12:39

Juntada de Ata da Audiência
12/03/2025 11:53

Juntada de Petição de contestação
09/03/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 10:58

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2024 13:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/12/2024 13:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/12/2024 13:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/03/2025 12:30 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
16/12/2024 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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