05/08/2025 13:55

Baixa Definitiva
05/08/2025 13:55

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 13:54

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:54

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:04

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 SENTENÇA Processo: 0802010-04.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TAINARA NEUBER FERREIRA RÉU: BANCO PAN S.A.

Trata-se a presente de ação ordinária entre as partes acima epigrafadas, distribuída em 22/03/2024.

Por decisão lançada nos indexadores 110105572, 136370719, 141417078 e 154438695fora a parte autora intimada a comprovar a impossibilidade do recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, devendo trazer aos autos a documentação mencionada em referido decisum ou recolher as despesas alusivas à demanda, num prazo máximo de 15 dias, quedando-se inerte até a presente data, conforme se denota da certidão cartorária exarada no indexador 189180636, abandonando desde seu nascedouro.

RELATEI.

DECIDO.

O processo encontra-se parado por prazo superior ao legal e apesar de regularmente intimada, a parte não deu andamento ao feito, demonstrando seu total desinteresse em relação ao mesmo.

A parte autora não recolheu as despesas processuais alusivas à demanda, nem mesmo comprovou a sua miserabilidade jurídico/financeira momentânea, não obstante instado pelo Juízo na forma da certidão de folhas 189180636.

Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do seu mérito, o que faço com fulcro nos artigos 290 e 485, inciso X do Código de Processo Civil.

Correta a aplicação do artigo 290 do Estatuto Processual.

Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 290 DO CPC.

Considerando a divergência existente no que tange ao recolhimento ou não das custas judiciais em caso de cancelamento da distribuição, entendo inaplicável o AVISO 40, item 24.

Se o artigo 290 do CPC determina o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas incidentes, não faz sentido ser a parte obrigada a pagar por um ato que foi cancelado por aquele motivo, haja vista que, caso recolhesse, a distribuição deveria ser restaurada.

Por tal razão, entendo que a parte deve ser isentada de tal ônus, motivo pelo qual determino o cancelamento da distribuição independente do recolhimento das custas, somente para este ato.

Publique-se e intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado e após serem observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

RESENDE, 30 de abril de 2025.

MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular
15/05/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 19:42

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
30/04/2025 17:30

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:29

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 07:31

Conclusos para despacho
04/11/2024 07:31

Expedição de Certidão.
21/10/2024 00:37

Publicado Intimação em 21/10/2024.
20/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 19:44

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 15:10

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 00:38

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
18/08/2024 22:23

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 22:23

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 13:58

Conclusos ao Juiz
15/05/2024 00:28

Decorrido prazo de JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO em 14/05/2024 23:59.
30/04/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 08:36

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 12:23

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 12:23

Expedição de Certidão.
22/03/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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