TJRJ - 0804234-36.2023.8.19.0210
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 20ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 17:23
Baixa Definitiva
-
10/06/2025 12:58
Remessa
-
19/05/2025 00:05
Publicação
-
16/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804234-36.2023.8.19.0210 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0804234-36.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00315680 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 ADVOGADO: MARLON SOUZA DO NASCIMENTO OAB/RJ-133758 APELADO: SABRINA IGNACIO DO NASCIMENTO ADVOGADO: SABRINA IGNACIO DO NASCIMENTO OAB/RJ-158841 Relator: DES.
ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
ALEGAÇÃO DE FRAUDE.
COMPRAS REALIZADAS ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO FOI RECEBIDO E NEM DESBLOQUEADO PELA AUTORA.
NEGATIVAÇÃO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 12.000,00 POR DANOS MORAIS, ALÉM DA BAIXA NO APONTAMENTO RESTRITIVO.
RECURSO DO BANCO RÉU.
ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.
PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO RÉU PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL.
AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO.
COMPRAS EFETUADOS EM INTERVALO CURTO DE TEMPO, DESTOANDO DO PERFIL DA CONSUMIDORA.
EVENTUAL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO CONSTITUI FORTUITO INTERNO.
SÚMULAS N. 479 DO STJ E 94 DO TJERJ.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVERIA TER ADOTADO CONDUTA PRUDENTE BUSCANDO A SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO.
DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO.
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
SÚMULA N. 343 DO TJERJ.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
15/05/2025 17:27
Documento
-
15/05/2025 16:54
Conclusão
-
15/05/2025 00:01
Não-Provimento
-
30/04/2025 00:05
Publicação
-
29/04/2025 00:05
Publicação
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24/04/2025 15:54
Inclusão em pauta
-
24/04/2025 13:41
Mero expediente
-
24/04/2025 11:09
Conclusão
-
24/04/2025 11:00
Distribuição
-
16/04/2025 14:41
Remessa
-
16/04/2025 14:39
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Carimbo • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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