02/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
30/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
29/08/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:28

Outras Decisões
28/08/2025 12:33

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 14:13

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:43

Juntada de Petição de contra-razões
22/07/2025 01:00

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
19/07/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 22:05

Juntada de Petição de apelação
15/05/2025 00:55

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0908574-42.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADEMARIO COSME FREDERICO RÉU: BANCO BMG S/A ADEMARIO COSME FREDERICO ajuizou a presente demanda INDENIZATÓRIA c/c REVISIONAL em face de BANCO BMG S/A, tendo requerido do juízo a nulidade do contrato de empréstimo vinculado ao cartão de crédito, porque contratou empréstimo consignado e não CARTÃO consignado; bem como abstenção dos descontos.

Requer a condenação do réu por danos morais decorrentes desse procedimento e devolução dos valores pagos a MAIOR, em dobro, com aplicação dos juros médios para o consignado, alterando o contrato para modalidade consignado simples.

JG deferida; indexador 142255640.

Defesa do Réu, index 148023556.

Sustenta que a parte autora além de efetuar os saques na modalidade de cartão de crédito, também utilizou o mesmo para efetuar compras, o que comprova que o cliente possuía pleno conhecimento sobre o produto que estava contratando, fato este que se opõe à tese em que afirma desconhecer a modalidade de crédito contratada.

Junta o termo de adesão e consentimento assinado (id. 148024707).

Pela improcedência.

Em provas, index 173704965.

Não houve Réplica.

Nada mais requerido.

Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Passo ao mérito, já ausentes preliminares.

O autor não nega a contratação do empréstimo; apenas CONTESTA a modalidade contratada, que não seria a de cartão consignado e sim empréstimo consignado com prestações fixas e limitadas, afirmando que não teve acesso aos termos contratuais.

Pois bem.

Da análise dos autos, tenho que o cerne da questão versa acerca da informação na hora de contratar, visto que o autor alega que acreditava está realizando empréstimo consignado, quando na verdade tratava-se de cartão de crédito consignado.

Em que pese as alegações da parte autora, o pedido inicial deve ser julgado improcedente.

Isto porque, as alegações da parte autora acerca da inexistência de contratação de cartão de crédito e de vício de consentimento não encontram o mínimo respaldo na prova produzida nos autos.

Verifica-se que o contrato (id. 148024707), informa que se tratava de cartão de crédito consignado e trouxe em seu corpo parágrafos de esclarecimento com as devidas informações.

Observo que o termo de adesão assinado esclarece o percentual de margem consignável para tal categoria; autorização para desconto mensal do valor consignável; que o valor consignado corresponde ao valor mínimo da fatura do cartão, e que para pagar integralmente deve utilizar a fatura para quitar o débito que exceder o valor consignável.

O áudio degravado comprova, ainda, a ciência do autor.

Logo, no entender desta Magistrada, cumprido o dever de informação, não há o que se falar em falta de ciência do consumidor acerca do produto adquirido e, consequentemente, não resta configurada a invalidade do contrato, o que afasta de pronto a incidência de danos morais.

Contrato válido e eficaz.

Repito, a parte autora firmou contrato com a parte ré, tendo ciência da emissão do cartão de crédito e o desconto em folha de pagamento do valor correspondente ao mínimo; recebeu os valores a título de empréstimo (id. 158675580); realizou compras com o cartão DESBLOQUEADO e ajuizou a presente demanda agora, alegando desconhecimento dos termos contratuais.

Assim, não havendo prova do vício de consentimento da parte autora, não há que se falar em declaração de nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes.

Dessa forma, imperioso se reconhecer a existência do débito cobrado pela parte ré, uma vez que decorrente da contratação e utilização dos serviços pela parte autora.

Não há que se falar em devolução em dobro dos valores pagos pela parte autora.

Inexiste nos autos qualquer outra prova de vício de consentimento da parte autora na contratação, ônus que cabia à parte autora, na forma do art. 373, I do CPC.

Por fim, quanto aos danos morais pretendidos, estes devem ser afastados, na medida em que não reconhecida qualquer ilegalidade na conduta da ré, restando afastada a conduta ilícita e a responsabilidade civil do polo passivo.

Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Custas e despesas processuais pela parte autora, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, pela parte autora, observada a JG.

PIC. , 15 de abril de 2025.

ANA PAULA AZEVEDO GOMES Juiz Titular
13/05/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:10

Julgado improcedente o pedido
11/04/2025 07:13

Conclusos ao Juiz
10/04/2025 21:39

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 22:16

Conclusos para despacho
16/01/2025 08:39

Juntada de Petição de outros documentos
21/11/2024 00:18

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias DESPACHO Processo: 0908574-42.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADEMARIO COSME FREDERICO RÉU: BANCO BMG S/A Aguarde-se por 30 dias a inscrição suplementar.

RJ, 6 de novembro de 2024.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
07/11/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 22:35

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 23:07

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 07:55

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2024 22:22

Conclusos ao Juiz
06/10/2024 22:21

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:46

Juntada de Petição de contestação
29/09/2024 00:05

Decorrido prazo de JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES em 27/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:08

Decorrido prazo de JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES em 25/09/2024 23:59.
09/09/2024 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/09/2024 13:10

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 22:14

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 17:38

Declarada incompetência
06/09/2024 13:49

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 13:49

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/09/2024 17:34

Expedição de Certidão.
20/08/2024 15:18

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:12

Declarada incompetência
20/08/2024 10:20

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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