29/07/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

.
16/07/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:34

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:25

Juntada de petição
17/06/2025 15:16

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:13

Expedição de Ofício.
16/05/2025 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0808120-19.2025.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1.

Defiro a JG. 2.

Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória movida por CARLOS AUGUSTO SALES SÃO PEDRO em face de Em segredo de justiça, em que o autor afirma que é beneficiário do INSS e foi surpreendido, ao tentar realizar empréstimo consignado, com a informação de que sua margem consignável estava comprometida, descobrindo a existência de descontos mensais em seu benefício sob a rubrica “CONTRIB.

ASABASP BRASIL 0800 555 9090” realizados pela ré.

Alega que nunca solicitou filiação à associação ré, e sequer a conhece, tampouco autorizou qualquer tipo de desconto em seu benefício.

Requer a tutela de urgência para a imediata suspensão dos descontos realizados pela ré em seu benefício. É o relatório.

Decido.

Tendo em vista a denominação atribuída à ré e o título dos descontos, infere-se que esses pagamentos teriam natureza de mensalidade de participação associativa.

Considerando o direito de liberdade de associação, o autor pode a qualquer tempo requerer sua desvinculação, interrompendo os descontos, mesmo se inicialmente lícitos.

Por isso, DEFIRO o requerimento formulado a título de tutela de urgência, determinando que a ré cesse imediatamente os descontos a título de "CONTRIBUIÇÃO SINDNAPI 0800 357 7777", sob pena de multa equivalente ao quíntuplo do valor descontado.

A fim de conferir maior celeridade à ordem, oficie-se ao INSS para que imediatamente faça cessar sobre os proventos da parte autora qualquer desconto a título de " CONTRIBUIÇÃO SINDNAPI 0800 357 7777”.

Fixo prazo de 10 dias para resposta.

Cite-se e intime-se. 3.

Indefiro o pedido de segredo de justiça pois a causa não enseja afastamento da regra constitucional da regra da publicidade constitucional.

Retire-se a anotação do DRA.

VOLTA REDONDA, 13 de maio de 2025.

RAQUEL DE ANDRADE TEIXEIRA CARDOSO Juiz Titular
14/05/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:33

Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2025 15:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLOS AUGUSTO SALES SAO PEDRO - CPF: *19.***.*25-91 (AUTOR).
06/05/2025 15:05

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 15:05

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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