TJRJ - 0804231-51.2023.8.19.0026
1ª instância - Itaperuna 2 Vara
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            15/08/2025 14:47 Expedição de Certidão. 
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                                            24/07/2025 02:17 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 23/07/2025 23:59. 
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                                            30/06/2025 01:14 Decorrido prazo de HAROLDO XAVIER DOS SANTOS em 26/06/2025 23:59. 
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                                            03/06/2025 00:18 Publicado Intimação em 03/06/2025. 
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                                            03/06/2025 00:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 
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                                            03/06/2025 00:17 Publicado Intimação em 03/06/2025. 
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                                            03/06/2025 00:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 
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                                            02/06/2025 17:18 Juntada de Petição de ciência 
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                                            02/06/2025 17:18 Juntada de Petição de ciência 
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                                            30/05/2025 23:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/05/2025 23:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/05/2025 23:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/05/2025 23:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/05/2025 17:20 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/05/2025 17:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/05/2025 17:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/05/2025 17:20 Julgado improcedente o pedido 
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                                            22/05/2025 00:15 Publicado Intimação em 22/05/2025. 
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                                            22/05/2025 00:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 
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                                            21/05/2025 11:15 Conclusos ao Juiz 
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                                            21/05/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 2ª Vara da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 1211, ESQUINA COM BR 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DESPACHO Processo: 0804231-51.2023.8.19.0026 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CLAUDINEIA FONSECA BARBOSA IMPETRADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE RÉU: MUNICIPIO DE ITAPERUNA Ao Ministério Público.
 
 ITAPERUNA, 20 de maio de 2025.
 
 MARCELA LIMA E SILVA Juiz Titular
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                                            20/05/2025 15:51 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/05/2025 13:19 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/05/2025 13:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            20/05/2025 13:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            20/05/2025 13:18 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/05/2025 12:43 Conclusos ao Juiz 
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                                            19/05/2025 18:58 Expedição de Certidão. 
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                                            11/02/2025 13:26 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/12/2024 12:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/12/2024 00:10 Publicado Intimação em 09/12/2024. 
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                                            08/12/2024 00:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 
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                                            05/12/2024 17:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/12/2024 17:18 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            05/12/2024 16:48 Conclusos para decisão 
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                                            05/12/2024 16:13 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/12/2024 17:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/12/2024 11:41 Publicado Intimação em 27/11/2024. 
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                                            02/12/2024 11:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 
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                                            25/11/2024 21:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/11/2024 21:26 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/11/2024 16:35 Conclusos para despacho 
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                                            15/11/2024 18:56 Expedição de Certidão. 
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                                            12/11/2024 01:20 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 11/11/2024 23:59. 
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                                            03/11/2024 00:57 Decorrido prazo de CLAUDINEIA FONSECA BARBOSA em 01/11/2024 23:59. 
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                                            14/10/2024 16:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/10/2024 16:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/10/2024 16:37 Expedição de Certidão. 
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                                            30/07/2024 10:23 Juntada de Petição de contra-razões 
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                                            30/07/2024 10:22 Juntada de Petição de contra-razões 
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                                            29/07/2024 13:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/07/2024 13:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/07/2024 13:47 Expedição de Certidão. 
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                                            11/07/2024 00:05 Decorrido prazo de CLAUDINEIA FONSECA BARBOSA em 10/07/2024 23:59. 
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                                            08/07/2024 12:27 Juntada de Petição de contestação 
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                                            20/05/2024 10:43 Juntada de Petição de ciência 
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                                            17/05/2024 17:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/05/2024 17:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/05/2024 00:34 Publicado Intimação em 09/05/2024. 
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                                            09/05/2024 00:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024 
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                                            08/05/2024 11:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/05/2024 11:08 Indeferido o pedido de #{nome_da_parte} 
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                                            04/05/2024 10:50 Conclusos ao Juiz 
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                                            30/04/2024 17:16 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/04/2024 00:09 Publicado Intimação em 30/04/2024. 
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                                            30/04/2024 00:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 
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                                            26/04/2024 23:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/04/2024 16:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/04/2024 16:18 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/04/2024 16:10 Conclusos ao Juiz 
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                                            01/04/2024 16:12 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/03/2024 00:44 Publicado Intimação em 26/03/2024. 
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                                            26/03/2024 00:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 
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                                            21/03/2024 20:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/03/2024 20:28 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/03/2024 21:56 Conclusos ao Juiz 
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                                            03/03/2024 21:55 Expedição de Certidão. 
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                                            25/02/2024 00:20 Decorrido prazo de HAROLDO XAVIER DOS SANTOS em 23/02/2024 23:59. 
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                                            23/01/2024 00:43 Publicado Intimação em 22/01/2024. 
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                                            23/01/2024 00:43 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024 
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                                            18/01/2024 11:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/01/2024 11:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/01/2024 21:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/01/2024 21:56 Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CLAUDINEIA FONSECA BARBOSA - CPF: *85.***.*83-82 (IMPETRANTE). 
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                                            17/12/2023 00:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 
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                                            15/12/2023 15:58 Conclusos ao Juiz 
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                                            15/12/2023 10:15 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/12/2023 17:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/12/2023 17:25 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/12/2023 00:18 Decorrido prazo de CLAUDINEIA FONSECA BARBOSA em 06/12/2023 23:59. 
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                                            06/12/2023 16:54 Conclusos ao Juiz 
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                                            06/12/2023 16:53 Expedição de Certidão. 
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                                            06/12/2023 16:43 Desentranhado o documento 
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                                            06/12/2023 16:43 Cancelada a movimentação processual 
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                                            16/10/2023 14:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/10/2023 11:38 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/10/2023 17:09 Conclusos ao Juiz 
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                                            06/10/2023 16:18 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/09/2023 00:51 Publicado Intimação em 22/09/2023. 
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                                            22/09/2023 00:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023 
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                                            21/09/2023 15:03 Conclusos ao Juiz 
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                                            21/09/2023 12:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/09/2023 12:11 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/08/2023 13:56 Conclusos ao Juiz 
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                                            22/08/2023 10:08 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/08/2023 10:06 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/07/2023 07:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/07/2023 21:42 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/06/2023 11:50 Conclusos ao Juiz 
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                                            30/06/2023 11:20 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            30/06/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            15/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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