29/05/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 14:08

Baixa Definitiva
29/05/2025 13:59

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:59

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 05:25

Decorrido prazo de ALVARO AUGUSTO PEREIRA FILHO em 28/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0809922-29.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALVARO AUGUSTO PEREIRA FILHO RÉU: CARLA APARECIDA GALVAO GRAJAU Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

A parte autora reside no recém-criado Bairro Barra Olímpica.

Nos termos da Lei Municipal nº 7.646/2022 e do Decreto Rio nº 54.405/24, pertence o novo bairro à XXIV Região Administrativa – Barra da Tijuca.

Portanto, competente o Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca para conhecer a presente ação.

O declínio de competência é incabível, conforme Enunciado 1 divulgado pelo Aviso Conjunto TJ/ COJES 14/2017: "ENUNCIADO 01 - 2017: - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE.

Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível." Deste modo, deve ser reconhecida a incompetência deste Juizado, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta, se for o caso.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
12/05/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:10

Extinto o processo por incompetência territorial
12/05/2025 14:35

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 14:35

Audiência Conciliação não-realizada para 12/05/2025 14:30 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
12/05/2025 14:35

Juntada de Ata da Audiência
26/03/2025 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2025 15:44

Audiência Conciliação designada para 12/05/2025 14:30 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
26/03/2025 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807162-29.2024.8.19.0014

Marcello Henrique Silva de Carvalho

M H a dos Santos Parqueamento e Remocoes...

Advogado: Camila Carvalho Abreu

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/04/2024 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0810844-51.2022.8.19.0211

Banco do Brasil S. A.

Rafadani Moveis e Estofados Eireli

Advogado: Nei Calderon

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/10/2022 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0819218-73.2024.8.19.0021

Carla da Costa Pinto

Amil Assistencia Medica Internacional

Advogado: Fernanda Lizandra Fonseca da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/04/2024 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0801136-39.2024.8.19.0006

Cosmencinda Conceicao Lopes Machado

Cinaap - Circulo Nacional de Assistencia...

Advogado: Henrique Frischgesell Fonseca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/03/2024 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0812716-63.2024.8.19.0007

Joao Carlos Osorio

Banco Daycoval S/A

Advogado: Thiago Cidrini

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/12/2024 15:32

Exibir Processo